Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 611056-36.1999.5.10.5555 611056-36.1999.5.10.5555

A Lei nº 8.246/91, que instituiu a Reclamada, no seu artigo 3º, incisos VI e VIII, previa a admissão de pessoal somente mediante processo de seleção, e mais a possibilidade de contratação de pessoal visando a execução de suas atividades, caso específico dos autos, não se podendo reconhecer vínculo empregatício, nesta hipótese, mormente quando não configurados os requisitos para tal.Recurso de Revista provido.\às