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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 600263-60.1999.5.02.5555 600263-60.1999.5.02.5555
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 25/02/2000.
Julgamento
15 de Dezembro de 1999
Relator
Maria Berenice Carvalho Castro Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_600263_15.12.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-600.263/99.7

A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /e
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório de seguimento ao recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR - 600.263/99.7 , em que é agravante DARCY RODRIGUES DA SILVA e agravado IRMÃOS TOLEDO & CIA. LTDA.
R E L A T Ó R I O
Contra o r. despacho de fl. 429, que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 896 da CLT), agrava de instrumento o reclamante, pretendendo a reforma daquele, a fim de ver processado o seu recurso. Contraminuta às fls. 437/441. Sem a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos no art. 113, II, do RITST.
V O T O
I - CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II - MÉRITO O acórdão impugnado (fls. 365/369), complementado pela decisão dos embargos de declaração (fls. 375/378), não conheceu do inconformismo do ora agravante formulado em contra-razões, quanto ao adicional de insalubridade, por entender impróprio aquele instrumento processual e, no mérito, negou provimento ao recurso da reclamada (ora agravada), mantendo a sentença originária que deferiu ao obreiro os pedidos de diferenças salariais e reflexos, diferenças nas parcelas do seguro-desemprego e nos depósitos do FGTS, além de multas convencionais. Em razão da decisão proferida em recurso ordinário interposto contra decisão proferida em mandado de segurança foi deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, como noticia o OF. SDI Nº 221/96 (fl. 289). Inicialmente é oportuno o esclarecimento de dois fatos ocorridos no processo: 1) embora já realizada a perícia técnica, o processo foi extinto sem apreciação do mérito no que concerne à pretensão relativa ao adicional de insalubridade, conforme decisão de fls. 285/288, por ausência de pedido específico; 2) o recurso ordinário do reclamante teve seu seguimento denegado por ser intempestivo, nos termos do despacho de fl. 334, e negado o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o mesmo fosse recebido como recurso adesivo (fl. 341). No recurso de revista, o agravante alegou afronta à Constituição Federal (arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245, 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584/70 (art. 3º); Lei 1.060/50 (arts. 2º e 4º); Decreto nº 3.689/41 (Código de Processo Penal - art. 40); Decreto 83.080/79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial, por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte. O despacho denegatório da revista está assim expresso, verbis:
"Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, porquanto não se vislumbram, em tese, as nulidades e as violações apontadas. O recurso adesivo interposto pelo recorrente não foi processado, de forma que inexistente. Com relação à assistência judiciária não há pronunciamento no v. Acórdão sobre o tema, bem como quanto à perícia técnica. Não há, pois, como enquadrar o apelo no permissivo legal (artigo 896 da CLT)."
Com relação ao adicional de insalubridade, não se há falar em afronta a enunciado do TST ou aos dispositivos legais apontados, porque não existe decisão de mérito quanto à matéria e pela ausência de recurso oridnário, uma vez que este, por intempestivo, é tido por inexistente. Quanto à assistência judiciária, entendo prejudicada a apreciação em face da decisão proferida pela eg. SDI desta Corte, que deferiu o benefício ao apreciar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme noticiado à fl. 289. Não há reparos no despacho impugnado porque ausentes os permissivos legais de admissibilidade do recurso de revista. Não satisfeitos os pressupostos do art. 896 da CLT, nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo.
Brasília/DF, 15 de dezembro de 1999.

M INISTRO ALMIR PAZZIANOTTO

Presidente

J UÍ ZA C ONVOCADA Mª BERENICE C.CASTRO SOUZA

Relatora

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