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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.1997.5.09.5555 XXXXX-07.1997.5.09.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_374921_09.05.2001.rtf
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Ementa

HORAS "IN ITINERE" FIXADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA-VALIDADE.

É imprescindível valorizar a negociação coletiva, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, que veio de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais.Recurso de revista provido.\
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1680878/recurso-de-revista-rr-3749210719975095555-374921-0719975095555

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