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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : PAD 549936-38.1999.5.55.5555 549936-38.1999.5.55.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 549936-38.1999.5.55.5555 549936-38.1999.5.55.5555
Órgão Julgador
Tribunal Pleno,
Publicação
DJ 18/08/2000.
Julgamento
25 de Maio de 2000
Relator
Gelson de Azevedo
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Vícios não demonstrados.PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. Irregularidades configuradas. Pretensão punitiva prescrita.REQUISIÇÕES IRREGULARES. DESVIO DE CONDUTA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA.Acusações não comprovadas. Absolvição que se impõe.
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