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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 357728-17.1997.5.04.5555 357728-17.1997.5.04.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 01/10/1999.
Julgamento
24 de Maio de 1999
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_357728_24.05.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-357.728/97.6

A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp/lm
AÇÃO RESCISÓRIA . URP DE FEVEREIRO/1989. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1. Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a existência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989, não ocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar a desconstituição do julgado. Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. 2. Recurso ordinário do Requerido a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido rescisório da Autora. AÇÃO RESCISÓRIA . IPC DE MARÇO/90. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1. O entendimento da Colenda Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a violação literal dos artigos , , , inciso I e 14 da Lei nº 8.030/90 enseja a desconstituição da decisão regional no que pertine ao IPC de março de 1990, especialmente considerando que a prolação do acórdão rescindendo ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315, quando inexistia controvérsia no TST a respeito do direito adquirido ao IPC de março/90. 2. Recurso ordinário do Requerido a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-357.728/97.6 , em que é Recorrente EDSON LUÍS DA ROSA BARRETO e Recorrida SHARP DO BRASIL S/A - INDÚ STRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS .
SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ajuizou ação rescisória buscando desconstituir o v. acórdão proferido pelo Eg. 4º Regional no tocante às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e IPC de março de 1990. A ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, apontou violação literal dos arts. , § 1º; ; , § 1º; ; , todos do DL nº 2.335/87; arts. e , da Lei 7.788/89 e art. , da Lei nº 8.030/90. O Eg. 4º Regional julgou procedente o pedido rescisório da Autora (fls. 101/104). O Requerido interpôs embargos de declaração, aos quais restou negado provimento pelo Eg. Regional (fls. 111/112). Inconformado, interpôs recurso ordinário o Requerido (fls. 114/125), sustentando a improcedência do pedido rescisório ante a interpretação controvertida da matéria perante os Tribunais. Apresentadas contra-razões (fls. 135/141). A douta Procuradoria-Geral do Trabalho (fl. 145) opina pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário do Requerido, ora Recorrente, visto que regularmente interposto. 2. MÉRITO DO RECURSO
2.1 URP DE FEVEREIRO DE 1989 Objetiva o Requerido, ora Recorrente, a reforma da decisão regional que julgou procedente o pedido rescisório da Autora, no que pertine às diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989.
A petição inicial, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, apontou violação literal dos arts. , § 1º; ; , § 1º; ; , todos do DL nº 2.335/87; arts. e , da Lei 7.788/89 e art. , da Lei nº 8.030/90. O Eg. 4º Regional julgou procedente o pedido rescisório da Autora (fls. 101/104).
Efetivamente, razão não lhe assiste.
Como é sabido, a matéria relativa às diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989 teve notória controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Diante da diversidade de interpretações dadas, o TST editou a Súmula nº 317, posteriormente cancelada. Não se tratando, pois, de ofensa a dispositivo constitucional, mas tão-somente à lei ordinária, infraconstitucional, discussão que gira em torno de lei salarial que revogou a anterior, aplicável a orientação consagrada na Súmula nº 83 desta Eg. Corte, que repete a Súmula nº 343 do STF:
"Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Na ação rescisória não se discute a justiça ou a injustiça da sentença, nem se tergiversa sobre a melhor ou mais adequada interpretação. Há que se configurar a violação expressa da norma legal. Entendo, portanto, não configurada a ofensa literal dos arts , § 1º; ; , § 1º; ; , todos do DL nº 2.335/87 e arts. e da Lei 7.788/89 , de maneira a ensejar a desconstituição do julgado, até porque impertinentes à hipótese. A atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que somente a invocação expressa do art. , XXXVI, da Constituição da República rende ensejo ao acolhimento de pedido formulado na ação rescisória relativamente ao IPC de junho de 1987. Ante os fundamentos expostos, dou provimento em parte ao recurso ordinário do Requerido para julgar improcedente o pedido rescisório. 2. 2 IPC DE MARÇO DE 1990
Objetiva aqui o Requerido ora Recorrente a reforma da decisão regional que julgou procedente o pedido rescisório da Autora, no que pertine às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990.
A petição inicial apontou violação literal dos arts. e da Lei 7.788/89 e art. da Lei nº 8.030/90. Embora a matéria relativa às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 tivesse notória controvérsia doutrinária e jurisprudencial, nesta hipótese há uma particularidade que merece ser realçada. Com efeito, a prolação do v. acórdão rescindendo ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315 do TST. Vale dizer: quando prolatada a decisão rescindenda, inexistia controvérsia sobre o direito em questão, pois o TST, no seu importante papel uniformizador, já havia sedimentado jurisprudência no sentido de inexistir direito adquirido ao IPC de março de 1990. Percebe-se, assim, que o v. acórdão rescindendo vulnerou a lei e a Constituição da República ao dar guarida ao pleito em tela. Com efeito. Entre os casos de violação literal de lei, arrolados pela doutrina, sobressai a hipótese em que a decisão rescindenda nega aplicação a uma lei reguladora da espécie. No caso, como ressaltado, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade não apenas da Lei nº 8.030/90, como também da Lei nº 7.730, que regulou a política salarial a partir de 31 de janeiro de 1989. Ademais, o entendimento da Colenda Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a violação literal dos artigos 1º, 2º, 9º, inciso Iº e 14 da Lei nº 8.030/90 enseja a desconstituição da decisão regional no que pertine ao IPC de março de 1990, especialmente considerando que a prolação do acórdão rescindendo ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315, quando inexistia controvérsia no TST a respeito do direito adquirido ao IPC de março/90. Correto, pois, o v. acórdão recorrido ao julgar procedente o pedido rescisório, no particular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso no particular.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Disssídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Requerido, em relação ao IPC de março de 1990 e, no tocante à URP de fevereiro de 1989, dar-lhe provimento para julgar improcedente a Ação Rescisória, no particular.
Brasília, 24 de maio de 1999.
Brasília, 24 de maio de 1999.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA

No exercício eventual da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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