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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11639-23.2013.5.18.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/02/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_116392320135180102_13115.pdf
Inteiro TeorTST_RR_116392320135180102_430e8.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO

- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 184 do TST . CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos . HORAS IN ITINERE - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE A jurisprudência desta Eg. Corte, amparada no artigo , inciso XXVI, da Constituiçãoda República, firmou o entendimento de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não reduzido a patamares excessivamente inferiores à realidade. Na espécie, o tempo efetivamente gasto no trajeto com o transporte fornecido pela empresa era de 2 (duas) horas diárias, e o pagamento fixado em norma coletiva foi de 1 (uma) hora, ou seja, metade do período, mostrando-se plenamente válida a limitação. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLTA alegada afronta ao artigo , II, da Constituiçãosomente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame das normas infraconstitucionais. Não há falar, assim, em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo artigo 896, c, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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