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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 611056-36.1999.5.10.5555 611056-36.1999.5.10.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 611056-36.1999.5.10.5555 611056-36.1999.5.10.5555
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 29/06/2001.
Julgamento
30 de Maio de 2001
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_611056_30.05.2001.rtf
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 8.246/91.

A Lei nº 8.246/91, que instituiu a Reclamada, no seu artigo , incisos VI e VIII, previa a admissão de pessoal somente mediante processo de seleção, e mais a possibilidade de contratação de pessoal visando a execução de suas atividades, caso específico dos autos, não se podendo reconhecer vínculo empregatício, nesta hipótese, mormente quando não configurados os requisitos para tal.Recurso de Revista provido.\às
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