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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2541008020015020461 254100-80.2001.5.02.0461 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3

A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/São
INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. ARTIGO DA LEI Nº 6.539/78. 1. Prevalece no âmbito da 5ª Turma a tese de violar o artigo da Lei nº 6.539/78 decisão pela qual não se conhece do recurso interposto pelo INSS mediante representação por advogado autônomo, tendo em vista que o legislador, ao utilizar, no mencionado dispositivo de lei, a expressão -falta destes-, tencionou prever os casos públicos e notórios de -insuficiência- de pessoal no quadro de procuradores do INSS. Daí por que, mesmo comprovando-se a existência de representação do INSS em comarca reconhecida como do interior, se admite a contratação de advogados autônomos, tendo em vista ser inversamente proporcional o número reduzido de procuradores para o quantitativo de ações ajuizadas em desfavor do INSS. 2 . Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-2.541/2001-461-02-00.3 , em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos BENTO JOSÉ DA SILVA e SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 206-207, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo INSS, por irregularidade de representação. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS interpõe recurso de revista às fls. 209-213. Aponta violação dos artigos da Lei Complementar nº 73/93 e 1º da Lei nº 6.539/78. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Despacho de admissibilidade à fl. 214. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 215- verso. A Procuradoria Geral do Trabalho, mediante o parecer de fls. 218-219, opina pelo não-conhecimento do recurso de revista. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 208 e 209), representação processual regular (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1) e dispensado o preparo -, passa-se ao exame dos intrínsecos definidos no artigo 896 da CLT.
INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. ARTIGO DA LEI Nº 6.539/78. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 206-207, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo INSS, por irregularidade de representação, verbis :
-[...] o remédio utilizado não se encontra subscrito por Procurador Federal, legalmente investido no cargo. Está assinado por advogado particular, autônomo (fls. 186/191). Conforme artigo 12 do Código de Processo Civil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores. É certo que o art. da Lei 6539/78 prevê a possibilidade de atuação de advogados autônomos em favor das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Entretanto, entendo que a referida Lei não foi recepcionada pela Magna Carta de 1988. Além do mais, ao permitir a atuação de advogados particulares, a Lei em destaque o faz para as comarcas do interior do País e somente na falta de procuradores do quadro de pessoal regular, o que não é o caso sob análise. A procuradora autárquica, Dra. Angela Aparecida Campedelli, outorgou poderes a advogado particular (fls. 191), não podendo produzir os efeitos esperados, já que, conforme § 3º do artigo da Lei Complementar nº 73/93, só é permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VIdo § 3º (atribuições do Advogado Geral da União quanto às ações de interesse da União) ao Procurador Geral da União. Importante salientar que a Ordem de serviço nº 14/93, item 12.1 da Procuradoria Geral do INSS, ao estabelecer a competência para a contratação e constituição do advogado cadastrado, não bastasse ter agido em desconformidade com a orientação legal para a representação judicial da União, bem como do Parecer da Advocacia Geral da União/MF nº 06/98, imputa ao Procurador Geral o poder de fazê-lo, reconhecendo que apenas ele pode delegá-lo ao Procurador Estadual ou Regional. Não consta dos autos, contudo, nenhum documento conferindo à procuradora referida poderes para autorizar a contratação e constituição de advogado particular para defender interesses do Instituto recorrente. Tem-se, portanto, irregular a representação do INSS para a defesa de seus interesses, mormente em relação à petição do apelo noticiada a fls. 186/190- (grifo nosso).
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso de revista, salientando ser inaplicável ao caso dos autos a Lei Complementar nº 73/93, uma vez que foi editada para a antiga AGU, em momento muito anterior à criação da carreira de Procurador Federal. Aduz que, para o INSS, continua regendo a matéria a Lei nº 6.539/78, por tratar-se de lei específica, a qual prevalece sobre a regra geral e que autoriza contratação de advogados para a representação da autarquia. Assevera que o recurso ordinário foi interposto em comarca do interior que não se confunde com a Capital. Aduz que, mesmo nas comarcas nas quais o INSS possui procuradores, é imprescindível o auxílio de advogados credenciados, sob pena de se relegar a segundo plano o interesse público. Aponta violação dos artigos da Lei Complementar nº 73/93 e 1º da Lei nº 6.539/78. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Dispõe o 1º da Lei nº 6.539/78:
-Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais-. In casu , diante dos fundamentos expendidos pelo Tribunal a quo , não há como reconhecer vulnerado o artigo da Lei nº 6.539/78. Na verdade, da leitura da decisão recorrida extrai-se que restou observado o disposto na mencionada norma, na medida em que se asseverou que, nos termos do artigo da Lei nº 6.539/78, a possibilidade de atuação de advogados autônomos em favor do INSS se faz para as Comarcas do interior do País e somente na falta de procuradores do quadro de pessoal regular, não sendo esse, segundo o Regional, o caso dos autos. Por conseguinte, não há falar em ofensa ao artigo da Lei Complementar nº 73/93. Dispõe o § 3º do art. da Lei Complementar nº 73/93 que -é permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores-. Nessa esteira, a representação judicial das autarquias federais admite delegação, mas exclusivamente ao Procurador Geral da União. As autarquias federais, por conseqüência, estão impedidas de cometer as tarefas de representação judicial (e extrajudicial) a pessoas estranhas à carreira de membro efetivo da Advocacia Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, artigo 20, incisos I, II e III). Esse não é, entretanto, o entendimento a prevalecer no âmbito da 5ª Turma, que, em casos idênticos, reconheceu ofendido o artigo da Lei nº 6.539/78, por estabelecer que a mencionada Lei ainda está em vigor, permitindo a contratação de advogados autônomos, ainda mais por que a expressão -falta destes- contida no artigo contempla os casos públicos e notórios de -insuficiência- de pessoal no quadro de procuradores do INSS, de modo a possibilitar a contratação de advogados autônomos. Assim, ressalvadas minhas convicções pessoais e por disciplina judiciária, conheço do recurso de revista por afronta ao artigo da Lei nº 6.539/78. II - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa a dispositivo de lei, o seu provimento é medida que se impõe por lógica jurídica. Dou provimento ao recurso de revista, para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie o recurso ordinário do INSS, como entender de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo da Lei nº 6.539/78, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie o recurso ordinário do INSS, como entender de direito.
Brasília, 8 de novembro de 2006.
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho