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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 24/05/2002.
Julgamento
24 de Abril de 2002
Relator
Rider de Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_423083_24.04.2002.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-423.083/98.5

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/hb

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anonimas), a TELEGOIÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Dessa forma, sendo a TELEGOIÁS controlada pela TELEBRÁS, que está vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal), as disposições da Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia são aplicáveis às sociedades de economia mista sob o controle da União e seus empregados. Revista conhecida e desprovida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-423.083/98.5 , em que é Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A. - TELEGOIÁS e são Recorridos JOSÉ RIBAMAR AZEVEDO CARVALHO E OUTROS .
O TRT da 18ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, para julgar improcedente o pedido em relação ao Reclamante ORLANDO FERNANDES GUIMARÃES e para excluir da condenação a indenização por perdas e danos e os enquadramentos funcionais e salariais resultantes de todas as promoções por mérito e antigüidade, movimentação e ascensão funcional, horizontal e vertical, inclusive realizados durante o período de seus afastamentos. Negou-lhe provimento quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 8.878/94, por entender que não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 37, II, da CF, eis que não se trata de nova admissão, mas reconhecimento de que não foram legítimos os motivos ensejadores da dispensa havida, retomando-se o curso do contrato de trabalho preexistente. Consignou que igualmente não restava violado o art. , I, da Carta Magna, uma vez que o caput do referido dispositivo constitucional prevê a possibilidade de inserção de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, além de ser princípio do direito do trabalho a aplicação das normas mais favoráveis ao trabalhador. Manteve a sentença quanto à aplicabilidade da Lei nº 8.878/94 à Reclamada, sob o fundamento de que o art. 1º do seu Estatuto Social dispõe sobre seu controle pela TELEBRÁS, que está constituída sob a forma de sociedade de economia mista de âmbito federal, controlada pelo Ministério das Comunicações, devendo, por essa razão, a TELEGOIÁS, sua subsidiária, sujeitar-se às mesmas normas que se aplicam àquela. Manteve a readmissão deferida na sentença, consignando que os Obreiros preencheram todos os requisitos para serem readmitidos, inclusive com todos os pareceres administrativos, além de não haver prova de fato concreto impeditivo à readmissão. O Acórdão de fl. 615 rejeitou os Declaratórios opostos pela Reclamada, por entender inexistentes as apontadas omissão, obscuridade e contradição. Inconformada, a TELEGOIÁS recorre de Revista, às fls. 618/633, sob as seguintes alegações: a- que não é uma sociedade de economia mista, não se beneficiando os seus empregados do disposto na Lei nº 8.878/94; b- que havia legalidade e legitimidade nos atos de dispensa, em face do poder potestativo do empregador, além de se constituirem em ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. , XXXVI, da CF; c- que a Lei nº 8.878/94 é inconstitucional, eis que, de acordo com o item II do art. 37 da Carta Magna, é obrigatório o concurso público para o ingresso na carreira pública; d- que houve falta de critério por parte da Comissão Especial de anistia ao analisar os processos dos pretensos anistiados, o que levou o Governo Federal a editar o Aviso Interministerial nº 001/95; e- que foi instaurado inquérito civil público pela Procuradora Regional da República do Distrito Federal, via Portaria nº 01/95, para apurar regularidade e probidade administrativa dos membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais no deferimento da anistia, em virtude de condições de ilegalidade detectadas no exame dos processos. Aponta ofensa aos arts. , I, 37, inciso II, , inciso XXXVI, da Carta Magna; 1º da Lei nº 8.878/94; 2º, inciso II, do Decreto nº 1.499/95; o Aviso Interministerial nº 001/95; a Resolução nº 01 do CCE, a Súmula nº 473 do STF, além de trazer arestos a cotejo. Despacho de admissibilidade às fls. 652/653. Recorre adesivamente o Reclamante ORLANDO FERNANDES GUIMARÃES, insurgindo-se contra o indeferimento de sua reintegração na Reclamada, sob a alegação de que foi percorrido o procedimento estabelecido pela Lei da Anistia, sem qualquer mácula e com a participação da Recorrida em todo o procedimento concessivo da anistia, havendo os atos praticados pela Comissão da Anistia sido ratificados pelo Presidente da República, por meio do Decreto nº 1.344, de 23.12.94. Pede que a Empresa seja condenada a reintegrá-lo no seu quadro funcional e a pagar-lhe indenizações por danos morais. Contra-razões apresentadas às fls. 662/671. O Recurso Adesivo do Reclamante ORLANDO FERNANDES GUIMARÃES não foi recebido pelo despacho de fls. 688/689. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
Preenchidos os pressupostos relativos a prazo e representação processual. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.878/94 Entendeu o Tribunal Regional que não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 37, II, da CF, eis que não se trata de nova admissão, mas reconhecimento de que não foram legítimos os motivos ensejadores da dispensa havida, retomando-se o curso do contrato de trabalho preexistente. Consignou que igualmente não resta violado o art. , I, da Carta Magna, um vez que o caput do referido dispositivo constitucional prevê a possibilidade de inserção de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, além de ser princípio do direito do trabalho a aplicação das normas mais favoráveis ao trabalhador. Alega a Recorrente que a Lei nº 8.878/94 é inconstitucional, eis que, de acordo com o item II do art. 37 da Carta Magna, é obrigatório o concurso público para o ingresso na carreira pública. Sem razão a Recorrente. Com efeito, o art. 37, II, da CF, exige a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que não é a hipótese dos autos, em que está se deferindo a reintegração dos Reclamantes no emprego em face da Lei da anistia. Intacto, portanto, o item II do art. 37 da Carta Magna. NÃO CONHEÇO. 1.2. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 Discute-se nos presentes autos acerca da aplicação da Lei nº 8.878/94 às empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações vinculadas à TELEBRÁS. O Regional entendeu que a Lei nº 8.878/94 era aplicável à Reclamada, sob o fundamento de que o art. 1º do seu Estatuto Social dispõe sobre seu controle pela TELEBRÁS, que está constituída sob a forma de sociedade de economia mista de âmbito federal, controlada pelo Ministério das Comunicações, devendo, por essa razão, a TELEGOIÁS, sua subsidiária, sujeitar-se às mesmas normas que se aplicam àquela. Os paradigmas de fls. 626/628 configuram divergência jurisprudencial específica, na medida em que defendem tese no sentido de que as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações que passaram a subsidiárias da TELEBRÁS, mediante mudança de controle acionário, não adquiriram natureza jurídica de sociedade de economia mista, à falta de lei, não lhes sendo aplicável a Lei nº 8.878/94. CONHEÇO por divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 626/628. 2. MÉRITO 2.2. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 Sem razão a Recorrente. A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista que explora os serviços públicos de telecomunicações e está vinculada à TELEBRÁS, a qual tem domínio sobre suas ações, além de ser controlada pela União, conforme estabelece o art. 21 da CF. Tem-se, desse modo, que seus ex-empregados são alcançados pela anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. Os arts. , § 3º, e 12 da Lei nº 5.792/72 dispõem que, verbis :
"§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: (...) ...................................................................................................................... § 2º- A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações. Art. 12 - Observadas as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965."
Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, verifica-se que, apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anonimas), a TELEBRÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Conclui-se, pois, que, sendo a TELEGOIÁS controlada pela TELEBRÁS, que está vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal), as disposições da Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, são aplicáveis aos seus empregados. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-450.221/98; RR-450.220/ 98, 5ª Turma; RR-331.534/96, 1ª Turma; RR-331.534/96, 1ª Turma e RR-450.220/ 98, 5ª Turma. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Anistia. Lei nº 8.878" por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de abril de 2002.

RIDER DE BRITO

Ministro Relator

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