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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6150639819995095555 615063-98.1999.5.09.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 615063-98.1999.5.09.5555 615063-98.1999.5.09.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 20/08/2004.
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_615063_04.08.2004.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-615.063/1999.5

fls.1

PROC. Nº TST-RR-615.063/1999.5

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma) BP/lb/li
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-615.063/1999.5 , em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. e Recorrida LÚCIA TIE IKEZAKI.
O Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, mediante os acórdãos de fls. 767/788 e 882/889, manteve a sentença de primeiro grau quanto aos seguintes temas: correção monetária, descontos/FUNBEP, horas extras/sábados/RSR e deu provimento ao Recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de trinta minutos como extras, em face da concessão parcial do intervalo de descanso e refeição e para determinar a integração à remuneração de todas as horas extras nas quais efetivamente houve prestação de trabalho. Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, no qual busca reformar a decisão regional, mediante as razões de fls. 895/902. O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 906. Não foram oferecidas contra-razões. O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1. CONHECIMENTO 1.1. CORREÇÃO MONETÁRIA
O Tribunal Regional concluiu que a incidência do índice de correção monetária deve observar o mês em que ocorreu o fato gerador do direito e não o mês subseqüente (fls. 785). A recorrente sustenta que os índices de correção monetária devem ser aplicados a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte, indica ofensa aos arts. , inc. II, da Constituição da República e cita arestos para confronto de teses. O segundo aresto transcritos a fls. 897 abriga tese divergente da adotada pelo Tribunal Regional, ao estabelecer que sendo os salários parcelas vencíveis no quinto dia útil do mês subseqüente, o índice de correção monetária aplicável é o desse mês. CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. 1.2. DESCONTOS. FUNBEP O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à devolução dos valores descontados dos salários da reclamante para a FUNBEP, fundação de previdência privada, sob o seguinte fundamento:
-Entendo que os valores descontados do salário da reclamante e recolhidos à FUNBEP, resvestem-se de natureza nitidamente salarial, com finalidade previdenciária, posto objetivar garantir um melhor nível de vida ao funcionário que alcançar a aposentadoria. Com efeito, todas as rendas da FUNBEP devem ser revertidas em benefício de seus associados, ônus próprio de uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos. Observe-se que, ainda no caso em tela, tanto o reclamado quanto a Fundação pertencem a um mesmo grupo econômico. Na esteira deste raciocínio, sustento que a devolução desta parcela ao empregado quando do seu desligamento, deve ser procedida. Entendimento contrário representaria em acréscimo patrimonial da entidade fechada, através de confisco do patrimônio alheio, que foi guardado para proveito futuro.- (fls. 783/784)
Sustenta o reclamado que a decisão deve ser reformada, porquanto os descontos foram autorizados por acordo coletivo de trabalho. Invoca o art. , inc. XXVI, da Constituição da República e a Súmula 342 do TST. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a matéria sob o enfoque do art. , inc. XXVI, da Constituição da República e da Súmula 342 do TST. Assim, não tratou da questão atinente à previsão dos descontos em norma coletiva. Incidência das Súmulas 126 e 297 do TST. Dessa forma, NÃO CONHEÇO.
1.3. HORAS EXTRAS. SÁBADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 113 DO TST O Tribunal Regional manteve a repercussão das horas extras no sábado, sob o fundamento de que os instrumentos coletivos estipulam que o sábado será considerado como dia de repouso semanal remunerado. O recorrente indica contrariedade à Súmula 113 do TST, que, no entanto, é inespecífica para o caso dos autos, porquanto o Tribunal Regional consignou que há norma coletiva estabelecendo que o sábado será considerado como dia de repouso semanal remunerado, circunstância não alcançada pela referida Súmula. Assim, NÃO CONHEÇO. 1.4. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO O Tribunal determinou a integração de todas as horas extras à remuneração da reclamante, consignando in verbis :
-Data vênia da r. sentença, entendo que assiste razão ao recorrente, pois o artigo 59, `caput-, da CLT dispõe que não poderá ser ultrapassada de duas horas a jornada normal. Isto não quer dizer que o que extrapolar dessas horas não deverá ser pago, pois tal fato significaria enriquecimento ilícito por parte do empregador.- (fls. 775)
O recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 599 daCLTT ao determinar a integração de todas as horas extras nas quais efetivamente houve prestação de trabalho na remuneração do recorrido. Colaciona arestos para confronto de teses. O art. 59 da CLT dispõe que - a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas -. Esta Corte, interpretando este dispositivo, pacificou o entendimento de que - a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas - (Orientação Jurisprudencial 117 da SBDI-1). Assim, se a limitação contida no art. 59 da CLT, quanto à prestação da jornada suplementar, não exime o empregador de pagar todas as horas em que houve prestação de trabalho, também não há limite para a integração das horas extras à remuneração da empregada. Não há falar, pois, em ofensa literal e inequívoca ao art. 59 da CLT, que foi corretamente valorado pelo Tribunal Regional. Os arestos colacionados (fls. 900/901) não servem ao confronto de teses, porquanto oriundos de Turma do TST. NÃO CONHEÇO. 1.5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.923/94 O Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de trinta minutos como extra em relação a todo o período em que a reclamante trabalhou na função de -caixa-, inclusive, o período anterior à edição da Lei 8.923/94. O recorrente aduz que a decisão contrariou a Súmula 88 do TST. No entanto, à época da interposição do Recurso, a referida Súmula já havia sido cancelada. Assim, a indicação de contrariedade à referida Súmula não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista. Dessa forma, NÃO CONHEÇO.
2. MÉRITO
2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA
A jurisprudência dominante neste Tribunal tem adotado o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e de que, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação de serviços, conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte. Assim, DOU PROVIMENTO para determinar a aplicação da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto à correção monetária, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST.
Brasília, 4 de agosto de 2004.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
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