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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 145562-71.1994.5.10.5555 145562-71.1994.5.10.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 18/06/1999.
Julgamento
26 de Maio de 1999
Relator
Valdir Righetto
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_145562_26.05.1999.rtf
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Inteiro Teor

1

PROC. Nº TST-RR-145562/94.8

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA VR/zbp/al
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. O prazo para recurso deve ser contado da intimação, e não da publicação (não se aplicando, portanto, o Enunciado nº 197/TST), quando na sentença houver expressa determinação nesse sentido, pois não há palavras ou expressões inúteis na decisão judicial. Recurso parcialmente conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO DE 1990. Não há direito adquirido ao índice de reajuste salarial de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) (Enunciado 315/TST da Súmula da Jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista). Recurso parcialmente conhecido e provido para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao IPC de março/90 e seus reflexos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-145562/94.8, em que são Recorrentes EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA e OUTROS e são Recorridos OS MESMOS . O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região rejeitou a preliminar de coisa julgada argüida em contra-razões e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para excluir da condenação a verba honorária (fls. 186/191). Entendendo omisso o acórdão regional, apresentaram os Reclamantes Embargos de Declaração (fls. 194/197), que foram acolhidos para prestar esclarecimentos (fls. 201/204). Novos Embargos de Declaração foram ofertados pelos Obreiros, sustentando a existência de contradição (fls. 207/208), sendo rejeitados (fls. 212/213). Inconformados, recorrem de revista Empregadora e Empregados, com fundamento no artigo 896, alínea a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 215/224 e 227/240, respectivamente). Pelo despacho de fls. 242/243, foi admitido o Recurso da Reclamada e denegado seguimento ao Apelo dos Reclamantes, que, entretanto, em face do provimento do Agravo de Instrumento - Processo nº TST-AI-145561/94.8, restou destrancado. Ambos os apelos mereceram razões de contrariedade apresentadas às fls. 245/260 pelos Obreiros e às fls. 277/280 pela EMBRAPA. Opina a Procuradoria-Geral do Trabalho pelo parcial conhecimento e provimento do Recurso da Reclamada e pelo não-conhecimento da Revista dos Reclamantes (fls. 266/268 e 290/291). É o relatório.
V O T O I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES (FLS. 277/280). A Reclamada, em suas contra-razões às fls. 277/280, pretende o não-conhecimento do Recurso de Revista interposto pelos Reclamantes, ao argumento de que o mesmo encontra-se intempestivo. Razão não lhe assiste. Conforme se verifica da certidão de fl. 192, o acórdão regional de fls. 186/191, proferido no Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 88/98), foi publicado no Diário da Justiça do dia 23 de julho de 1993 (sexta-feira), começando a fluir o prazo recursal a partir de 26.07.93 (segunda-feira), data em que os Reclamantes apresentaram Embargos Declaratórios (fls. 194/197). A decisão regional de fls. 201/204, proferida nos Embargos de Declaração, foi publicada no D.J.U. do dia 10 de setembro de 1993 (sexta-feira), consoante certidão de fl. 205. No dia 16.09.93 (quarta-feira), os Reclamantes manifestaram novos Embargos (fls. 207/208), quando já decorridos 03 (três) dias do prazo do recurso principal. O acórdão regional de fls. 212/213, prolatado nos Declaratórios, foi publicado no dia 12.09.93 (sexta-feira) (certidão de fl. 214), reiniciando-se a contagem do prazo recursal na terça-feira seguinte, 16 de novembro de 1993, tendo em vista o feriado de 15.11.93 (segunda-feira). Como os Reclamantes haviam consumido 03 (três) dias, restaram-lhes 05 (cinco) dias de seu prazo recursal e, em face do reínicio de sua contagem ter ocorrido em 16.11.93 (terça feira), seu término estava previsto para o dia 20.11.93 (sábado), prorrogando-se automaticamente para o dia 22.11.93 (segunda-feira). Constata-se às fls. 227/240 que o Recurso de Revista dos Reclamantes foi protocolado em 18 de novembro de 1993 (quinta-feira) dentro, portanto, do prazo. Assim, REJEITO a preliminar de intempestividade do Recurso de Revista dos Obreiros, suscitada em contra-razões às fls. 227/280. Inverto a ordem de apreciação dos Recursos apresentados (fls. 215/224 e 227/240), examinando em primeiro lugar o Recurso de Revista dos Reclamantes, pois o mesmo suscita matéria relacionada à intempestividade do Recurso Ordinário interposto pela EMBRAPA, que, se acolhida, pode prejudicar a análise dos demais temas ventilados no apelo, como também do Recurso de Revista da Reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA E OUTROS (FLS. 227/240). 1 - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Os Reclamantes, ora Recorrentes, pugnam pela declaração de intempestividade do Recurso Ordinário apresentado pela EMBRAPA, eis que interposto dez dias após a publicação da sentença de primeira instância. Apontam violados os arts. 125, 154 e 234 do Código de Processo Civil; 834 e 852 da Consolidação das Leis do Trabalho; contra-riado o Enunciado nº 197 do TST; além de trazerem arestos que entendem divergentes (fls. 234/238). O Tribunal Regional, acolhendo Embargos de Declaração (fls. 194/197), prestou esclarecimentos acerca do tema "tempestividade do Recurso, aos seguintes fundamentos,"verbis":
"TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O acórdão embargado conheceu do recurso porque entendeu presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A embargante, todavia, requer pronunciamento expresso sobre a tempestividade do apelo, eis que 'a Reclamada Recorrente esteve presente à audiência de encerramento da instrução, realizada no dia 29/05/92, às 08:06 horas (ata de fls. 75), e nesta audiência ficou ciente de que na mesma data seria publicada a sentença às 11:36 horas (ata de fls. 78/87)'. Logo, indaga, 'nos termos do art. 234 c/c 154, do CPC e ainda nos termos do Enunciado 197, não estaria a Reclamada intimada previamente da publicação da sentença?'. A embargante, obviamente, olvidou a expressa disposição do parágrafo 2º do artigo 184 do CPC, verbis : '§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). Daí que, com acerto, assinala Theotônio Negrão (notas ao 'Código de Processo Civil', Ed. RT, 21ª ed., 1991, pág. 141): 'Logo, não vale a intimação feita para ato a realizar-se no próprio dia (neste sentido: CPC ant., art. 168 § 3º). Se dessa intimação decorrer prazo, como por exemplo, a de designação de audiência para leitura de sentença, considerar-se-á feita no primeiro dia útil seguinte (JTA 78/135)'. Essa a razão pela qual a Eg. Junta de origem, ao proferir a decisão recorrida, ignorou a ocorrência anterior e determinou fossem as partes intimadas daquela. Tendo sido a reclamada intimada em 03.06.92 e protocolado o recurso em 10.06.92 em 10.06.92, evidente a tempestividade da interposição deste. Desnecessários, ante o exposto, quaisquer outros esclarecimentos a respeito deste tópico."(fls. 202/203).
Em seu apelo, os Demandantes indicam julgados à fl. 235, que consideram irrelevante a intimação das partes, quando essas tiveram ciência da data da publicação da sentença, devendo ocorrer a partir de então o início do prazo, contrariando o entendimento regional. CONHEÇO , ante a divergência. MÉRITO. O Enunciado nº 197, que integra a Súmula da Jurisprudência predominante desta Corte Superior Trabalhista, contém o seguinte teor,"verbis":
" O PRAZO PARA RECURSO DA PARTE QUE, INTIMADA, NÃO COMPARECeR à AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTA-SE DE SUA PUBLICAÇÃO. "
Depreende-se da orientação jurisprudencial emanada do referido Verbete que, sendo as partes intimadas a comparecer à audiência em prosseguimento quando será prolatada a sentença, contar-se-á a partir da publicação desta o prazo para recurso, independentemente da presença das partes na audiência, porque elas não serão intimadas da decisão, pois se presume que dela se está ciente, salvo se a Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento não houver juntado aos autos a ata de audiência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (CLT, arts. 834, 851, § 2º, e 852). Todavia, na presente hipótese, não há falar-se em aplicação do Enunciado nº 197/TST, eis que a sentença de primeiro grau determinou expressamente que as partes fossem intimadas do seu teor (fl. 87), devendo-se, por conseguinte, contar o prazo recursal a partir do recebimento da intimação, pois não há palavras ou expressões inúteis na decisão judicial. Havendo a determinação, esta deverá ser incontinentemente cumprida. O Judiciário não pode surpreender as partes litigantes. Ao contrário, deve adotar posicionamento que faça existir durante a demanda um clima de absoluta segurança, a fim de que a perplexidade não venha a reinar. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, no particular. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CONHECIMENTO. Sustentam os Recorrentes que a entrega da prestação jurisdicional no caso"sub judice"restou incompleta, não obstante a apresentação de Embargos de Declaração pelos Reclamantes objetivando sanar omissão, impondo-se a decretação da nulidade do acórdão regional, ante a ofensa literal dos incisos XXXV e LV do artigo da Constituição Federal, bem como aos comandos do Enunciado nº 297 da Súmula deste Colegiado. Aduzem os Recorrentes que opuseram Embargos Declaratórios com vistas a atender a técnica do prequestionamento, sanar omissões, esclarecer dúvidas e contradições existentes quanto à admissibilidade do apelo ordinário da Reclamada em face da intempestividade argüida da tribuna e quanto aos honorários assistenciais, solicitando pronunciamento acerca da competência desta Justiça Especializada, para apreciar cláusula contratual constante do mandato de natureza civil. Alegam que, ante a rejeição dos primeiros Embargos, opuseram novos Declaratórios, que mereceram a mesma sorte dos anteriores, incorrendo o Juízo" a quo "na ausência da devida prestação jurisdicional, ensejando por conseguinte a nulidade do" decisum ". Postulam seja declarada a nulidade do julgado, retornando os autos ao Regional, para que lhes seja conferida a devida prestação jurisdicional. Citam arestos (fls. 229/234). Entendo não ter restado caracterizada prestação jurisdicional incompleta. O Tribunal de origem acolheu os Embargos de Declaração apresentados às fls. 194/197 para prestar todos os esclarecimentos necessários acerca dos temas" tempestividade do Recurso e honorários assistenciais "(fls. 202/204). Conforme claramente se constata, a controvérsia instalada a respeito daquelas matérias foi dirimida, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma plena e eficaz, não havendo quaisquer motivos para a oposição de novos Embargos de Declaração, nem tampouco a argüição de nulidade do julgado. O" decisum "regional de fls. 186/191, complementado pelo de fls. 201/204, abordou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo sido a jurisdição prestada de forma satisfatória, embora de maneira diversa da pretendida pelos Recorrentes. Não vislumbro, por conseguinte, as pretendidas afrontas constitucionais, tampouco o alegado conflito de teses. NÃO CONHEÇO da preliminar suscitada. 3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONHECIMENTO. Neste aspecto, insurgem-se os Recorrentes contra o indeferimento dos honorários advocatícios em favor do Sindicato de Classe, em face da assistência que este lhes presta. Alegam preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70 e da Lei nº 7115/83. Citam paradigmas e apontam violados os arts. 14 e 16 da Lei nº 5584/70, 643 e 652 da CLT e 114 da Constituição Federal (fls. 238/240). O Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, por entender que não estava configurada a hipótese da Lei nº 5584/70 (fls. 190 e 203). Todavia, incabível a Revista, quanto a este tópico, vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, expresso através do Enunciado de Súmula nº 219, que estabelece:
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. "
Do exposto, tendo em vista a parte final da alínea a do artigo 896 da CLT, NÃO CONHEÇO da Revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (FLS. 215/224). 1 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONHECIMENTO. Afirma a Empregadora que quanto ao objeto da presente Reclamação Trabalhista Plúrima - IPC de março/90 - operou-se a coisa julgada, tendo em vista os termos do Dissídio Coletivo nº TST-DC-5892/90.7, suscitado pelo SINPAF. Sustenta ser evidente que, nos termos dos §§ 1º, e do art. 301 do CPC, há identidade de partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto do litígio, esperando seja acolhida a preliminar de existência de coisa julgada argüida. Transcreve paradigmas no intuito de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial e postula seja declarado extinto o processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 219/222). O Tribunal"a quo"rejeitou a prefacial de coisa julgada, aos seguintes fundamentos:
"A tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o dissídio individual e o coletivo (DC-5892/90.7 - TST) não restou demonstrada pela reclamada, de sorte a se divisar, com segurança, na decisão daquele, o atributo da coisa julgada."(fl. 188).
Para se entender de maneira diversa daquela adotada pelo Juízo de origem, conforme postula a Reclamada em seu apelo, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nesta etapa processual pelo Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Restando, por conseguinte, impossível a aferição de ofensa legal ou divergência pretoriana. NÃO CONHEÇO. 2 - PLANO COLLOR. CONHECIMENTO. Insurge-se a Recorrente contra a decisão regional que, mantendo a sentença de primeira instância, considerou o reajuste salarial de 84,32%, decorrente da aplicação do IPC de março de 1990, direito adquirido dos Empregados, insuscetível de alteração pela nova lei. Aponta violados os arts. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal e da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita arestos (fls. 216/219 e 222/224). Sobre o tema, decidiu o Regional:
"A matéria é do amplo conhecimento deste Tribunal e das demais Cortes Trabalhistas do País. Louvo-me, por sua maior adequação ao caso, em acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRF - 1ª Região, na Apelação Civil nº 91.01.10869-7-DF, publicado no DJU de 03.09.92, que está assim ementado:
'CONSTITUCIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 - LEI 8.030/90 - INCONSTITUCIONALIDADE. I - A Medida Provisória nº 154/90 não foi convertida em lei, perdendo a sua eficácia desde 16.03.90, data de sua publicação. II - Lei de conversão que introduz alteração na Medida Provisória é nova espécie jurídica, como é o caso da Lei nº 8.030/90, que alterou a MP nº 154/90, não a convertendo automaticamente. Precedente do STF: ADIN - 258-9-DF. III - Sendo nova espécie jurídica, vindo a lume já no mês de abril de 1990, atingiu o direito adquirido dos servidores, mesmo que se exigisse o implemento da prestação do serviço, como decidiu, por maioria, o STF no MS 21.216- 1-DF. IV - Ainda que não fosse assim, isto é, se a Medida tivesse sido convertida SEM ALTERAÇÕES, em lei, atingiria o seu art. 2º, inciso II, o direito adquirido ao percentual objeto da demanda, já que publicada um dia após o encerramento do período aquisitivo de tal percentual, cujo pagamento ficava deferido para o mês seguinte. V - Pelas mesmas razões, o inciso II do art. da Lei nº 8.030/90, publicada em 13.04.90 e retificada em 17.04.90, não poderia sustar a incorporação do referido percentual, por atingir o direito adquirido. VI - Inconstitucionalidade do art. 2º, II, parágrafo 1º, e do art. , I, da Lei nº 8.030/90, para o mês de abril de 1990, e ineficácia EX TUNC da Medida Provisória nº 154/90 que se reconhece."(fls. 188/189).
Em suas razões de revista, a Recorrente colaciona, às fls. 217/218, arestos que estampam tese divergente da adotada pelo Tribunal de origem. CONHEÇO , por divergência. MÉRITO. Entendo que não há falar-se em direito adquirido ao reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo ao IPC de março de 1990, ante a vigência imediata da Medida Provisória nº 154, de 15/03/90 (D.O.U. 16/03/90), posteriormente convertida na Lei nº 8030/90, de 12/04/90 (D.O.U. 17/04/90). Ademais, a Jurisprudência desta Corte Trabalhista firmou-se no seguinte sentido:
"IPC de março/90 - Lei nº 8.030/90 (Plano Collor) - Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do artigo da Constituição da República."(Enunciado 315/TST).
Assim, com fulcro no Enunciado nº 315 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal Superior, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista patronal, neste particular, para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao IPC de março/90 e seus reflexos. 3 - COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO. Em seu recurso, pretende a Empregadora seja determinada a compensação em relação ao percentual de 50,32% (cinqüenta vírgula trinta e dois por cento), já incorporado aos salários dos Reclamantes, em decorrência de decisão proferida em Dissídio Coletivo (fl. 224). Nesse tópico, limitou-se a EMBRAPA, em suas razões recursais, a manifestar sua irresignação, sem, contudo, mencionar quaisquer paradigmas porventura discrepantes, nem apontar qualquer preceito legal que possa ser entendido como vulnerado. Portanto, desfundamentado o Recurso de Revista, neste aspecto, pois não se amolda aos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 do Diploma Consolidado. NÃO CONHEÇO.
ISTO POSTO: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso de Revista dos Obreiros, suscitada em contra-razões; por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista dos Reclamantes quanto ao tema"Recurso Ordinário - Intempestividade"e, no mérito, negar-lhe provimento; por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista dos Reclamantes quanto à preliminar de nulidade do julgado e quanto ao tema" honorários assistenciais "; por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada quanto à preliminar de coisa julgada e ao tema" compensação "; e, ainda, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema"Plano Collor"e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao IPC de março/90 e seus reflexos.
Brasília, 26 de maio de 1999.

VANTUIL ABDALA

Presidente

VALDIR RIGHETTO

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público

Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA e OUTROS Recorridos : OS MESMOS .
Opina a Procuradoria-Geral do Trabalho pelo parcial conhecimento e provimento do Recurso da Reclamada e pelo não-conhecimento da Revista dos Reclamantes (fls. 266/268 e 290/291). É o relatório. V O T O I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES . REJEITO (o apelo foi protocolado dentro do prazo legal). Inverto a ordem de apreciação dos Recursos apresentados, examinando em primeiro lugar o Recurso de Revista dos Reclamantes, pois o mesmo suscita matéria relacionada à intempestividade do Recurso Ordinário interposto pela EMBRAPA, que, se acolhida, pode prejudicar a análise dos demais temas ventilados no apelo, como também do Recurso de Revista da Reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES . 1 - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. CONHEÇO , por divergência (arestos de fl. 235). MÉRITO. NEGO PROVIMENTO (o prazo para recurso deve ser contado da intimação, e não da publicação, quando na sentença houver expressa determinação nesse sentido). 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CONHECIMENTO. NÃO CONHEÇO da preliminar (o" decisum "regional abordou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo sido a jurisdição prestada de forma satisfatória, embora de maneira diversa da pretendida pelos Recorrentes. Não vislumbro, por conseguinte, as pretendidas afrontas constitucionais, tampouco o alegado conflito de teses). 3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONHECIMENTO. NÃO CONHEÇO (tendo em vista a parte final da alínea a do artigo 896 da CLT, vez que o acórdão recorrido está em consonância com o Enunciado nº 219/TST). III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONHECIMENTO. NÃO CONHEÇO (para se entender de maneira diversa daquela adotada pelo Juízo de origem, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nesta etapa processual pelo Enunciado nº 126/TST. Restando, por conseguinte, impossível a aferição de ofensa legal ou divergência pretoriana). 2 - PLANO COLLOR. CONHECIMENTO. CONHEÇO , por divergência (arestos de fls. 217/218). MÉRITO. DOU PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao IPC de março/90 e seus reflexos. 3 - COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO.
NÃO CONHEÇO (desfundamentado) .
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