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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 351830-77.1997.5.02.5555 351830-77.1997.5.02.5555

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
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Processo
RR 351830-77.1997.5.02.5555 351830-77.1997.5.02.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 03/03/2000.
Julgamento
16 de Fevereiro de 2000
Relator
Gelson de Azevedo

Ementa

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
A garantia à estabilidade no emprego, prevista no art. 165 da CLT, desaparece com a extinção do estabelecimento empresarial, pois não se trata de uma vantagem pessoal, mas sim de garantia que visa à proteção da atividade do membro da CIPA, dirigindo-se, pois, a toda a categoria profissional, e que só tem razão de ser enquanto em funcionamento a empresa em que aquele atua. Recurso de revista de que não se conhece com base no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 do TST.