Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2377000-38.2002.5.02.0900 2377000-38.2002.5.02.0900

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 2377000-38.2002.5.02.0900 2377000-38.2002.5.02.0900

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

DJ 10/03/2006.

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_23770_13.12.2005.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.SÚMULA 297 DESTA CORTE, ITEM 3.

-Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.-MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da Repúblicanem divergência jurisprudencial.Recurso de Revista de que não se conhece.