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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG-RXOFAR 560759-09.1999.5.07.5555 560759-09.1999.5.07.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 02/02/2001.
Julgamento
14 de Novembro de 2000
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAG-RXOFAR_560759_14.11.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-AG-RXOFAR-560759/99.7

A C Ó R D Ã O SBDI- 2 IGM / cs
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA É POSTERIOR À SÚMULA Nº 315 DO TST . Em matéria de ação rescisória concessiva de diferenças salariais de planos econômicos, a jurisprudência do TST distingue, para efeito de fundamentação do pedido, dois momentos: a) quando a decisão rescindenda é anterior à edição de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, faz-se necessária a indicação, na petição inicial da rescisória, de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, apenas se a controvérsia for de nível constitucional, poderá ser ultrapassado o óbice da Súmula nº 83 do TST, de acordo com a jurisprudência do STF, para o qual a interpretação de norma constitucional não comporta enquadramento como matéria controvertida, para efeito de cabimento da rescisória; e b) quando a decisão rescindenda é posterior à edição da súmula ou orientação jurisprudencial sobre plano econômico, basta a indicação do dispositivo infraconstitucional violado, pois não existe mais controvérsia sobre a matéria nos tribunais (OJ 34/SDI-2). Nessas circunstâncias, o pedido rescisório é procedente, tendo em vista a invocação de ofensa aos arts. , § 1º e 14 da Lei nº 8.030/90. Agravo regimental provido, em face de a decisão rescindenda ser posterior à edição da Súmula nº 315 do TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental e Remessa de Ofício em Ação Rescisória nº TST-AG-RXOF AR -560759/99.7 , em que é Agravante FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e Agravados ALBERTO MAIA SILVA E TRT DA 7ª REGIÃO .
Contra o despacho que denegou seguimento à remessa de ofício em ação rescisória da Reclamada, com fundamento no art. 557, caput , do CPC e no item III da Instrução Normativa nº 17/99 do TST, sob o argumento de que tal recurso encontrava-se em confronto com a jurisprudência dominante do TST (fl. 192), o IBGE , representado neste ato pela Advocacia Geral da União , interpõe o presente agravo regimental , sustentando que houve indicação , na petição inicial da ação rescisória, de violação do art. , XXXVI , da Constituição Federal , apenas sem referência expressa a o dispositivo correspondente (fls. 196-205). É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO O agravo é próprio , tempestivo e o IBGE está bem representado, merecendo, assim, conhecimento. II) MÉRITO
A Autora, na petição inicial da ação rescisória, não invocou o art. , XXXVI, da Constituição Federal. Diante deste fato, o despacho-agravado denegou seguimento à remessa de ofício em ação rescisória, por entender que incidia sobre a hipótese o comando das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 34 da SBDI-2) firmou entendimento no sentido de que o acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, sob pena de incidência da Súmula nºs 83 do TST, tendo em vista que a matéria era de interpretação controvertida nos tribunais. Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda (1995) é posterior à Súmula nº 315 do TST (1993), de modo que, no caso , não se aplica o conteúdo das Súmulas nº 83 do TST e 343 do STF , pois a matéria objeto do debate - diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990 -, no momento da prolação da decisão rescindenda, já se encontrava pacificada no âmbito do TST. Este é o entendimento da segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 34 da SBDI-2 do TST.
Fica, pois, evidente que o recurso ordinário em ação rescisória do IBGE reunia as condições de seguimento e também de provimento, pois a decisão recorrida , ao julgar improcedente o pedido rescisório, por entender que a matéria tratada era de interpretação controvertida nos tribunais (fls. 142-143), encontrava-se em patente confronto com o entendimento dominante no TST, explicitado na Orientação Jurisprudencial nº 34, item 2, da SBDI-2 do TST , combinado com o Enunciado nº 315 do TST . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, e, assim, dar provimento à remessa de ofício em ação rescisória para julgar totalmente procedente o pedido rescisório , desconstituindo a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, julgando totalmente improcedente o pedido da reclamação trabalhista . Os ônus da sucumbência ficam invertidos tanto na RT nº 1912/91 da 8ª JCJ de Fortaleza, quanto na presente ação rescisória, ambos dispensados, na forma da lei.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, reformulando o r. despacho agravado e passando desde logo ao exame da remessa de ofício, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência quanto às custas processuais na ação rescisória e na Reclamação Trabalhista nº 1.912/91, originária da MM. 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE.
Brasília, 14 de novembro de 2000.

___________________________________

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

VICE-presidente NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO

RELATOR

Ciente:

____________________________________

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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