Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : ROIJC 775169-74.2001.5.05.5555 775169-74.2001.5.05.5555

Inteiro Teor

PROC. NºTST-ROIJC-775.169/2001.9

fls. 1

PROC. NºTST- ROIJC-775.169/2001.9

A C Ó R D Ã O SA/2006 GA/MSS

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, E e H e II, I , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997 . Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA com base na ausência da prova de existência da entidade sindical; declaração de inexistência de impugnação à eleição no âmbito da entidade sindical externada no mesmo dia da publicação do resultado do pleito e, ainda, exercício anterior de dois cargos de juiz classista. Decisão regional em que se julgou procedente a impugnação. Decisão em consonância com os requisitos estabelecidos no art. 2º, I, e e h e II, i , da Instrução Normativa nº 12/1997. Nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA. Desconsideração do tempo de serviço. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Impugnação à Investidura de Juiz Classista nº TST-ROIJC-775.169/2001.9 , em que é Recorrente ONÍLIA DE SOUZA LOPES e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO .

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da Quinta Região, ajuizou impugnação à investidura de juiz classista perante Onília de Souza Lopes (fls. 01/13), pleiteando a declaração de nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA (fls. 13). Embasou a pretensão nos seguintes fatos: a) a Impugnada não apresentou documento comprobatório da existência legal da entidade sindical; b) a declaração de inexistência de impugnação no âmbito da entidade sindical foi expedida no mesmo dia da divulgação do resultado da eleição dos componentes da lista tríplice, na forma estipulada no art. 2º, inc. II, e , da Instrução Normativa nº 12/1997 deste Tribunal; e c) omissão quanto ao fato de que já havia exercido dois outros cargos de juiz classista. Por fim, pleiteou a declaração de nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, representante dos empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA, e, em conseqüência, a desconsideração do tempo de serviço para qualquer efeito (fls. 13). A Impugnada, Onília de Souza Lopes, não apresentou defesa à impugnação à investidura de juiz classista. O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (acórdão, fls. 50/51), julgou procedente a impugnação à investidura de juiz classista. Na ementa, consignou-se entendimento do seguinte teor, verbis :

- CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE CLASSISTA. É írrito o ato de nomeação de Juiz Classista se o interessado não atende às exigências normativas que regem a espécie- (fls. 50).

Inconformada, a Impugnada, Onília de Souza Lopes interpôs recurso ordinário (fls. 53/57), com amparo no art. 895, b , da Consolidação das Leis do Trabalho. Em suas razões argumentou que a existência do sindicato foi comprovada com o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que este seria o segundo mandato de juiz classista na qualidade de titular, sustentando que o exercício de cargo de juiz classista suplente não pode ser considerado para os fins da vedação imposta no art. 116 da Constituição Federal. Apresentou, ainda, declaração de regularidade da entidade sindical proveniente do Ministério do Trabalho (fls. 59). A Exma. Sra. Juíza-Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso por meio da decisão de fls. 61. O Ministério Público do Trabalho da Quinta Região apresentou contra-razões ao recurso ordinário (fls. 62/73). Em hipóteses semelhantes, o Ministério Público asseverou que a defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi exercida por seu órgão regional, razão por que não os autos não lhe foram enviados para emissão de parecer. É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DA ENTIDADE SINDICAL EMITIDA NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO. EXERCÍCIO ANTERIOR DE DOIS CARGOS DE MAGISTRADO CLASSISTA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997 DESTE TRIBUNAL O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da Quinta Região, ajuizou impugnação à investidura de juiz classista perante Onília de Souza Lopes (fls. 01/13), pleiteando a declaração de nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA (fls. 13). Embasou a pretensão nos seguintes fatos: a) a Impugnada não apresentou documento comprobatório da existência legal da entidade sindical; b) a declaração de inexistência de impugnação no âmbito da entidade sindical foi expedida no mesmo dia da divulgação do resultado da eleição dos componentes da lista tríplice, na forma estipulada no art. 2º, inc. II, e , da Instrução Normativa nº 12/1997 deste Tribunal; e c) omissão quanto ao fato de que já havia exercido dois outros cargos de juiz classista. Por fim, pleiteou a declaração de nulidade do ato de nomeação da Impugnada no cargo de Juiz Classista Titular, representante dos empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA, e, em conseqüência, a desconsideração do tempo de serviço para qualquer efeito (fls. 13). O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (acórdão, fls. 50/51), julgou procedente a impugnação à investidura de juiz classista titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA, conforme os seguintes fundamentos, verbis :

-Assevera o contestante que a contestada não demonstrou satisfazer às exigências contidas na Instrução Normativa nº 12/97, art. 2º, I, pois não fez prova efetiva de que seu sindicato estava devidamente regularizado. É verdade. Em que pese juntados documentos que revelam que a entidade sindical está registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacobina e de sua inclusão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não demonstrou a existência do seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mediante o qual o ato constitutivo se torna perfeito e eficaz (art. 8º, I, da Constituição Federal e Instrução Normativa MTb nº 1/97, do Ministério do Trabalho), conforme o entendimento fixado pelo C. STF na interpretação do art. 8º, I da Constituição Federal, pelo que se vê das decisões proferidas no MI 1448-SP e ADIn 813-5-DF .(Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Tal situação torna despisciendo o exame dos demais óbices levantados pelo contestante. Julgo procedente a contestação, para cassar o ato de nomeação da contestada na função de juiz classista- (fls. 50/51).

Nas razões de recurso ordinário, a Impugnada, Onília de Souza Lopes argumentou que a existência do sindicato foi comprovada com o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que a investidura ao cargo de juiz classista, ora impugnada, seria o segundo mandato na qualidade de titular, sustentando que o exercício de cargo de juiz classista suplente não pode ser considerado para os fins da vedação imposta no art. 116 da Constituição Federal. Apresentou, ainda, declaração de regularidade da entidade sindical proveniente do Ministério do Trabalho (fls. 59). Sem razão, a Recorrente. Em primeiro lugar, convém registrar o disposto no art. 515 do Código de Processo Civil, em que assim se dispõe, textualmente:

-Art. 515. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada-

Assim, não há falar em preclusão acerca das questões colocadas em debate e não decididas pelo Tribunal Regional. No art. 2º, I, e e h e II, i , da Instrução Normativa nº 12/1997 deste Tribunal se registram os seguintes requisitos referentes à investidura no cargo de magistrado classista, verbis :

-Art. 2º - O processo de apresentação das listas tríplices no TRT deverá ser instruído pela entidade sindical com o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I - Em relação ao procedimento de escolha das listas tríplices: (...) e) Declaração, firmada pelo Presidente da entidade sindical, afirmando, sob as penas da lei, que não pendem impugnações das listas, no âmbito da entidade sindical; (...) h) Documento comprobatório da existência legal da entidade sindical. II - Em relação a cada um dos integrantes da lista tríplice: (...) i) Cúrriculo onde constem, detalhadamente, dados pessoais e culturais, bem como exercício de cargos, empregos e funções, demonstrando as atividades eventualmente desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de atuação pública ou privada, bem assim das principais autoridades ou empresas com as quais serviu ou criou, explicitando-lhes os endereços atuais-.

A Sra. Onília de Souza Lopes tentou comprovar a existência do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacobina - Bahia através da certidão de fls. 18, lavrada pelo Cartório do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacobina - Bahia e, também, mediante a apresentação do Cartão de Identificação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fls. 19). Entretanto, o entendimento deste Tribunal é no sentido que o registro da entidade sindical no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não é suficiente para prova de sua existência e que -os documentos exigidos para fins de habilitação ao cargo de Juiz Classista têm de ser apresentados no momento oportuno, sendo de nenhuma valia a prova realizada nos autos da Impugnação, ainda que apta a demonstrar eventual observância dos requisitos da Instrução Normativa nº 12/97 deste C. Tribunal- (ROIJC-784.522/2001, Seção Administrativa, Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 17.05.2002). A Recorrente, na qualidade de presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacobina, apresentou declaração de inexistência de impugnação à eleição dos membros da lista tríplice para escolha de juiz classista (fls. 20) na mesma data da publicação do resultado da citada eleição (fls. 21). É forçoso concluir, portanto, que o objetivo da norma tornou-se inalcançável, uma vez que a publicação ocorrida no mesmo dia da apresentação da declaração inviabiliza a impugnação da relação dos escolhidos por qualquer outro membro do sindicato. No que tange à terceira irregularidade apontada pelo Ministério Público do Trabalho da Quinta Região, registre-se que a Sra. Onília de Souza Lopes apresentou o currículo a fls. 22. Entretanto, a Impugnada omitiu a informação referente ao exercício de dois outros cargos de juiz classista: um na qualidade de suplente na Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA, no triênio 1992/1995 e outra na qualidade de titular, também na Junta de Conciliação e Julgamento de Jacobina - BA, no triênio 1996/1999. Constata-se, portanto, que a Impugnada não apresentou a totalidade das informações pessoais, inexistindo, portanto, o atendimento à determinação contida no art. 2º, II, i , da Instrução Normativa nº 12/1997 desta Corte e, ainda, contrariedade do disposto no art. 116 da Constituição Federal. A respeito da interpretação do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido que é permitida apenas 01 (uma) recondução, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular.

Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões desta Corte, verbis:

-REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. SUPLÊNCIA. RECONDUÇÃO. Prevaleceu o entendimento nesta Corte de que a nomeação para suplente é equivalente à nomeação para o titular, para os efeitos do prescrito no parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento (ROIJC-813.070/2001, Seção Administrativa, Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 21.03.2003). IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, 116, caput, da Constituição Federal, com a jurisprudência desta Corte Superior, e com a Instrução Normativa nº 12/TST, que é a norma aplicável ao caso, na medida em que regulamenta e estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, da exegese da norma em referência, tem-se que a divulgação do resultado da escolha dos integrantes da lista tríplice em data posterior à declaração do presidente da entidade sindical, de que não pendiam impugnações à referida lista, não atinge, efetivamente, o fim colimado pela norma, qual seja, a publicidade do ato para eventual impugnação dos nomes relacionados. Cabe registrar ainda que referida norma é expressa, no que tange à ausência da Carta Sindical, ao exigir que o documento comprobatório da existência legal da entidade sindical instrua o processo de apresentação da lista tríplice junto ao Tribunal Regional. Por esse motivo, torna-se inviável a pretensão de suprir referida falta em sede de impugnação em investidura de juiz classista. Ademais, não há que se falar em rigor excessivo a exigência do cumprimento de todos os procedimentos administrativos para a habilitação de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências formais visam a conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. Ultrapassada a insurgência do recorrente referente aos aspectos formais da investidura, igualmente correto o acórdão recorrido no que concerne à vedação de lei da nomeação do impugnado, que exerceu, por duas oportunidades, a judicatura classista na 20ª JCJ de Salvador (BA), de maneira que passaria a contar, a partir da nova investidura, com 3 (três) mandatos e 2 (duas) reconduções. Os dispositivos que regulam a matéria não distinguem, para efeito de recondução, a condição de suplente e a de titular. Esse é o entendimento que o Supremo Tribunal Federal tem firmado em relação à estabilidade conferida aos membros da CIPA, que deve ser estendida aos suplentes, na medida em que a Constituição Federal não faz essa distinção. Assim, analogamente a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte vem consignando que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da Constituição refere-se, também, ao cargo de juiz suplente. Dessa forma, os magistrados classistas de 1ª instância têm direito a apenas 1 (um) cargo como juiz classista titular e 1 (um) como suplente, não podendo haver uma terceira recondução. Recurso ordinário não provido (ROIJC-813.072/2001, Seção Administrativa, Milton de Moura França, DJ 27.09.2002). JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido (ROIJC-669.395/2000, Seção Administrativa, Ministro Wagner Pimenta, DJ 27.09.2002)-.

Mencione-se, por fim, que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a declaração de nulidade do ato de nomeação de juiz classista importa na determinação de devolução dos valores recebidos no exercício do cargo e na desconsideração do tempo de serviço, conforme se constata nas seguintes decisões: ROIJC-696.725/2000.4, Seção Administrativa, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 08.06.2001; AG-ROIJC-549.171/1999, Tribunal Pleno, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 23.02.2001; e ROIJC-533.790/ 1999, Tribunal Pleno, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 02.06.2000. Entretanto, a maioria da composição da Seção Administrativa, em sessão de julgamento realizada em 25 de agosto de 2005, concluiu no sentido da impossibilidade de determinação de devolução dos valores recebidos pelo Impugnado no exercício do cargo de magistrado classista, conforme o seguinte fundamento constante em voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Ronaldo Lopes Leal, verbis :

-Esta Corte, em decisões recentes, quando discutia sobre ressarcimento de valores auferidos por juízes classistas no exercício da magistratura, entendeu que, por se tratar, in casu , de procedimento de natureza administrativa, esta via não se presta à obtenção de sentença condenatória relativa à restituição de valores indevidamente recebidos pelo impugnado-.

Ademais, convém ressaltar que o pedido do Ministério Público do Trabalho da Quinta Região consiste na declaração de nulidade do -ato de investidura da Sra. Onília de Souza Lopes no cargo de Juiz Classista, Titular de Empregados da JCJ de Jacobina, e determinando-se, em conseqüência, que não seja computado, para qualquer efeito, o respectivo tempo de exercício- (fls. 13). Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela Sra. Onília de Souza Lopes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 23 de março de 2006.

GELSON DE AZEVEDO

Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : ROIJC 775169-74.2001.5.05.5555 775169-74.2001.5.05.5555 - Inteiro Teor

Inteiro Teor