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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 7425039520015135555 742503-95.2001.5.13.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ROAR-742503/01.0

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-742503/01.0

A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/cs/mr
1. AÇÃO RESCISÓRIA - QUITAÇÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO - ART. 477, §§ 1º A , DA CLT - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. O art. 477, §§ 1º a , da CLT estabelece que o recibo de quitação configura uma forma válida de saldar as verbas rescisórias, desde que assinado com assistência do Sindicato do Empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Ao afirmar a validade da quitação das verbas rescisórias, não se está negando aplicação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. , XXXV, da Constituição Federal, nem esvaziando o seu comando, pois, na verdade, o que se está é reconhecendo a existência de pagamento das verbas rescisórias postuladas pelo Empregado na reclamação trabalhista. Na verdade, o Juiz, ao reconhecer a existência de quitação, não está negando o direito da Parte de ver a sua demanda discutida e decidida pelo Poder Judiciário, porquanto a decisão que declara a quitação das verbas postuladas na exordial está analisando o pedido e afirmando a sua improcedência pelo fato de já ter havido pagamento. A própria Súmula nº 330 do TST não deixa dúvidas quanto a isso, ao não dar valor absoluto ao recibo de quitação, admitindo que se postulem em juízo parcelas salariais nele não consignadas. 2. CONVERSÃO SALARIAL - LEI Nº 8.880/94 - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSS I BILIDADE. Ao Juiz é dado decidir as questões que lhe são postas de acordo com o seu livre convencimento, a teor do art. 131 do CPC, não sendo obrigado, portanto, a realizar determinada prova, caso entenda existirem nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Se o juízo prolator da decisão rescindenda entendeu que a conversão salarial foi corretamente procedida, considerando, para tanto, os contracheques acostados aos autos, qualquer ponderação no sentido de que foi violado o art. 18, I, II e § 8º, da Lei nº 8.880/94 demandaria análise de matéria fático-probatória, impossível em sede de ação rescisória, quando esta encontra-se fundamentada em violação literal de dispositivo de lei. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-742503/01.0 , em que é Recorrente REGINA CÉLIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS e Recorrido INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DA PARAÍBA.
O 13º Regional julgou improcedente o pedido da ação rescisória da Reclamante-Autora, por entender que: a) no tocante à conversão do Plano Real , não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de não se ter realizado perícia contábil , tendo em vista o preceito insculpido no art. 131 do CPC, bem como o fato de a ação rescisória não se prestar à reapreciação da prova; e b) no tocante à quitação , a prestação jurisdicional foi resolvida nos limites da lide, pretendendo a Reclamante, tão-somente, nova discussão da matéria versada na ação originária, impossível em sede de rescisória, pois esta não pode ser encarada como r e curso (fls. 102-105). Inconformada, a Autora interpõe o presente recurso ordinário , sustentando que: a) a quitação homologada pelo Sindicato-Obreiro não tem o condão de afastar a análise da questão pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal; b) a conversão salarial estabelecida pela Lei nº 8.880/94, em seu art. 18, I, II e § 8º, não teria como ser realizada sem perícia contábil , de forma que a decisão recorrida merece ser reformada (fls. 107-110). Admitido o recurso (fl. 112), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Jonhson Meira Santos , opinado pelo não-provimento do recurso ordinário (fl. 118). É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo e tem representação regular (fls. 6 e 6v), tendo sido as custas dispensadas (fl. 105), merecendo, assim, conhecimento .
II) MÉRITO
1) Decisão Rescindenda A decisão rescindenda é aquela proferida pelo 13º TRT (acórdão nº 35590/97), que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, por entender que: a) as verbas rescisórias pleiteadas já haviam sido devidamente pagas, pois constavam da quitação homologada pelo Sindic a to-Obreiro ; e, b) a conversão dos pagamentos para o Real foi cumprida, conforme demonstraram os contracheques acostados aos autos (fls. 50-53). 2) Decadência O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16/10/97, conforme certidão de fl. 63. A ação rescisória foi aju i zada em 01/09/99 , portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC. 3) Fundamentos da Rescisória A rescisória veio calcada no inciso V (violação de lei) do art.48555 doCPCC. Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 5ºº, XXXV, daConstituição Federall e 18, I, II e§ 8ºº, da Lei nº8.88000/94 , sob os argumentos de que: a) a quitação homologada pelo Sindicato não pode afastar a apreciação da controvérsia pelo Poder Judiciário ; e b) a conversão do salário para o Real não poderia ter sido analisada sem a realização de perícia contábil (fls. 2-5). 4) Violação Literal de Dispositivo de Lei a) Prequestionamento Pode-se considerar que a violação do art. , XXXV, da Constituição Federal nasceu da própria decisão rescindenda, na medida em que apontou a quitação homologada pelo Sindicato-Obreiro como fator para a decisão. O art. 18, I, II e § 8º, da Lei nº 8.880/94 foi devidamente prequestionado, uma vez que se analisou, na decisão rescindenda, a questão da conversão salarial para o Real. Afasta-se, por conseguinte, o óbice da Súmula nº 298 do TST. b) Violação do art. , XXXV, da Constituição Federal - Quitação e Inafastabilidade da Jurisdição A decisão rescindenda entendeu que era descabido o pleito das verbas rescisórias, tendo em vista a quitação homologada pelo Sindicato-Obreiro, devidamente acostada aos autos. A Reclamante postula a sua desconstituição, alegando que a quitação não pode afa s tar a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário , sob pena de ofensa ao art. , XXXV, da Constituição Federal. Não procedem os argumentos da Recorrente, pois o art. 477 da CLT, notadamente nos seus §§ 1º a 3º, estabelece que o recibo de quitação configura uma forma válida de saldar as verbas rescis ó rias , desde que feito com assistência do Sindicato do Empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, a quitação realizada é perfeita e válida , de forma que está apta a gerar todos os efeitos que são prescritos por lei. Ressalte-se que, ao afirmar a validade da quitação das verbas rescisórias, não se está negando aplicação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição , consubstanciado no art. , XXXV, da Constituição Federal, nem esvaziando o seu comando, pois, na verdade, o que se está é reconhecendo a existência de pag a mento das verbas rescisórias postuladas pelo Empregado na reclamação trabalhista. Note-se que o juiz, ao reconhecer a existência de quitação , não está negando o direito da parte de ver a sua demanda discutida e decidida pelo Poder Judiciário, porquanto a decisão que declara a quitação das verbas postuladas na exordial está analisando o pedido e afirmando a sua improcedência, pelo fato de já ter havido pagamento. A própria Súmula nº 330 do TST não deixa dúvidas quanto a isso, ao não dar valor absoluto ao recibo de quitação, admitindo que se postulem em juízo parcelas salariais nele não consignadas. Assim sendo, na hipótese dos autos não se configura violação do art. , XXXV, da Constituição, a ensejar a procedência do pedido rescisório, no particular. b) Violação do art. 18, I, II e § 8º, da Lei nº 8.880/94 - Conversão salarial para o Plano Real A Autora sustenta que a correção da conversão do salário para o Real não poderia ter sido analisada sem a realização de perícia contábil. Ora, ao juiz é dado decidir as questões que lhe são postas de acordo com o seu livre convencimento , a teor do art. 131 do CPC , não sendo obrigado, portanto, a realizar determinada prova, caso entenda que existam nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Ademais, o juízo prolator da decisão rescindenda entendeu que a conversão salarial foi corretamente procedida , considerando, para tanto, os contracheques acostados aos autos. Assim, como a decisão rescindenda lastreou-se nos contracheques acostados aos autos para a solução da controvérsia, qualquer ponderação no sentido de que foi violado o art. 18, I, II e § 8º, da Lei nº 8.880/94 demandaria análise de matéria fático-probatória , impossível em sede de rescisória, quando esta encontra-se fundamentada em violação literal de dispositivo de lei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 06 de novembro de 2001.
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IVES GANDRA MARTINS FILHO

MINISTRO-RELATOR

Ciente:

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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO