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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367473919995035555 536747-39.1999.5.03.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-536.747/99.1

A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/af
A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
1. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . RESPONSABILIDADE . É irrelevante o vínculo existente entre as empresas sucessora e sucedida, bem como a natureza do título que possibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados para a análise da responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas em face de sucessão de empresas. Dessa forma, mesmo no caso de sucessão ocorrida em face de concessão de exploração de serviço público combinada com posterior contrato de arrendamento de bens da sucedida, como no caso dos autos, a responsabilidade plena pelos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da sucessão é da empresa sucessora. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial da SDI, item 124. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
B - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. 1. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, não revogou a norma do art. 193, § 1º, da CLT, que é clara ao eleger o salário como base de cálculo para o adicional de periculosidade, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, permanecendo válido o entendimento cristalizado no Enunciado nº 191 do TST. 2. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-536.747/99.1 , em que são Recorrentes REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Recorrido SEBASTIÃO EUGÊNIO GUALBERTO .
O egrégio TRT da 3ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (Ferrovia Centro Atlântica S.A.), quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - solidariedade da RFFSA, para determinar a responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos valores da condenação, sem limitação de tempo, sob o fundamento de que restou caracterizada a sucessão trabalhista (a dispensa ocorreu em 02/09/96, após o arrendamento), nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo irrelevante o fato de ter havido contrato de arrendamento (fls. 505/506); e, no tocante à correção monetária, para determinar que esta incida a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação laborativa e não no mês da prestação do trabalho, porque a contraprestação laboral somente se torna devida após cumprido o período da prestação do trabalho, sendo incabível falar em correção monetária de prestação não vencida, bem como por não haver prova de que as empregadoras antecipassem o pagamento de salário (fl. 508). Por outro lado, negou provimento ao Recurso da Ferrovia Centro Atlântica S.A. relativamente ao adicional de periculosidade, em razão de a perícia técnica ter concluído que as atividades do Reclamante eram perigosas por transporte e abastecimento com inflamáveis, assim como ele esteve exposto ao agente durante o período compreendido entre agosto/92 até a demissão em 02/09/96, quando exerceu as funções de Operador de Veículos Rodo-Ferroviários/Motorista de Caminhão. Consignou, também, que a simples exposição do obreiro na área de risco, durante a jornada de trabalho, ainda que em tempo reduzido, enseja o pagamento do adicional de periculosidade integral, pois o perigo é constante (Precedente Jurisprudencial nº 5 da SDI/TST). Manteve, ainda, a decisão da MM. Junta de origem, quanto à base de cálculo do referido adicional, por atender ao fixado pelo artigo , inciso XXIII, da CF/88. Consignou, ainda, que os honorários periciais foram fixados em valor módico (R$ 450,00), não se havendo de falar em sua redução, em face do trabalho apresentado (fl. 507). A Corte de origem também negou provimento ao Recurso da FCA, no tocante ao adicional de insalubridade, sob o argumento de que o Perito Oficial constatou tanto a permanência do contato com hidrocarbonetos como a manipulação (contato manual) com o agente químico insalubre. Concluiu, ainda, pela manutenção dos reflexos do adicional, sob o fundamento de que ao integrar a remuneração do obreiro, este deve se incluir na base de cálculo das férias com 1/ 3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40 % . O egrégio Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada (Rede Ferroviária Federal S.A.) para determinar que a Ferrovia Centro Atlântica S.A. é responsável por todo o período, tendo em vista a sucessão trabalhista operada (fl. 508). Quanto ao adicional de periculosidade/adicional de insalubridade, o TRT de origem negou provimento ao Recurso da RFFSA, por entender que a parte nada trouxe aos autos que invalidasse o laudo pericial, no qual se baseou a decisão recorrida, embora o tenha contestado. Acrescentou que o Perito Oficial havia constatado que o Reclamante trabalhara exposto a insalubridade em grau máximo por manipulação com alcatrão, óleo e graxa minerais, sendo ainda suas atividades perigosas por transporte e abastecimento com inflamáveis, bem como foi observado o período imprescrito. Assentou ainda que as demais questões, em relação ao referido tema, já foram objeto de apreciação no julgamento do Recurso da 1ª Reclamada e prejudicada a análise do tópico referente à correção monetária (fl. 509). A Ferrovia Centro atlântica S.A. opôs Embargos de Declaração às fls. 512/523, aduzindo que o v. acórdão embargado restou omisso, pois deixou de se manifestar sobre os seguintes aspectos: 1) natureza do contrato de arrendamento celebrado entre as Reclamadas, que se operou no âmbito do direito administrativo em razão exclusiva da concessão pelo Poder Público, sendo certo que o contrato de concessão, ao contrário do arrendamento, não foi celebrado entre a RFFSA e a FCA, mas sim entre a União Federal e a Ferrovia Centro Atlântica; 2) o contrato de concessão celebrado, tratando-se de contrato administrativo de serviço público, regido por leis especiais, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 10 e 448 da CLT; 3) o título jurídico que originou a sucessão para efeito de aplicação dos mencionados dispositivos de lei, ou seja, se a mera delegação do direito à execução do serviço acarretou ou não a mudança na propriedade da empresa ou a alteração na sua estrutura jurídica; 4) a RFFSA continua existindo sob a forma de sociedade anônima, com o mesmo objeto social constante dos seus Estatutos e explorando a mesma atividade, inteiramente dissociada da concessionária, beneficiando-se de fontes geradoras de recursos provenientes do negócio, e, ainda, fiscalizando a execução do serviço por deter a sua titularidade administrativa, com um gigantesco patrimônio próprio, inclusive diverso daqueles arrendados, e quadro de pessoal remanescente, que tem por função gerir e fiscalizar a concessão, além do enorme contencioso judicial; 5) o fato de que foi transferida à Ferrovia Centro Atlântica apenas a execução de parte do serviço, na Malha Centro Leste, sendo que somente a partir de 01/09/96, parte do pessoal da RFFSA foi absorvida, ao ser arrendada parte dos bens; 6) a onerosidade da concessão e a celebração do contrato de arrendamento derivam de determinação legal (art. 18, inciso VI, da Lei 8.978/95 e art. 29, § único, da Lei 9.074/95), sendo condição para a efetivação da concessão; 7) tendo sido a responsabilidade RFFSA determinada por Edital de Licitação, não se há de falar em cláusula contratual válida somente no âmbito civil, pois se trata de cláusula administrativa; 8) descontinuidade na prestação de serviços, já que a concessão e o arrendamento somente tiverem início em 01/09/96, e o Autor desligou-se da empresa em 02/09/96; 9) análise do tópico, base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do artigo 193, § 1º, da CLT e do Enunciado 191/TST; 10) ainda que devido o adicional de insalubridade em razão de contatos com óleos minerais, deveria ser classificado no grau médio, diante do entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência no sentido de que o emprego ou o uso de hidrocarbonetos caracteriza a insalubridade neste grau, não se confundindo com a manipulação, que corresponde ao fabrico, esta, sim, caracterizadora do grau máximo; 11) honorários periciais, suscitados no item 3.5 do apelo ordinário. A Rede Ferroviária Federal S.A. opôs Embargos de Declaração às fls. 524/525, nos quais requereu a apresentação de fundamentação legal para não limitar a sua responsabilidade à data do arrendamento, para evitar uma possível contradição do julgado. Em resposta, o Regional negou-lhes provimento, sob os seguintes fundamentos:
"2.2- Embargos da Ferrovia Centro Atlântica S/A Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão embargado decidiu de forma satisfatória e motivada, entregando a prestação jurisdicional mediante o desate da questão angular posta, de acordo com o entendimento unânime da Turma. Com o entendimento explicitado, que rejeita a tese básica da segunda recorrente, ora embargante, tornou-se desnecessário rebater cada um dos pontos subjacentes, já que decaídos no conjunto do decidido, que não pode mais ser modificado por esta via. Ressalte-se que ao órgão julgador não se impõe a obrigatoriedade de decidir respondendo a diversas indagações ou questionamentos das partes, bastando que demonstre o seu convencimento e fundamente o julgado de modo suficiente ao deslinde da controvérsia. E o acórdão embargado o fez, na forma do art. 131 do CPC, não tendo o prequestionamento o alcance pretendido pela embargante. Ao contrário do que afirma a embargante, houve manifestação acerca do pedido de redução dos honorários periciais. Nego provimento. 2.3- Embargos da Rede Ferroviária Federal S/A Os embargos interpostos pela RFFSA não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Requer seja apresentada fundamentação legal para não limitar a responsabilidade da RFFSA à data do arrendamento . Contudo, nada há a ser acrescido. A d. Turma firmou interpretação ampliativa dos artigos 10 e 448 da CLT, compreendendo que, em virtude dos longos anos de contrato com a sucedida (RFFSA), esta também responde subsidiariamente pelos valores da condenação. Nego provimento." (fls. 529/530).
Inconformadas, as Reclamadas interpôem Recurso de Revista. A Rede Ferroviária Federal S.A., às fls. 532/535, insurge-se quanto à sua responsabilidade, citando aresto ao confronto de teses. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, transcreve julgados que entende conflitantes. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., às fls. 542/581, argüindo, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como apresenta arestos que entende conflitantes. Argúi, ainda, preliminar de ilegitimidade 'ad causam', indicando ofensa aos artigos , 10 e 448 da CLT; 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; 12, inciso I, e 20 da Lei 8.031/90 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.349/96); 20, parágrafo único da Lei 9.074/95, e 5º, inciso II, da CF/88, assim como traz julgado ao confronto de teses. No tocante ao adicional de periculosidade, reputa ofendido o artigo 193 da CLT e apresenta arestos ao cotejo. Em relação ao adicional de insalubridade, indica ofensa ao artigo 189 da CLT e colaciona ementas para dissenso de teses. Quanto à correção monetária, colaciona julgados para corroborar a sua tese. Despacho de admissibilidade à fl. 603. Apresentadas contra-razões, pelo Reclamante (fls. 604/606) e pela FCA (fls. 608/614). Sem contra-razões da RFFSA, conforme certidão de fl. 616 verso. Os presentes autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório.
V O T O
I - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade, à representação e ao preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do Recurso. 1. CONHECIMENTO
1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A Reclamada argúi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos arts. 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como dissenso de teses com os arestos que transcreve na Revista, sustentando que mesmo com a oposição de Declaratórios não foram analisadas as questões abaixo elencadas.
1 - Inexistência dos requisitos dos arts. 10 e 448 da CLT, quais sejam, mudança na propriedade da empresa ou a alteração na sua estrutura jurídica. Isso em face do título jurídico que originou a transferência, qual seja, contrato de concessão cumulado com o de arrendamento, contratos de natureza tipicamente administrativa. 2 - Não desaparecimento da RFFSA, que continua a existir sob a forma de sociedade anônima, com o mesmo objeto constante de seus Estatutos e explorando a mesma atividade, inteiramente dissociada da concessionária FCA, beneficiando-se das fontes geradoras de seu negócio, patrimônio, quadro de pessoal remanescente, com função de gerir e fiscalizar a concessão, além do enorme contencioso judicial. 3 - Natureza onerosa da concessão, onde está estipulado que a RFFSA se beneficiará não apenas do produto do arrendamento de bens operacionais e venda de bens de pequeno valor, mas de recursos aportados em decorrência da exploração pela concessionária de fontes de receitas alternativas. 4 - Aplicação do art. da CLT. Isso porque a responsabilidade pelo passivo trabalhista não deriva, no caso, de simples contrato civil entre as partes, mas de contrato administrativo de caráter especial, celebrado de acordo com a lei reguladora, em obediência aos princípios constitucionais que regem a matéria. 5 - Não continuidade da prestação de serviços, já que a concessão e o arrendamento tiveram início em 01/09/96 e o Autor desligou-se da empresa em 02/09/96. 6 - Fundamentos pelos quais foi rejeitada a aplicação à espécie do artigo 193, § 1º, da CLT e do Enunciado 191/TST. 7 - Ainda que devido o adicional de insalubridade em razão de contatos com óleos minerais, deveria ser classificado no grau médio, diante do entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência no sentido de que o emprego ou o uso de hidrocarbonetos caracteriza a insalubridade neste grau, não se confundindo com a manipulação, que corresponde ao fabrico, esta, sim, caracterizadora do grau máximo. 8 - Item 3.5 do apelo ordinário, no qual insurgiu-se contra o valor dos honorários periciais. Não obstante as alegações da Recorrente, não se vislumbra a nulidade apontada. Com efeito, os elementos fáticos delineados pelo Regional são suficientes à análise do Recurso de Revista interposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., como se passa a demonstrar. 1 - Entre a RFFSA e a FCA houve um contrato de arrendamento. No item 7.2 do edital de 23/03/96 constou que o passivo trabalhista dos empregados transferidos para a concessionária ficariam a cargo da RFFSA. 2 - A RFFSA continua a existir, tanto que foi condenada subsidiariamente pelas verbas provenientes da demanda - fl. 506. 3 - Ocorreu sucessão trabalhista, ante a alteração subjetiva do empregador. 4 - A cláusula contratual civil firmada entre as empresas pactuantes, no sentido de que o alienante (arrendador) "responderá por todos os débitos trabalhistas, até a data da transferência", produzirá repercussão apenas no circuito jurídico exterior ao Direito do Trabalho, sendo inservível para provocar conseqüência justrabalhistas. 5 - O título jurídico de transferência interempresarial não afeta a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. 6 - O Autor foi dispensado após o arrendamento em 02/09/96 (fl. 506). 7 - O Regional afastou a aplicação, na espécie, do artigo 193, § 1º, da CLT e do Enunciado 191/TST, ao afirmar correta a decisão da MM. Junta, porque atendido o fixado no artigo , inciso XIII, da CF/88. 8 - O adicional de insalubridade foi deferido não em face da quantidade ou limite de tolerância, mas em decorrência da avaliação qualitativa do elemento insalubre. Isso porque o Reclamante permanecia em contato com hidrocarbonetos e manuseava agentes químicos insalubres. 9 - A questão da redução dos honorários periciais foi examinado à fl. 507, ao final do tema adicional de periculosidade. Registre-se que, dos elementos delineados pelo Regional e de suas conclusões acerca da sucessão e da responsabilidade das empresas, extrai-se o seu entendimento de que a ocorrência de concessão do serviço público para a FCA e de arrendamento de bens da RFFSA à Recorrente, bem como os termos em que ocorreram tais contratos, em nada alteram a situação dos autos, em que verdadeiramente ocorreu sucessão trabalhista, devendo a Recorrente arcar com as verbas decorrentes da demanda. Assim, embora o Regional não tenha analisado com a minúcia pretendida pela Empresa as questões suscitadas em seus Declaratórios, não houve em tal procedimento qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que será possível a adequada análise de seu apelo revisional. Portanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT, bem como contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF. Saliente-se, ainda, ser despicienda a análise da alegada divergência jurisprudencial, diante do que consagra a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar.
1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - CONCESSÃO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO .
O Regional concluiu que a FCA deve permanecer na lide, porque configurada a sucessão trabalhista (dispensa em 02/09/96, após o arrendamento), nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo irrelevante o fato de ter havido contrato de arrendamento (fls. 505/506). A Reclamada, em suas razões de Embargos (fls. 554/574), sustenta a sua ilegitimidade passiva para constar do pólo passivo da demanda, insurgindo-se contra o entendimento de que está caracterizada, no caso, a sucessão, requerendo, em conseqüência, a sua exclusão do feito. Argumenta que, no caso, houve apenas a concessão de serviço público cumulada com contrato de arrendamento dos bens necessários à execução do serviço, havendo alteração apenas da titularidade do direito de explorar, e não da titularidade do serviço em si, que continua sendo da União Federal, por determinação constitucional. Diz que o Regional equivocou-se ao entender que a transferência do direito de explorar importa alteração na titularidade deste direito, pois a concessão implica tão-somente delegação da execução do serviço. Sustenta que a relação havida entre a concessionária e o poder concedente é de direito público. Neste ponto, embasa a sua tese nos arts. 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175 da Constituição Federal, 2º, II, 18, VI, e 30, da Lei nº 8.987/95. Alega que o instituto da sucessão é disciplinado pelos arts. 10 e 448 da CLT, que tratam das hipóteses de alteração subjetiva do contrato, no tocante ao pólo passivo, a qual ocorre em duas situações: a alteração formal na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade. Sustenta que nenhum desses casos se configurou, já que a titularidade dos bens e do negócio continua com a RFFSA, que era a verdadeira empregadora do Reclamante e que continua existindo, sob a forma de sociedade anônima, apenas havendo sido transferida a execução, a título provisório, de parte de seus serviços. Com esses fundamentos, aponta violação dos arts. 10 e 448 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Sustenta, também, que consta do próprio edital de licitação, inserido no contrato de concessão, a inexistência da vinculação obrigacional da concessionária no tocante aos contratos de trabalho até então mantidos com a RFFSA, razão pela qual a responsabilidade pelos débitos trabalhistas é desta Empresa, e não da Recorrente. Diz violados os arts. , 14, 23 e 29, VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, da Lei nº 8.031/90, com as alterações introduzidas pela MP nº 1.349/96; 20 da Lei nº 8.031/90 e 29 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.074/95. Aponta violação do art. da CLT, ao argumento de que a decisão recorrida relegou a segundo plano o interesse público, ao deixar de cumprir as normas contidas no contrato de concessão e no edital que o integra. Afirma que o interesse público está presente, pois as obrigações relativas à responsabilidade derivam da lei e da Constituição Federal na prestação de um bem comum e, além disso, trata-se a concessão de contrato administrativo, que não se assemelha aos contratos celebrados pelos particulares entre si. Traz arestos para demonstrar divergência de teses (fl. 572).
Não se vislumbra a ocorrência de afronta ao art. 21, XII, d , ou 175, parágrafo único da Constituição da República, tendo em vista que em momento algum o Regional afasta da União Federal a competência para exploração dos serviços de transporte ferroviário. O entendimento do Regional é no sentido de que, havendo contrato de arrendamento entre as empresas, operou-se a sucessão trabalhista, ante a alteração subjetiva do empregador, cabendo ao novo titular responder pelos efeitos presentes, futuros e passados dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos, independentemente do contrato civil de arrendamento entre ela e sua antecessora, questão não disciplinada pelos artigos em análise. O artigo , II da Constituição Federal não foi analisado pela Corte de Origem, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297/TST. Registre-se, de todo modo, que não é possível a caracterização de afronta direta a mencionado dispositivo constitucional, conforme determina o art. 896 consolidado, tendo em vista que veicula norma genérica, cuja vulneração ocorreria apenas de forma oblíqua, uma vez verificada a ocorrência de afronta a outras normas legais. A Reclamada não esclarece quais parágrafos ou incisos dos arts. 170, 173 e 174 considerou vulnerados pela decisão do Regional, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, conforme entendimento reiterado da SDI. De fato, em face da natureza extraordinária do Recurso de Revista, compete às partes indicar com precisão quais normas legais ou constitucionais entendem ter sido ofendidas pela decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo. O Regional não se manifestou expressamente acerca do disposto nos arts. , 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, nem foi instado mediante a oposição de Declaratórios, conforme se observa às fls. 512/523, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297/TST. Por outro lado, o entendimento do Regional no sentido de que caracterizada a sucessão trabalhista no caso dos autos, mesmo considerando-se a ocorrência de concessão de serviço público e arrendamento de bens da RFFSA, não vulnera de forma direta qualquer dos demais dispositivos invocados em razões de Revista, mas denota sua razoável interpretação, atraindo o disposto no Enunciado nº 221/TST. É de se ressaltar, aliás, que os arts. , 10 e 448 da CLT foram observados pela Corte de origem, tendo em vista que qualquer dispositivo que acaso exista no edital de licitação que restrinja as obrigações da nova concessionária e sucessora da RFFSA não afetam os direitos dos trabalhadores aproveitados por ela na prestação do serviço público, já que o direito do trabalho possui normas particulares quanto à sucessão que não podem ser desprezadas, como pretende a Recorrente. Daí, se a Parte considera que foi prejudicada pelo não cumprimento de alguma cláusula do edital de licitação, do contrato de concessão ou de arrendamento, deve procurar os meios legais para ressarcir-se do pretenso prejuízo e, não, tentar esquivar-se do cumprimento de suas obrigações perante seus empregados. O fato de a RFFSA continuar a existir também não desnatura a sucessão pois, como é sabido, a sucessão trabalhista pode ocorrer tanto pela transferência total como pela parcial da organização produtiva. De fato, para que se opere a sucessão é suficiente que: a - haja a transferência de uma unidade econômico-jurídica, ainda que a título precário; b - não haja solução de continuidade na prestação de serviços. Conforme se extrai da decisão do Regional, ambos os requisitos foram preenchidos no caso dos autos. Além disso, o fato de o serviço prestado ser público não afasta a aplicação das normas trabalhistas, como afirma a Recorrente, pois até mesmo a União Federal, quando no papel de empregadora, submete-se a todas as regras constantes da CLT. Nenhum dos arestos cotejados à fl. 572 autoriza o conhecimento da Revista, por não abordarem a mesma situação fática delineada pelo Regional, qual seja, a de que houve contrato de arrendamento entre as empresas, operando-se a sucessão trabalhista, com a transferência dos contratos de trabalho existentes. NÃO CONHEÇO da Revista, no particular, restando prejudicado, conseqüentemente, o pedido de exclusão do feito, fundamentado na inexistência de sucessão.
1.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA .
O Regional manteve a RFFSA na lide, com responsabilidade subsidiária pelas verbas de todo o contrato, sob o argumento de que houve sucessão trabalhista, sendo irrelevante o fato de ter havido arrendamento (fls. 505/506). A Recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 896 do CCB, pois existe um ajuste contratual entre as partes, onde a RFFSA se responsabiliza integralmente pelos seu débitos trabalhistas. Traz arestos para confronto de teses. O segundo aresto de fl. 575 autoriza o conhecimento do apelo por veicular a tese de que, caracterizada a sucessão de empregadores em face da exploração da atividade desenvolvida pela sucedida pelo arrendamento de seus bens, existe responsabilidade solidária entre as empresas sucessora e sucedida, resultante de lei (art. 2º, caput , da CLT) pela vinculação entre o patrimônio da primeira reclamada com a exploração do negócio pela segunda. CONHEÇO do Recurso, no particular, por divergência jurisprudencial. 1.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O Regional, à fl. 507, manteve a condenação no pagamento integral do adicional de periculosidade com base nas provas dos autos, em especial o laudo pericial, segundo o qual as atividades do Reclamante eram perigosas por transporte e abastecimento com inflamáveis, bem como ele esteve exposto ao agente durante o período compreendido entre agosto/92 até a demissão em 02/09/96. Acrescentou ser despiciendo o tempo de exposição ao perigo para o cálculo do adicional respectivo, porque o momento do infortúnio é imprevisível, sendo devido integralmente o adicional legalmente previsto, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 5 da SDI/TST. A Reclamada aponta vulneração ao art. 193 da CLT, ao argumento de que o adicional de periculosidade deve ser proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso. Apresenta julgados ao confronto de teses. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo supra-referido, tampouco divergência com os arestos de fl. 577, porque a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI desta Corte que consagra a seguinte tese:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL."
Precedentes: E-RR-113720/1994, Ac. 2463/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 14.11.96, decisão unânime; E-RR-44871/1992, Ac. 4526/95, Min. Vantuil Abdala, DJ 15.12.95, decisão unânime; E-RR -27848/1991, Ac. 1970/95, Min. Armando de Brito, DJ 04.08.95, decisão unânime; AGERR-121123/1994, Ac. 1778/95, Min. Ermes P. Pedrassani, DJ 16.06.95, decisão unânime; E-RR-37694/1991, Ac. 4698/94, Min. Ney Doyle, DJ 03.02.95, decisão unânime; E-RR-4058/1987, Ac. 0362/90, Min. Wagner Pimenta, DJ 03.05.91, decisão unânime.
Sendo assim, incide o óbice contido no Enunciado 333 do TST.
NÃO CONHEÇO .
1.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O acórdão regional às fls. 507/508, confirmou a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, com as incidências e reflexos legais, sob os seguintes fundamentos:
"(...) O Perito Oficial constatou tanto a permanência do contato com hidrocarbonetos como a manipulação (contato manual) com o agente químico (vide fls. 374/375). Também não há como se falar na exclusão dos reflexos do adicional, posto que integrando a remuneração do obreiro, deve incluir a base de cálculo das férias com 1/ 3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40 %." .
A Reclamada aponta vulneração ao art. 189 da CLT, ao argumento de que o Regional não levou em consideração, para o deferimento do adicional, o tempo de exposição aos efeitos do agente insalubre. Traz aresto para comprovar o dissenso pretoriano.
O Recurso de Revista não alcança conhecimento, neste aspecto.
Com efeito, o entendimento do Regional no sentido de que a natureza do agente insalubre justificava o deferimento do adicional não afronta de forma direta o dispositivo legal mencionado, pois conforme o laudo pericial referido no acórdão impugnado, o trabalho era realizado em exposição ao agente insalubre, extraindo-se daí que a exposição ocorria de forma constante.
Por outro lado, os paradigmas colacionados às fls. 578/579 são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296/TST, uma vez que não partem das mesmas premissas fáticas dos autos. Os referidos julgados tratam, respectivamente, das seguintes hipóteses: a) exposição ao risco por tempo mínimo e, b) a atividade do empregado não se enquadrava naquelas atividades previstas como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Ocorre que, no caso dos autos, o Regional consignou expressamente que o adicional era devido porque a atividade praticada pelo Reclamante era insalubre. NÃO CONHEÇO do Recurso, neste tópico. 1.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Regional entendeu que a correção monetária sobre as verbas da condenação deve incidir a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação laborativa e não no mês da prestação do trabalho, porque a contraprestação laboral somente se torna devida após cumprido o período da prestação do trabalho, sendo incabível falar em correção monetária de prestação não vencida, bem como por não haver prova de que as empregadoras antecipassem o pagamento de salário.
Sustenta a Recorrente que a incidência da correção monetária se dá a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação. Aponta violação do art. 459 da CLT e apresenta julgados ao confronto de teses. Os julgados transcritos caracterizam a divergência de teses ensejadora do conhecimento do Recurso, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT, ao afirmarem que a correção monetária deve incidir a partir do 5º dia útil, subseqüente ao mês vencido. CONHEÇO do Recurso, neste aspecto, por divergência jurisprudencial.
2 - MÉRITO
2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA . Não obstante os argumentos da Recorrente, não prosperam suas alegações quanto à responsabilidade solidária da Rede Ferroviária Federal S.A.
Com efeito, a hipótese dos autos é de sucessão trabalhista típica e, assim sendo, apenas o sucessor responde pelos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos de trabalho não sofreram solução de continuidade quando da formalização do contrato de arrendamento. É o que lecionam Délio Maranhão e Luiz Inácio B. Carvalho (Direito do Trabalho, Editora da Fundação Getúlio Vargas, 16ª edição) verbis :
"A Responsabilidade do novo empregador pelos contratos de trabalho existentes, em virtude de sucessão, opera-se ope legis , sendo irrelevante o vínculo entre sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica. Daí a sucessão entre empresas concessionárias de serviço público; em caso de arrendamento; de pessoa de direito público por pessoa de direito privado e vice-versa; em caso de falência; por meio de encampação, absorção e fusão ."
Não existe, no direito brasileiro, responsabilidade solidária do sucedido. Dessa forma, operando-se a sucessão, responsável será apenas o sucessor. Assim, o fato de a sucessão ter ocorrido mediante concessão de exploração de serviço público e posterior contrato de arrendamento em nada altera a questão da responsabilidade pelos direitos provenientes dos contratos de trabalho rompidos somente após a sucessão, pois é irrelevante o título jurídico em virtude do qual o titular de uma empresa utiliza os bens organizados para o exercício da atividade econômica. Os arts. 10 e 448 da CLT não devem ser aplicados apenas quando ocorrer a mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração na sua titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso do arrendamento. Do mesmo modo lecionam Orlando Gomes e Elson Gottschalk (Curso de Direito do Trabalho, Ed. Forense), segundo os quais os termos estritos em que é figurada a noção clássica de sucessão não permitem se extraiam do texto legal todas as conseqüências que sua finalidade indica, o que tornaria ineficaz o dispositivo da lei. Desse modo, há necessidade de se encontrar critério mais amplo e menos formalista para o conceito de sucessão, imprimindo-lhe um conteúdo econômico. Segundo este critério, haverá sucessão quando a empresa não sofrer alteração nos fins para os quais se constituiu, trabalhando os empregados nos mesmos postos, prestando ou podendo continuar a prestar os mesmos serviços. É a identidade de fins que consolida o contrato de trabalho, decorrendo do princípio da continuidade da empresa. Por outro lado, nenhuma cláusula constante do edital de licitação tem força suficiente para alterar a legislação trabalhista quanto à sucessão ou quanto à responsabilidade pelos direitos trabalhistas provenientes dos contratos de trabalho, já que as normas que regulamentam a sucessão trabalhista possuem natureza cogente. Eventual direito de regresso em relação à sucedida deve ser suscitado perante a Justiça competente. NEGO PROVIMENTO .
2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência atual desta C. Corte, fixada no Item 124 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. (Precedentes: E-RR 227830/1995, Min. Leonaldo Silva, DJ 03.04.98, Decisão unânime; E-RR 245482/1996, Min. Vantuil Abdala, DJ 20.02.9, Decisão por maioria; E-RR 285344/1996, Ac.5475/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 19.12.97, Decisão unânime; E-RR 216762/1995, Ac.4682/97, Min. Rider de Brito, DJ 10.10.97, Decisão por maioria).
DOU PROVIMENTO ao Recurso para determinar que a correção monetária das verbas deferidas incida somente após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
B - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. Satisfeitos os pressupostos formais relativos a prazo, representação processual e preparo, merecendo ser admitido o Recurso, passo ao exame dos pressupostos extrínsecos da Revista. I. CONHECIMENTO
1.1 - RESPONSABILIDADE DA RFFSA
O Regional concluiu que a RFFSA também responde subsidiariamente pelos valores da condenação, sem limitação de tempo, consignando, à fl. 508, o seguinte argumento:
"(...) É que a d. Turma firmou interpretação ampliativa dos artigos 10 e 448 da CLT, compreendendo que, em virtude dos longos anos de contrato com a sucedida (RFFSA) (...)"
Assevera a RFFSA, em suas razões recursais, que mesmo havendo sucessão trabalhista, para a Turma Regional a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, como devedora subsidiária, pelo período em que o Recorrido não foi seu empregado, portanto cabível o presente apelo ante os termos da letra a do artigo 896, uma vez que o próprio TRT da 3ª Região, em processo de cunho idêntico, entendendo a ocorrência de sucessão trabalhista, fixou que a RFFSA deve responder como devedora subsidiária, mas somente pelo período anterior ao arrendamento/sucessão (fls. 533/534). No entanto, o único aresto indicado a confronto, à fl. 534, é inservível, ante os termos do verbete 337/TST, que exige para a comprovação de divergência, que o recorrente transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. NÃO CONHEÇO.
1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.
O Regional manteve a decisão da MM. Junta no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a remuneração do Autor, nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT (fl. 507). A Reclamada sustenta que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base, mas nunca sobre a remuneração percebida pelo empregado. Colaciona arestos para comprovar a divergência jurisprudencial. Os arestos apresentados à fl. 534 autorizam o conhecimento da Revista por veicular tese contrária à adotada pelo TRT, ao afirmarem que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado. CONHEÇO do Recurso, neste aspecto, por divergência jurisprudencial.
1.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A egrégia Corte Regional, embasada nas provas periciais, manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade. Naquela oportunidade fundamentou, verbis , fl. 509:
"Embora a parte conteste o laudo pericial, no qual se baseou a decisão recorrida, nada trouxe aos autos, a exemplo da primeira Reclamada, que o invalidasse, sequer utilizando-se da faculdade de designar assistente técnico. O Perito Oficial constatou que o Reclamante trabalhou exposto a insalubridade em grau máximo por manipulação com alcatrão, óleo e graxa minerais, sendo ainda suas atividades perigosas por transporte e abastecimento com inflamáveis (laudo de fls. 372/384 e esclarecimentos de fls. 415/416). Ressalte-se que a sentença recorrida observou o período imprescrito, condenando as Reclamadas ao pagamento dos adicionais, de acordo com as datas informadas pelo Perito Oficial. As demais questões, no tocante ao item, já foram objeto de apreciação no julgamento do apelo interposto pela primeira Reclamada."
Nas razões do Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que o mero contato físico com hidrocarboneto não gera direito à percepção da insalubridade, sendo esta devida somente no caso de fabrico de substância, expressão equivalente à manipulação. Apresenta aresto no intuito de demonstrar divergência de julgados. Do quanto decidido, tem-se que a matéria em debate está vinculada ao conjunto probatório dos autos, cujo reexame é vedado, na atual fase recursal, pelo verbete l26/TST, não havendo como se caracterizar o pretendido dissenso ante os elementos fáticos de que partiu o Regional para formar a sua convicção. NÃO CONHEÇO.
2 - MÉRITO
2 .1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Discute-se, na espécie, a base de cálculo do adicional de periculosidade, se sobre o salário básico ou sobre a remuneração. O art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, ao utilizar a expressão "na forma da lei", remete à lei ordinária a regulamentação referente ao adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Logo, ao se referir ao adicional de remuneração, e não ao adicional sobre remuneração, não revogou a norma do art. 193, § 1º, da CLT, que é clara ao eleger o salário como base de cálculo para o adicional de periculosidade, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, permanecendo válido o entendimento cristalizado no Enunciado nº 191 do TST. O referido Verbete Sumular consagra a seguinte tese:
"O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais"
Como se vê, a base de incidência dos percentuais relativos ao adicional de periculosidade é o salário básico e não a remuneração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário básico.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, conhecer do recurso da Ferrovia Cento Atlântica S.A tão-somente quanto à responsabilidade e à correção monetária e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao segundo tema, para determinar que a correção monetária das verbas deferidas incida somente após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; conhecer do Recurso de Revista da RFFSA, por divergência jurisprudencial apenas quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário básico.
Brasília, 28 de junho de 2000.

RIDER DE BRITO

Ministro Presidente da 5ª Turma e Relator

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