Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 471998-09.1998.5.08.5555 471998-09.1998.5.08.5555

Estando a decisão embargada, que reconheceu os efeitos financeiros da anistia apenas a partir da readmissão do reclamante na reclamada, embasada no artigo 6º da Lei 8.878/94, que, inclusive, veda, expressamente, a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo, não se vislumbra qualquer ofensa ao referido preceito legal, que foi corretamente aplicado.Recurso de embargos não conhecido.