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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RXOFROAG 495602-96.1998.5.08.5555 495602-96.1998.5.08.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 20/04/2001.
Julgamento
13 de Fevereiro de 2001
Relator
Ronaldo Lopes Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorRXOFROAG_495602_13.02.2001.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RXOFROAG-495.602/98.1

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL /At / emf
1. REMESSA EX OFFICIO . 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 - O prazo decadencial da ação rescisória quando se discute a desconstituição da decisão proferida conta-se do trânsito em julgado dessa decisão, se for mérito, ou, se tiver havido recurso, do trânsito em julgado da última decisão (Enunciado 100/TST). Os efeitos da Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998, aliás, suspensa por ADIN, não podem retroagir para alcançar situação jurídica anteriormente constituída, ou seja, a consumação da decadência acontecida sob a égide da legislação anterior. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2 - RECURSO VOLUNTÁRIO - Prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST- RXOFROAG -495.602/98.1 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 ª REGIÃO , Recorrente FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ e Recorrida HEROTILDES BARRETO .
A Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará ajuizou ação rescisória contra Herotildes Barreto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, com pedido liminar de sustação do cumprimento de precatório requisitório, objetivando rescindir o Acórdão nº 5.675/94 (fls. 25/30), proferido pela 1 ª Turma do Oitavo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região , nos autos do processo nº TRT-R-EX-OFF-3.064/93, em face de ter sido condenada a pagar diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 .
A autora apontou violação dos artigos , incisos II e XXXVI, da Carta da Republica, e da Lei nº 7.730/89 e do item II, § 1º, do art. da Lei nº 8.030/90. O Tribunal Regional do Trabalho da 8 ª Região (fl. 31) indeferiu a petição inicial , nos termos do art. 2955, inciso IV, doCPCC, proclamando a decadência. No agravo regimental (fls. 34/38), a Fundação pleiteou a reconsideração do despacho agravado, que foi negada no julgamento de fls. 46/50. Nessa ocasião o Regional também negou a remessa de ofício para este Tribunal.
A Fundação manifesta recurso ordinário com fulcro no artigo 895, alínea b , da CLT (fls. 52/61), requerendo o afastamento da decadência pronunciada pelo Regional , em face da Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998, que elasteceu para quatro anos o direito de as fundações proporem ação rescisória. Repisa os fundamentos trazidos na inicial no tocante ao mérito propriamente dito (Planos Verão e Collor).
O despacho de admissibilidade dos recursos voluntários encontra-se à fl. 67. Aos autos não vieram razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho, mediante o Parecer de fls. 74/76, opina pelo não-provimento da remessa de ofício e do recurso voluntário. Considerando que a decisão recorrida foi desfavorável ao ente público, determinei , por intermédio do Despacho de fl. 78, a remessa dos autos à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos, para que fossem reautuados como recurso ex officio . É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço da remessa de ofício , por ser imperativo legal , e do recurso ordinário, por terem sido atendidas as formalidades de estilo. II - MÉRITO 1 - REMESSA EX OFFICIO PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 A discussão ora empreendida cinge-se à aferição do prazo decadencial do direito de propositura da presente ação rescisória. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante o Despacho de fl. 31, indeferiu a petição inicial, porquanto entre a data do ajuizamento e do trânsito em julgado haveria interstício superior a dois anos, ou seja, a decisão que a autora pretende rescindir transitou em julgado em 21 de setembro de 1994, conforme a certidão de fl. 29, e a presente rescisória somente foi ajuizada em 1º de abril de 1998. Em sede de agravo regimental, o Tribunal de origem (fls. 46/50) ratificou o posicionamento levado a efeito no despacho agravado, fundamentando que, no caso de o biênio legal previsto no art. 495 do CPC já ter sido ultrapassado quando da vigência da Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1988, a autora não pode querer beneficiar-se do prazo de quatro anos previsto na aludida medida provisória, em obediência aos princípios da irretroatividade das leis, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Cogita-se na peça inicial que a Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998, aliás suspensa por ADIN, elasteceu para quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público, razão pela qual não incidiria, no particular, o instituto da decadência. Não se pode discordar da aplicabilidade da MP à autora, que é uma fundação instituída pelo Poder Público; faz-se mister, todavia, indagar acerca da aplicação na hipótese em que já havia expirado o prazo decadencial para a propositura da ação, conforme se vislumbra na hipótese sub judice . A medida provisória foi editada em 13 de janeiro de 1998, e, i n casu , conforme foi relatado, a ora autora pretende, mediante a ação rescisória ajuizada em 1º/4/98, rescindir o Acórdão nº 5.675/94 (fls. 25/30), que, conforme a certidão de fl. 29, transitou em julgado em 21/9/94. Verifica-se que, em 21 de setembro de 1996, teria expirado o biênio legal, previsto no art. 495 do CPC, em vigor na época, para a propositura da ação rescisória e que a regra da medida provisória, que ampliou o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, surgiu no mundo jurídico quando já estava fulminado o prazo decadencial anterior. Diante desse contexto, os efeitos da medida provisória citada não podem retroagir para alcançar situação jurídica anteriormente constituída, ou seja, a consumação da decadência acontecida sob a égide da legislação anterior. Não se pode aplicar a regra da medida provisória em comento a situação que antecede a sua vigência quase dois anos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. A demanda rescisória foi, realmente, apresentada fora do biênio legal, porquanto a contagem do prazo decadencial inicia-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda (de mérito), ou, havendo recurso, do trânsito em julgado da última decisão (Enunciado nº 100 do TST), admitindo-se como exceção apenas a hipótese de recurso intempestivo, em que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, o que não se verifica na hipótese vertente. Em face do exposto, nego provimento à remessa de ofício. 2 - RECURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ Em face da decisão proferida no recurso anterior, julgo prejudicado o exame do recurso ordinário da autora. III - CONCLUSÃO Negar provimento à remessa de ofício. Fica prejudicado o exame do recurso voluntário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à Remessa de Ofício, ficando prejudicado o exame do Recurso Ordinário da Autora.
Brasília, 13 de fevereiro de 2001.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

Vice-Presidente no exercício da Presidência

RONALDO LEAL

Relator

Ciente:

CÉSAR ZACHARIAS MÁRTYRES

Subprocurador-Geral do Trabalho

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