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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2013.5.22.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3170720135220001_391b4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3170720135220001_bf040.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO.

Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo a Justiça Trabalhista incompetente para decidir o feito. Em recente decisão proferida pelo STF, na Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), aquela Corte reiterou o entendimento anteriormente exposto no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114, I, da CF/88, determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.
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