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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 742503-95.2001.5.13.5555 742503-95.2001.5.13.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 742503-95.2001.5.13.5555 742503-95.2001.5.13.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/12/2001.
Julgamento
6 de Novembro de 2001
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_742503_06.11.2001.rtf
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Ementa

1. AÇÃO RESCISÓRIA - QUITAÇÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO - ART. 477, §§ 1ºA , DA CLT- PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

O art. 477, §§ 1º a , da CLT estabelece que o recibo de quitação configura uma forma válida de saldar as verbas rescisórias, desde que assinado com assistência do Sindicato do Empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Ao afirmar a validade da quitação das verbas rescisórias, não se está negando aplicação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. , XXXV, da Constituição Federal, nem esvaziando o seu comando, pois, na verdade, o que se está é reconhecendo a existência de pagamento das verbas rescisórias postuladas pelo Empregado na reclamação trabalhista. Na verdade, o Juiz, ao reconhecer a existência de quitação, não está negando o direito da Parte de ver a sua demanda discutida e decidida pelo Poder Judiciário, porquanto a decisão que declara a quitação das verbas postuladas na exordial está analisando o pedido e afirmando a sua improcedência pelo fato de já ter havido pagamento. A própria Súmula nº 330 do TST não deixa dúvidas quanto a isso, ao não dar valor absoluto ao recibo de quitação, admitindo que se postulem em juízo parcelas salariais nele não consignadas.2. CONVERSÃO SALARIAL - LEI Nº 8.880/94 - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSS2. CONVERSÃO SALARIAL - LEI Nº 8.880/94 - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.Ao Juiz é dado decidir as questões que lhe são postas de acordo com o seu livre convencimento, a teor do art. 131 do CPC, não sendo obrigado, portanto, a realizar determinada prova, caso entenda existirem nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Se o juízo prolator da decisão rescindenda entendeu que a conversão salarial foi corretamente procedida, considerando, para tanto, os contracheques acostados aos autos, qualquer ponderação no sentido de que foi violado o art. 18, I, II e § 8º, da Lei nº 8.880/94 demandaria análise de matéria fático-probatória, impossível em sede de ação rescisória, quando esta encontra-se fundamentada em violação literal de dispositivo de lei. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1682178/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-7425039520015135555-742503-9520015135555