jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 248-42.2013.5.09.0128

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. IMPOSTO SINDICAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RR 248-42.2013.5.09.0128
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/02/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Emmanoel Pereira

Ementa

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. IMPOSTO SINDICAL.
EMPRESA URBANA Os dispositivos de leis indicados pelo reclamado dizem respeito à contribuição sindical rural, hipótese distinta da dos autos. Ademais, não prequestionados o teor dos dispositivos de leis indicados, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST . Não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não há tese sobre a sucumbência reciproca, o que atrai a Súmula nº 297 do TST. Precedente . N ão conhecido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL patronal. EMPRESAS NÃO ASSOCIADaS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as contribuições assistencial e confederativa apenas são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, em respeito ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, consagrado no artigo , V, da Constituição da República (precedentes da SbDI-II e da SbDI-I do TST). Conhecido e provido .