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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 331-15.2013.5.10.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 20/02/2015

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3311520135100004_e3186.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3311520135100004_c0612.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA EMPRESA. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos autores da ação de indenização, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação da NOVACAP e TERRACAP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família da vítima. Concluiu a Corte de origem pelo "afastamento das premissas atrativas dos arts. 927, parágrafo único, e 734 do CCB, exatamente pela presença do chamado caso fortuito externo, também denominado de força maior" .
2. Ocorrida a morte do trabalhador enquanto esse cumpria atividade de risco em uma das reclamadas e não demonstrada ruptura do nexo causal , tem-se como configurada a possibilidade de incidência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrador da responsabilidade objetiva do empregador e daquele que a esse se equipara.
3. Em face de potencial violação ao artigo 927, parágrafo único, do CC , nos moldes do art. 896, c, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA EMPRESA. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos filhos de vítima fatal de acidente do trabalho, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação da NOVACAP e TERRACAP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família da vítima. Entendeu a Corte de origem que o acidente , ocorrido quando o trabalhador prestava serviços para a NOVACAP , decorreu de caso fortuito externo, pelo que inaplicável à espécie o artigo 927, parágrafo único, do CCB . 2. Constata-se, da leitura do acórdão recorrido, que o pai dos reclamantes foi atingido por fragmento de concreto que, abandonado no viaduto, caiu sobre o veículo da NOVACAP, utilizado para a vistoria de obras dessa demandada e conduzido, à ocasião do sinistro, por motorista dos quadros dessa ré. 3. Ocorrida a morte do trabalhador enquanto esse, cedido pela TERRACAP, cumpria funções de Diretor de Urbanização na NOVACAP, tem-se como configurada a possibilidade de incidência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrador da responsabilidade objetiva do empregador e daquele que a esse se equipara.
4. De fato, encontrando-se o trabalhador, em decorrência do labor prestado, mais sujeito a acidentes do que os demais membros da coletividade, resulta imperativo reconhecer tal possibilidade, de imputação de responsabilidade objetiva às reclamadas, nos moldes desse preceito legal.
5. Sendo da empregadora e cessionária a incumbência, nos termos dos artigos e da Lei 5.861/72, respectivamente, de executar obras e serviços de urbanização e construção civil no DF, bem como de realizar obras e serviços de infraestrutura e obras viárias no DF, vincula-se diretamente à organização empresarial o desabamento de fragmento de concreto estranho à estrutura do viaduto, não sendo razoável concluir pela dissociação desse evento em relação ao negócio e aos riscos do empreendimento das demandadas, de modo que não se está diante de caso fortuito externo, como equivocadamente concluiu o Tribunal de origem, mas, sim , de caso fortuito interno, que não rompe o nexo causal e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade civil das reclamadas .
6. Assim, comprovados, na hipótese, o dano e presente o nexo causal, efetivamente emerge a responsabilidade civil das reclamadas, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais à família da vítima. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168420559/recurso-de-revista-rr-3311520135100004

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