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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 03/03/2006.
Julgamento
14 de Dezembro de 2005
Relator
Altino Pedrozo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_608832_14.12.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3

PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3

A C Ó R D Ã O

Primeira Turma

JCAPS/GM/AS

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/1971. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório da causa, não se admite recurso de revista amparado nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Inteligência da Súmula n.º 126. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-608.832/1999.3, sendo Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO.

O Tribunal do Trabalho da Primeira Região, por meio do acórdão de fls. 210/213, integrado por aquele de fls. 231/232, negou provimento aos recursos ordinários das partes, confirmando integralmente a decisão de primeiro grau proferida no julgamento de ação de consignação em pagamento e reconvenção.

O reclamante, não se conformando, interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado, quanto aos temas “Nulidade processual – Cerceamento de defesa”, “Nulidade do acórdão – Negativa de prestação jurisdicional” e “Estabilidade no emprego – Lei n.º 5.764/71” (fls. 233/255).

Admitido o recurso (fl. 258), foram apresentadas contra-razões (fls. 262/271).

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho (RITST, art. 82).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

O Colegiado Regional rejeitou a prefacial de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo autor da ação de consignação em razão do indeferimento da oitiva de testemunha, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

“O recorrente pretende a nulidade do julgado tendo em vista a configuração do instituto do cerceio de defesa consubstanciada no indeferimento da oitiva de uma testemunha.

Sustenta o recorrente que a produção da prova oral é imprescindível para comprovação da justa causa.

Contudo, nos termos em que estabelecida a controvérsia dos autos, impõe-se reconhecer que a prova oral era desnecessária.

De fato, ao contestar a reconvenção proposta pelo empregado, a empresa ora recorrente limitou-se a sustentar que os artigos 55 da Lei n.º 5.764/71 e 543 da CLT, estão revogados pela Constituição de 1988.

Inobstante a recorrente tenha alegado a existência de justa causa para rescisão de contrato de trabalho do recorrido, permaneceu incontroverso nos autos que não houve inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo empregado.

Por conseguinte, diante do entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que a Constituição de 1988 não revogou os dispositivos legais que reconheciam a estabilidade no emprego do recorrido e da inexistência de inquérito judicial, resta absolutamente desnecessária a produção de prova oral para demonstração de justa causa.” (fls. 211/212) .

O recorrente renova o argumento de que a inquirição da testemunha de sua indicação era indispensável, porque, por meio das informações por ela prestadas, comprovaria a falta grave cometida pelo réu-reconvinte, razão pela qual sustenta que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção daquela prova, cerceou seu direito de defesa. Em decorrência, postula a decretação de nulidade processual, alicerçando sua insurgência em afronta ao disposto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal e em dissenso jurisprudencial.

A ata da audiência de instrução, à fl. 104, consigna o indeferimento da oitiva da testemunha que o recorrente pretendia ver inquirida e “o inconformismo pelo cerceamento de defesa”, registrando, na seqüência, que as partes apresentaram “Razões finais remissivas.”

Consoante dispõe o artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as nulidades devem ser argüidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim sendo, o momento processual oportuno para argüir a nulidade era o da apresentação das razões finais.

Segue-se, portanto, que quando o recorrente invocou a nulidade processual por cerceamento de defesa no recurso ordinário (fls. 111/112), já havia se operado a preclusão temporal.

Logo, não se cogita de afronta direta e literal do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, pois este preceptivo constitucional, ao garantir o contraditório e ampla defesa, não dispensa às partes de cumprirem as normas processuais que tratam do momento da argüição das nulidades processuais.

No que tange à divergência jurisprudencial, o aresto de fl. 235 é proveniente do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada, ao passo que o segundo de fls. 236/237 é originário de Turma desta Corte, hipóteses de cabimento não previstas na alínea a do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.756, de 18 de dezembro de 1998.

Já, o primeiro de fl. 236 e o de fl. 237 revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula n.º 296, haja vista que nenhum deles cuida da situação retratada no acórdão regional, qual seja, de que é dispensável a inquirição de prova testemunhal quando a convicção do órgão julgador pode ser formada exclusivamente com base em fato incontroverso da causa.

Não conheço.

2. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O recorrente, argumentando que o Tribunal Regional não enfrentou as questões de fato e de direito deduzidas no recurso ordinário, a despeito de instado nos embargos de declaração, pugna pela decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando ofensa dos artigos 458, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e 832 da CLT e mencionando arestos para a confrontação de teses jurídicas.

Nos embargos de declaração interpostos ao acórdão (fls. 214/215), o recorrente alegou: a) que a decisão regional padecia de obscuridade porque o documento acostado à fl. 47 “foi desmoralizado pela própria Ata da Assembléia Geral Ordinária juntada pelo Embargado às fls. 40/43, que informa ter o ora Embargado sido eleito SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”; b) que na resposta à reconvenção ofereceu contestação à alegação inicial de que o réu-reconvindo ocupou cargo de diretor de cooperativa. (fl. 215)

Consoante extrai-se dos fundamentos do acórdão, o Tribunal Regional julgou que “o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda. como demonstra o documento de fls. 47, que permaneceu inimpugnado nos autos.” (fl. 212). Infere-se, daí, que o tema abordando na letra b traduz, na verdade, a discordância do recorrente quanto ao conteúdo da decisão adotada, pois o Colegiado entendeu provado, através do documento de fl. 47, que o réu-reconvinte era diretor da cooperativa.

Por outro lado, tendo a Corte Regional concluído que o recorrido ocupou cargo de diretor da cooperativa porque o documento que comprovou a alegação inicial nem mesmo fora impugnado, não havia necessidade de se posicionar sobre a contraprova produzida, como pretendia o recorrente (letra a), porquanto, em face da ausência de impugnação do dito documento, ficaram superados todos os demais argumentos da defesa. Logo, também neste ponto, não se pode falar em incompleta prestação jurisdicional.

Do quanto exposto, não se visualiza afronta à literalidade dos artigos 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, únicos dentre os fundamentos invocados que se prestariam, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso de revista, à luz da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) desta Corte.

Não conheço.

3. ESTABILIDADE NO EMPREGO. LEI N.º 5.764/1971

O Tribunal de origem confirmou a decisão que condenou o recorrente a reintegrar o reclamante no emprego e pagar-lhe os salários vencidos e vincendos, nos seguintes termos:

“Sustenta a recorrente que o reclamado não gozava da estabilidade provisória por não ter feito prova da sua condição de Diretor da Cooperativa habitacional dos Bancários de Campos dos Goytacazes Ltda. Sustenta ainda a recorrente que a Lei n.º 5.764/71 encontra-se revogada pela Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, cumpre observar que a Lei 5.764/71, por tratar-se especificamente de sociedades cooperativas não foi revogado pelo artigo da Carta Magna.

Por outro lado, verifica-se que, ao contrário do que informa o recorrente, o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda. como demonstra o documento de fls. 47, quer permaneceu inimpugnado nos autos.

Nesse sentido, inafastável sua condição de empregado estável, ainda que provisoriamente, cuja dispensa por justa causa só poderia acontecer após a instalação de inquérito judicial que apurasse os fatos e constatasse a presença de seus elementos caracterizadores.

O contexto probante dos autos não autoriza a reforma da r. sentença, posto que não existe elemento jurídico que autorize o reconhecimento da existência e regular aplicação da justa causa por abandono de emprego.” (fls. 213/213).

Voltando-se contra o julgado, o recorrente aduz que o recorrido não logrou comprovar que era Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda., e que esta entidade estivesse em plena atividade, no prazo previsto no artigo 18, parágrafo 7º da Lei n.º 5.764/1971.

Assevera que o documento de fl. 47, impugnado na contestação à reconvenção, “foi desmoralizado pela própria Ata da Assembléia Geral Ordinária juntada pelo Embargado às fls. 40/43, que informa ter o ora Embargado sido eleito SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Assim, por estar provado através da referida ata da assembléia que o reconvinte era suplente do conselho de administração da cooperativa, sustenta que não está amparado pela estabilidade assegurada na Lei n.º 5.764/1971. De qualquer modo, defende que este diploma legal “foi revogado” pelo artigo , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ainda que assim não fosse, afirma que a decisão regional não pode prevalecer, porque foi o recorrido quem deu causa à ruptura contratual, por ter incorrido na justa causa consistente em abandono de emprego, sendo dispensável a instauração de inquérito para se ter por válida a rescisão contratual.

Apoiado nesses argumentos, fundamenta o recurso na alegação de afronta aos artigos , inciso II, da Constituição Federal, 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e 55 da Lei n.º 5.764/1971, e divergência entre julgados.

A tese de que a Lei n.º 5.764/1971 estaria “revogada” em face das garantias asseguradas pela Constituição Federal aos dirigentes sindicais (art. 8º, inciso VIII) e aos empregados eleitos para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (art. 10, inciso II, a, do ADCT) carece de sustentação jurídica, porquanto esses preceitos constitucionais assim não estabelecem e nem mesmo tratam da matéria disciplinada naquele diploma legal. O fato de não disporem sobre o assunto também não permite inferir que houve “revogação”, porquanto ditas garantias não excluem outras já previstas na legislação infraconstitucional.

Considerando que o recorrente, pelo que se depreende de suas razões recursais, estaria sugerindo que a Lei 5.764/1971 não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, julgo oportuno salientar que aquele estatuto legal, em particular o seu artigo 55, segundo o qual os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pela Consolidação das Leis do Trabalho, é compatível com o texto constitucional. É que o artigo 7º, inciso I, ao aludir à proteção da relação de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, mediante lei complementar, está fazendo referência à generalidade dos trabalhadores, enquanto que a garantia instituída na norma em questão tem por sujeito apenas os empregados que ocupam cargo de diretor de cooperativa. Ou seja, leis ordinárias prevendo casos de garantias no emprego em situações especiais são compatíveis com a Constituição Federal. Não por outro motivo esta Corte Superior firmou o entendimento de que o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, que assegura estabilidade provisória ao empregado acidentado, é constitucional, consoante dispõe a Súmula n.º 378 (ex-OJ n.º 105 da C. SBDI-I).

Portanto, a conclusão da Corte Regional de que a Lei n.º 5.764/1971 não foi “revogada” pela Constituição Federal não importou menoscabo à regra inscrita no artigo , parágrafo 1º da LICC e tampouco ao artigo 5º, inciso II, preceito este que, diga-se, pelo seu caráter geral, nem poderia ter sido vulnerado de forma direta e literal, conforme preconiza a Súmula n.º 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF).

De outra parte, assinalando textualmente o acórdão regional que “o reconvinte fez prova de sua condição de Diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos Ltda.”, para se confirmar a versão do recorrente de que o réu-reconvinte teria ocupado o cargo de suplente do conselho de administração, ter-se-ia que reexaminar o contexto fático probatório da causa, procedimento este que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n.º 126. Esse mesmo motivo impossibilita aferir se a cooperativa estaria apta a funcionar, nos termos do artigo 18, parágrafo 7º, da Lei n.º 5.764/1971, bem como se o réu-reconvinte cometeu a falta grave de abandono do emprego, uma vez que essas questões não foram abordadas no julgamento levado a efeito pelo Tribunal Regional. Destarte, partindo-se da premissa fática delineada no acórdão recorrido, não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 55 da Lei n.º 5.764/1971.

Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que o primeiro aresto paradigma indicado à fl. 246 e o segundo de fl. 247 não se prestam à comprovação de divergência temática, à luz da Súmula n.º 296, haja vista que se referem a casos de empregados no exercício de outros cargos que não o de diretor de cooperativa. Por sua vez, segundo aresto de fls. 246/247, além de pecar pela inespecificidade, é procedente de Turma deste tribunal, fundamento não contemplado no permissivo inscrito na alínea a do artigo 896 da CLT.

Igualmente, o aresto de fl. 254 é inespecífico porque não explicita se o entendimento nele contido compreende também a estabilidade de diretor de cooperativa. A se entender que abarca todas as hipóteses legais de estabilidade provisória, por certo estaria incluída a do dirigente sindical, que é estendida ao diretor de cooperativa pelo artigo 55 da Lei n.º 5.764/1971. Nessa situação incidiria o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, já que a tese nele retratada está superada pela Súmula n.º 379 (Ex-OJ 114 da C. SBDI-I).

Em face do exposto, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista, nos termos da fundamentação, vencido o Exmo. Sr. Ministro Lélio Bentes Corrêa.

Brasília, 14 de dezembro de 2005.

juiz convocado ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1668425/recurso-de-revista-rr-6088327719995015555-608832-7719995015555/inteiro-teor-10055000