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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-89.2013.5.22.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_23548920135220103_9fbbe.pdf
Inteiro TeorTST_RR_23548920135220103_28a46.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME CELETISTA DE SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira de precedentes do STF, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento pacífico de que não é possível a transmutação automática do regime celetista para o estatutário do servidor contratado anteriormente à Constituição da Republica de 1988, sem concurso público, ainda que feito mediante lei estadual ou municipal, notadamente por afrontar o artigo 37, II, da Lei Maior. Reconhecida a impossibilidade de transmutação automática de regime de servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, imperativo que continua regido pelo CLT, razão pela qual é competente esta Justiça Especializada para apreciar a causa. Precedentes. Conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168419477/recurso-de-revista-rr-23548920135220103

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