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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 655-74.2013.5.02.0441

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6557420135020441_b720b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6557420135020441_a7c0a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO OGMO.

Constatada decisão Regional prolatada com possível violação dos arts. , XIII e , XXXIV, ambos da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO OGMO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, a aposentadoria do trabalhador portuário não importa a extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO, mormente após a revogação da Lei nº 8.630/93 pela Lei nº 12.815/2013, a qual não mais traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Recurso de Revista conhecido e provido.
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