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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555

    RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 18 anos
    Processo
    RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 15/10/1999.
    Julgamento
    8 de Setembro de 1999
    Relator
    Renato de Lacerda Paiva

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

    O abono pecuniário destinado a estimular pedido de demissão não tem natureza salarial, razão pela qual não sofre a incidência do FGTS. Recurso de revista não provido.

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