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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 877-26.2010.5.05.0421

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 20/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8772620105050421_18cba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8772620105050421_88950.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL.

Constatada a aparente violação do art. , LV, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. Tendo em vista que a nulidade foi oportunamente arguida, e que não houve, de fato, intimação regular do ente público quanto à sentença de conhecimento, uma vez que os Procuradores Federais detêm a prerrogativa processual de intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, hão de ser anulados os atos processuais posteriores à referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.
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