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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-04.2009.5.09.0242 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1327000420095090242_60e8b.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1327000420095090242_711cc.rtf
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Inteiro Teor

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000Embargante:NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA

Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum

Advogado :Dr. Alessandro Adalberto Reigota

Embargado :AILTON RAMOS

Advogada :Dra. Thaís Takahashi

D E S P A C H O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão em embargos de declaração publicado em 10/10/2014, consoante certidão de seq. 16, pág. 01, e recurso de embargos protocolizado em 20/10/2014, em seq. 17, págs. 01/26).

Subscrito por procurador habilitado (instrumento de mandato em seq. 1, págs. 514/515, e substabelecimento em seq. 1, pág. 513).

Preparo regular (seq. 1, págs. 297, 367, 369, 471, 516 e 517).

Atendidos.

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR - LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO - PREVISÃO NO ANEXO Nº 3 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Alegações:

- violação a NR-15, Anexos 3 e 7, item 1, do MTE;

- contrariedade à Súmula/STF nº 460; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO Nº 3 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante prestava serviços no corte de cana de açúcar, e o limite de tolerância para o calor previsto pela NR 15 (Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), calculado em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), foi ultrapassado. Salientou-se também que, conforme a prova dos autos, a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação se torna mais difícil que em outras lavouras, e que o uso de EPIs, se de um lado pode evitar certos acidentes, lesões ou doenças, de outro lado, torna a vestimenta, em seu conjunto, extremamente desconfortável, contribuindo para a retenção do calor. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, existindo previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, também não se cogita de divergência jurisprudencial, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST.

Recurso de revista não conhecido-. (g.n.) (seq. 8, págs. 04/05)

Como se vê, a decisão embargada foi proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1/TST, que dispõe, in verbis:

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(-)

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE-.

Outrossim, os dezoito arestos de seq. 17, págs. 05/08, trazidos pela parte são inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano. Os sétimo e oitavo arestos, porque oriundos da 2ª Turma do TST, mesmo órgão prolator do acórdão guerreado, o que atrai os óbices do artigo 894, inciso II, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1/TST. Já os demais arestos, porque superados pela tese consagrada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1/TST, tanto que julgados e publicados antes da alteração da redação da orientação promovida na sessão do Tribunal Pleno em 14/09/2012, revelando, assim, posicionamento ultrapassado pelo referido verbete.

Por fim, não há que se falar em violação a NR-15, Anexos 3 e 7, item 1, do MTE, nem em contrariedade à Súmula/STF nº 460, ante as hipóteses específicas de conhecimento do recurso de embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT.

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LABOR NO CORTE DE CANA DE AÇÚCAR - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Alegações:

- violação a NR-31 do MTE;

- contrariedade à Súmula/TST nº 126; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR.

A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra -Fundamentação da Metafísica dos Costumes-, já defendia que, -no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade- (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu artigo 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. Ora, é de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana de açúcar. O artigo 7º da Constituição Federal é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal). A NR nº 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O acórdão regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que o reclamado não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR nº 31, pois foi registrado que o local de trabalho -ofereceu precárias condições de higiene, tanto no aspecto do local para refeições como em relação às instalações sanitárias, em violação à sua dignidade-, assim, para se chegar a conclusão diversa, mormente no que diz respeito à apontada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Essa atitude patronal de não fornecer banheiros e local apropriado para a realização de refeições para seus trabalhadores é ofensiva à dignidade da pessoa humana, pois obriga o reclamante a realizar suas necessidades no meio da lavoura, a céu aberto.

Recurso de revista não conhecido-. (g.n.) (seq. 8, págs. 01/03)

Os três arestos de seq. 17, pág. 13, trazidos pela parte são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, na medida em que tratam de hipóteses em que não restou comprovada a caracterização do dano moral. Note-se que, in casu, a 2ª Turma foi expressa no sentido de que -O acórdão regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores-, que -o reclamado não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR nº 31, pois foi registrado que o local de trabalho `ofereceu precárias condições de higiene, tanto no aspecto do local para refeições como em relação às instalações sanitárias, em violação à sua dignidade-- e que -Essa atitude patronal de não fornecer banheiros e local apropriado para a realização de refeições para seus trabalhadores é ofensiva à dignidade da pessoa humana, pois obriga o reclamante a realizar suas necessidades no meio da lavoura, a céu aberto-. Aplicabilidade do item I da Súmula/TST nº 296.

Não há que se falar, também, em violação a NR-31 do MTE, ante as hipóteses específicas de conhecimento do recurso de embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT.

Por fim, insta salientar que não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto, na lei em regência, em que a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação dissonante do teor da respectiva súmula de índole processual apontada, o que não é o caso.

3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO

Alegações:

- violação a NR-31 do MTE;

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no particular:

-DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, da leitura do quadro fático delineado pelo Regional, observa-se que o reclamante desenvolvia suas atividades a céu aberto, no corte de cana, sem nenhum local apropriado para suas refeições e seu descanso, sem condições sanitárias, pois não havia banheiro em condições estabelecidas na legislação. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido. Pelo exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Recurso de revista não conhecido-. (g.n.) (seq. 8, págs. 03/04)

Os dois arestos de seq. 17, págs. 20/21, trazidos pela parte, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, na medida em que tratam de hipóteses em que o valor arbitrado a título de danos morais se mostrou razoável. Note-se que, in casu, a 2ª Turma foi expressa no sentido de que -Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma- e que -Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido-. Insta salientar, por oportuno, que a SBDI-1 do TST vem entendendo que nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é inviável a aferição da especificidade de arestos paradigmas, eis que tal questão depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, dentre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula/TST nº 296, I.

Neste sentido, cito o esclarecedor acórdão de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, recentemente julgado por esta SBDI-1, a saber:

-AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos da Reclamante, que versavam sobre a majoração do valor conferido aos danos morais, fixados em aproximadamente R$ 1.000,00 na origem, em razão de constrangimento moral decorrente do lançamento do seu nome em comunicados internos da Reclamada, que solicitavam a dispensa dos empregados envolvidos em -fofocas, motim, intrigas entre funcionários-, ocorrendo publicidade na Empresa sem que essas afirmações tenham sido provadas, em face do óbice da Súmula 296, I, do TST. 2. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte possui entendimento de que é praticamente impossível o cotejo de paradigmas quando a discussão gira em torno do `quantum- atribuído aos danos morais, porquanto a diversidade do quadro fático, ainda que em pequena nuança, impede o reconhecimento da especificidade dos modelos. 3. Assim, na hipótese, foi registrada na decisão agravada a ausência de identidade de premissas fáticas nos arestos trazidos a cotejo para a comprovação da divergência jurisprudencial, resultando inexorável a conclusão de que, efetivamente, a admissão do apelo esbarrava no obstáculo da Súmula 296, I, desta Corte. 4. Nesses termos, de fato, os embargos não tinham como prosperar, sendo que o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.- (Ag-E- RR - XXXXX-55.2007.5.09.0071 Data de Julgamento: 02/08/2012, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012).

Por fim, não há que se falar em violação a NR-31 do MTE, ante as hipóteses específicas de conhecimento do recurso de embargos previstas no artigo 894, inciso II, da CLT.

4 - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA

Alegações:

- violação a preceitos constitucionais e a dispositivos de leis federais;

- contrariedade à Súmula/TST nº 297, item II; e

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma do TST, em sede de embargos de declaração opostos pela reclamada, ora embargante, considerou-os manifestamente protelatórios e, em consequência, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Eis o teor da ementa no particular, in verbis:

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO.

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 538, parágrafo único, do CPC c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.

Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa-. (seq. 15, pág. 01)

Levando-se em consideração que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a dispositivo de lei e/ou a preceito constitucional.

De outro giro, os dez arestos paradigmas de seq. 17, págs. 24/26, trazidos a cotejo, são inservíveis ao dissenso pretoriano, porquanto inespecíficos, porque, ao examinarem a matéria da aplicação da multa do art. 538 do CPC, partem da premissa de que não restara evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelas partes. Observe-se que, no presente caso, a Turma não reconheceu nenhum equívoco no julgado, concluindo que -são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa-. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I.

Por fim, insta salientar que não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula nº 297, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto, na lei em regência, em que a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação dissonante do teor da respectiva súmula de índole processual apontada, o que não é o caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de embargos, com fulcro no artigo 81, IX, do RITST.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Presidente da 2ª Turma


fls.


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