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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 858400-65.2008.5.09.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8584006520085090018_002c5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8584006520085090018_791b9.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO DEVIDA . REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE.

Destaca-se, de início, que a extensão da estabilidade provisória prevista no artigo 118da Lei nº 8.213/91 ao empregado que sofre acidente de trabalho na vigência de contrato por prazo determinado é devida, consoante se extrai do teor do item III da Súmula nº 378 do TST, que dispõe: "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista noart. 118da Lei nº 8.213/91". Por outro, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a estabilidade acidentária dispensa o afastamento pelo prazo superior a quinze dias bem como a concessão de prévio auxílio-acidente quando comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida, hipótese evidenciada nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" . No caso, o Regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu ter ficado evidenciado o acidente de trabalho, fato esse que fora reconhecido na decisão de origem e confessado pela própria preposta e, por conta disso, entendeu devida a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória por acidente de trabalho ao autor. Desse modo, o Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória de que trata o art. 118da Lei nº 8.213/91, em face da constatação do acidente de trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente no TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, reconheceu que o autor sofreu acidente de trabalho, em face da queda de uma bobina em um dos seus pés, bem como a existência de culpa da empregadora, pois não forneceu ambiente de trabalho adequado e não adotou medidas preventivas de forma a evitar o acidente sofrido pelo reclamante. Ficou expressamente consignado, na decisão recorrida, que "o dano moral se verifica pelo próprio transtorno que o autor teve que suportar após o acidente de trabalho, com a realização de exames médicos, consultas, sem considerar que nesse período sofreu restrições econômicas, pois ficou desempregado" e que "não se pode olvidar do abalo psicológico decorrente de um problema de saúde, seja ele acidental ou não, bem como da apreensão relacionada à duvida da recuperação, da permanência de sequelas, da possível redução da capacidade laborativa, e da manutenção ou obtenção de emprego capaz de garantir o sustento da família". Em relação à culpa da reclamada, registrou o Regional que "a ré tem o dever de zelar pela saúde dos quem firma contrato de trabalho, obrigação que decorre da função social da empresa e do contrato" e que "o descumprimento desse dever, se gera do dever de indenizar". Constata-se, assim, ter o Colegiado de origem extraído a culpa da recorrente da forma negligente com que procedera em relação à saúde de seu empregado, já que se omitira no dever legal de lhe oferecer condições adequadas de trabalho, obedecendo às normas de prevenção aplicáveis, com implícita remissão à aplicação do artigo 157da CLT, a afastar a ofensa apontada aos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federale 186e 927do Código Civil. Nesse passo, para se acolher a alegação da recorrente da inexistência de culpa, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, sabidamente refratária à cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. No caso destes autos, em que ficou evidenciada a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, a indenização por danos morais arbitrada revelou-se razoável e proporcional aos danos experimentados pelo reclamante. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em afronta aos artigos , inciso V, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
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