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19 de Agosto de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 898007220035150040 89800-72.2003.5.15.0040

    DEMISSÃO IMOTIVADA NA VIGÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR CONCURSADO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos
    Processo
    RR 898007220035150040 89800-72.2003.5.15.0040
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 27/06/2008.
    Julgamento
    11 de Junho de 2008
    Relator
    José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

    Ementa

    DEMISSÃO IMOTIVADA NA VIGÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR CONCURSADO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE.

    A Reclamada é autarquia municipal, conforme atestam os autos. E o entendimento que se extrai da decisão recorrida é o de que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal alcança os empregados celetistas, admitidos mediante concurso público e, mesmo em estágio probatório, necessária a motivação no ato da dispensa. Efetivamente, esta Corte tem entendimento sumulado de que a estabilidade prevista no artigo 41 da CF alcança os empregados celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional (Súmula 390, I). A peculiariedade dos autos está no fato de que os Reclamantes, embora admitidos mediante concurso público e contratados sob o regime da CLT, foram dispensados no curso do estágio probatório. Essa circunstância, entretanto, não induz à conclusão de que é desnecessária a motivação para o ato de dispensa, conforme alega a Reclamada, dentre outros fundamentos, porque a observância do devido processo administrativo para a apuração de faltas ou insuficiências pode assegurar a impessoalidade do ato de dispensa. Recurso de Revista conhecido e não provido.