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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 55400-75.2006.5.15.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 20/02/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_554007520065150121_cad8a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_554007520065150121_26420.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. (ATUAL RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO).

1. Tribunal Regional considerou competente esta Justiça Especializada para a execução do seguro por acidente de trabalho (SAT).
2. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que esta Justiça especializada detém competência para executar, de ofício, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna, as contribuições previdenciárias, assim consideradas aquelas relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, consagrada na Súmula 454/TST. Precedentes da SBDI-I/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. 1. Depreende-se da decisão recorrida que todos os meios para a localização de bens da primeira reclamada foram adotados. 2. De toda sorte, não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal, antes que o condenado subsidiariamente seja acionado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST).
3 . Além disso, é entendimento desta Primeira Turma que referida matéria reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, não havendo falar em mácula ao art. , XXXVI, da Carta Magna . Recurso de revista integralmente não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168420399/recurso-de-revista-rr-554007520065150121