jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 471998-09.1998.5.08.5555 471998-09.1998.5.08.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-RR 471998-09.1998.5.08.5555 471998-09.1998.5.08.5555

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 22/09/2000.

Julgamento

21 de Agosto de 2000

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_471998_21.08.2000.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À SDI - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.

Estando a decisão embargada, que reconheceu os efeitos financeiros da anistia apenas a partir da readmissão do reclamante na reclamada, embasada no artigo 6º da Lei 8.878/94, que, inclusive, veda, expressamente, a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo, não se vislumbra qualquer ofensa ao referido preceito legal, que foi corretamente aplicado.Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1633878/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4719980919985085555-471998-0919985085555