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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RXOFROAR 582670-66.1999.5.11.5555 582670-66.1999.5.11.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 07/12/2000.
Julgamento
7 de Novembro de 2000
Relator
Ronaldo Lopes Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorRXOFROAR_582670_07.11.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RXOFROAR-582.670/99.5

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Cgm/rc
1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NO QUE TANGE ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA - A aplicação do artigo 495 do CPC pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se inexiste recurso de ponto específico na rescisória, in casu , as URPs de abril e maio de 1988, não é possível renovar o dies a quo preclusivo para o ajuizamento de ação rescisória, já que a coisa julgada objeto da rescisão emergiu da decisão regional, e não da última decisão proferida na causa. Logo, no particular, não se aplica o Enunciado nº 100 do TST e pronuncia-se a decadência decretando a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 2. IPC DE JUNHO DE 1987 - Verifica-se, do exame dos autos, que não remanesce nenhuma condenação em relação ao IPC de junho de 1987, já que, com o provimento do recurso extraordinário interposto pelo INSS, resultou excluída a referida parcela. Logo, no particular, carece o recorrente de interesse processual de agir, ante a ausência de lesividade, já que não houve sucumbência. Recurso ordinário e oficial a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa E x O fficio em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n0 TST-RXOFROAR-582 .67 0 /99 .5 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 a REGIÃO , Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrido FREDERICO CÉSAR PINTO MARTINS .
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 485, II e V, do CPC, propôs ação rescisória contra FREDERICO CÉSAR PINTO MARTINS, visando desconstituir o Acórdão nº 4.449/93 (fls. 48/50), proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 31652-91-03-1, oriundo da 3a JCJ de Manaus/AM, no que tange às diferenças salariais e reflexos decorrentes das URPs de abril e maio de 1988 e do IPC de junho de 1987. Na inicial, o autor fundamentou o pedido rescisório em violação das disposições do Decreto-Lei nº 2.445/88 e dos arts. , , § 3º, letra b, do Decreto-Lei nº 2.335/87 e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que todos os diplomas legais apontados como causadores da supressão dos reajustes salariais em tela não ofenderam ato jurídico perfeito, nem direito adquirido do réu, em face de reconhecer o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de tais disposições. O Tribunal da 11a Região, em Acórdão de fls. 74/76, julgou improcedente a ação rescisória, amparando-se no Enunciado nº 83/TST e na Súmula nº 343/STF, segundo os quais é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se basear em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Em seguida, determinou a remessa dos autos a esta corte para o reexame necessário. Os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 79/83), foram rejeitados pelo Acórdão de fls. 88/91. Irresignado, o autor recorre ordinariamente, pelas razões de fls. 94/102, reafirmando a pretensão de rescindibilidade do acórdão regional, no que tange ao IPC de junho de 1987 e às URPs de abril e maio de 1988. Sustenta a inaplicabilidade na hipótese da Súmula nº 343/STF e renova as alegações expendidas na inicial. O recurso foi admitido à fl. 94. Contra-Razões não há, conforme certificado à fl. 105. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 108/109, preconiza o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório.
V O T O
I - CONHECIMENTO Atendidas as formalidades de estilo, conheço do recurso ordinário. Conheço, ainda, da remessa ex officio , por se tratar de imposição legal. II - MÉRITO Trata-se de ação rescisória promovida pelo INSS, com fulcro no art. 485, II e V, do CPC , visando desconstituir acórdão regional no que tange às diferenças salariais e reflexos decorrentes das URPs de abril e maio de 1988 e do IPC de junho de 1987. O Tribunal a quo decretou a improcedência da ação, ante a aplicação do Enunciado nº 83/TST e da Súmula nº 343 do STF . Inicialmente , há que ser afastada a possibilidade de apreciação do pedido por este Tribunal , pelo prisma do inciso II do art. 485 da Lei Adjetiva Civil, pois , como a questão não foi apreciada em primeiro grau, nem houve insurgência da parte, relativamente a esse aspecto, nas razões do recurso, o conhecimento da matéria não é devolvido à instância ad quem , nos termos do art. 515 do CPC , haja vista que a extensão do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - tantum devolutum quantum appellatum . Assim, passo ao exame do pedido apenas sob a ótica do inciso V do art. 485 do CPC. À análise por partes. 1. PRELIMINARMENTE: DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE AJUIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA NO QUE TANGE AO TEMA DAS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988, ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR Relativamente ao tema das URPs de abril e maio de 1988, a presente ação rescisória não reúne condições de prosseguir, em face de se verificar a decadência. É que pretende o autor rescindir o acórdão regional no que tange às diferenças salariais e reflexos decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, para tanto, contando o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa - o acórdão prolatado no julgamento do recurso extraordinário que tramitou no STF -, a qual, entretanto , não teve por objeto a matéria ora trazida à baila na demanda rescisória, o que afasta a incidência na hipótese do Enunciado nº 100 desta corte e indica que ocorreu o trânsito em julgado parcial da decisão rescindenda. Ocorre que só se aplica o Enunciado nº 100 do TST nas situações em que a matéria objeto da ação rescisória tenha sido renovada em grau de recurso. Essa, porém, não é a hipótese dos autos, pois, conforme se infere da documentação acostada, notadamente a certidão de fl. 117 e as cópias de fls. 123/129, no recurso de revista, o INSS insurgiu-se apenas contra os temas do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989, que foram renovados nos sucessivos recursos, e, em conseqüência, excluídos da condenação, quando do julgamento do recurso extraordinário, conforme se verifica de fls. 131/134. Assim, no tocante às URPs de abril e maio de 1988, a última decisão foi o acórdão regional (fls. 48/51) , que manteve a decisão de primeiro grau deferindo as parcelas atinentes ao referido reajuste salarial e, ainda, aquelas relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, que foram excluídas quando do julgamento do recurso extraordinário, conforme salientado. Por conseguinte, como não houve interposição de recurso à matéria das URPs de abril e maio de 1988, o trânsito em julgado da decisão rescindenda não foi total, mas parcial. Assim, não é possível renovar o dies a quo preclusivo para o ajuizamento da ação rescisória, porquanto a coisa julgada objeto da rescisão emergiu da decisão do Regional, e não da última decisão proferida na causa, visto que os recursos interpostos não devolveram às instâncias superiores o conhecimento da matéria. Logo, o caso em tela não enseja a aplicação do Enunciado nº 100 do TST. Ressalte-se que a adoção desse posicionamento justifica-se porque , compulsando os autos, constata-se que a matéria referente às URPs de abril e maio de 1988, por não ter sido impugnada na revista, transitou em julgado em 14/10/93 (data do término do prazo para interposição do recurso), e não em 28/4/97 (data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa) , conforme é preconizado na certidão de fl. 22. Isso porque, se a conclusão do acórdão rescindendo foi publicada em sessão do TRT em 28/9/93 (3ª feira), consoante se vê de fl. 117, é possível inferir que o prazo para interpor recurso de revista iniciou em 29/9/93 (4ª feira) e expirou em 14/10/93 (5ª feira), considerando o prazo em dobro. Logo, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, relativamente à matéria em tela, iniciou em 15/10/93 (6ª feira) e findou em 15/10/95 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, 16/10/95 (2ª feira). Ajuizada a ação rescisória em 28/8/97, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos estabelecido no art. 495 do CPC, exsurge a decadência do direito do autor de propor a ação no tocante às URPs de abril e maio de 1988. Assim, no ponto específico, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. 2. IPC DE JUNHO DE 1987 Na exordial, o autor postulou também a rescisão do título condenatório transitado em julgado no tocante ao IPC de junho de 1987 (fl. 4 e seguintes). No recurso ordinário, ele reafirma a pretensão de rescindibilidade relativamente a esse ponto (fl. 95). Todavia, do exame dos autos, verifica-se que não remanesce nenhuma condenação em relação ao IPC de junho de 1987, já que, com o provimento do recurso extraordinário interposto pelo INSS, resultou excluída a referida parcela e, ainda, a referente à URP de fevereiro de 1989. Logo, em relação a essa matéria , carece o recorrente de interesse processual de agir , ante a ausência de lesividade, já que não houve sucumbência. Assim, no particular, mantenho a decisão recorrida, quanto ao decreto de improcedência da ação, ainda que por fundamento diverso. Destarte, nego, provimento. II - CONCLUSÃO Declarar extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, ante a decadência, no tocante às URPs de abril e maio de 1988, e negar provimento ao recurso ordinário e à remessa ex officio , no que se refere ao IPC de junho de 1987.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, decretar a extinção do processo com julgamento do mérito, ante a decadência, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, no tocante às URPs de abril e maio de 1988; II - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa de Ofício, no que se refere ao IPC de junho de 1987. Custas pelo autor, sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.500,00, no importe de R$ 30,00.
Brasília, 7 de novembro de 2000.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

Vice-Presidente no exercício da Presidência

RONALDO LEAL

Relator

Ciente:

CÉSAR ZACHARIAS MÁRTYRES

Subprocurador-Geral do Trabalho

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