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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 123440-26.2003.5.04.0023 123440-26.2003.5.04.0023
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 22/06/2007.
Julgamento
30 de Maio de 2007
Relator
Josenildo dos Santos Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1234_30.05.2007.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROC. Nº TST-AIRR-1234/2003-023-04-40.1

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PROC. Nº TST-AIRR-1234/2003-023-04-40.1

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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCJSC/piv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. SITUAÇÃO ENSEJADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , INCISOS V E X, E 113, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, as aventadas violações aos artigos , , inciso V e X, e 113, da Constituição Federal, de caráter genérico, este último inclusive não guardando relação com a questão tratada, depreendendo-se do Julgado hostilizado que o não reconhecimento da ocorrência de situação ensejadora ao pagamento de indenização por uso indevida de imagem, fundou-se em situação fática que apontava no sentido de que a participação da Autora em vídeo promocional se dera de forma consciente, livre e espontânea, socorrendo-se o Colegiado Julgador do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria em revolver-se o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1234/2003-023-04-40.1, em que é Agravante NÚBIA BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS e Agravada MASSA FALIDA DE AMIC ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA S/C LTDA.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do respeitável Despacho de fl. 08, denegou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, por não vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade preceituados no artigo 896, da CLT.

Inconformada, a mesma interpõe Agravo de Instrumento às fls. 02/07, pretendendo a reforma do r. Despacho Denegatório.

Não houve apresentação de Contraminuta ao Agravo de Instrumento ou Contra-razões ao Recurso de Revista, conforme informado na certidão de fl. 176-verso.

Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O Agravo de Instrumento é tempestivo (fls. 02 e 09), está subscrito por advogadas habilitadas nos autos (procuração à fl. 10 e substabelecimento à fl. 11), apresentando regularidade de traslado. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 – MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. SITUAÇÃO ENSEJADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , INCISOS V E X, E 113, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST

Trata-se de Agravo de Instrumento no qual a Recorrente, atacando o Despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, aduz a ocorrência, no decidido, de violação aos artigos , , inciso V e X, e 113, e §§, da Constituição Federal, além de ao “artigo 122 da Lei do Direito Autoral”, em face da manutenção, pela E. Corte a quo, da Sentença de primeiro grau que julgou improcedente pleito de indenização por alegado uso indevido de imagem.

Neste sentido, sustenta a Agravante que “o próprio art. 122 da Lei do Direito Autoral é bastante claro quando preconiza a obrigação da comprovação da licença legal para que a Reclamada possa fazer uso da imagem/fisionomia da Reclamante (...) situação essa que não se desincumbiu a reclamada de provar...”.

O Egrégio Tribunal da 4ª Região, negando provimento ao Recurso Ordinário Obreiro de fls. 128/134, assim consignou sobre o tema objeto do insurgimento (fls. 146/147):

“INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMAGEM.

Pretende a reforma da sentença no que tange ao pleito de indenização pelo uso de imagem, alegando que figurou comercial da reclamada veiculado na TV, durante todo o período do contrato de trabalho e, também, após a sua despedida sem justa causa, sem ter concedido nenhuma autorização expressa à empresa demandada, para tal, e sem ter recebido qualquer remuneração pelo trabalho de modelo. Invoca violação à Lei do Direito Autoral e aos arts. 113, §§ 1º e 5º, V e X, da Constituição Federal, os quais prequestiona. O material no qual a reclamante alega ter sido utilizada sua imagem indevidamente e sem que autorizasse trata-se uma fita de vídeo trazida como prova e que foi assistida pela julgadora a quo. No referido documento, segundo refere a juíza de origem, a reclamante reproduz texto previamente determinado, dizendo, 'in verbis', ‘Amic, às ordens’. Depreende-se do teor da decisão que a participação da autora no vídeo foi consciente, livre e espontânea e que a mesma sabia que o material seria utilizado como propaganda para fins comerciais, o que caracteriza a autorização expressa, ainda que não instrumentalizada, para a divulgação. Tal circunstância é distinta daquela em que a pessoa está no seu local de trabalho, exercendo suas atividades e, sem saber, é incluída em filmagem que, posteriormente, é distribuída para os meios de comunicação. Ademais, o contrato de trabalho da autora foi rescindido em outubro de 2001 e a presente ação foi ajuizada somente em novembro de 2003, não havendo notícia nos autos de que a reclamante tenha manifestado qualquer oposição à divulgação da sua imagem em razão da ruptura do pacto laboral. Tal fato leva à conclusão de que a autorização para a veiculação do comercial com a imagem da reclamante permaneceu. Sob este aspecto não se evidencia o dano à imagem da autora a ensejar a indenização. Em decorrência devem ser afastadas as violações legais e constitucionais apontadas. Nega-se provimento.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”.

E ao julgar os Embargos de Declaração de fls. 153/154, pela Decisão de fls. 159/160, negando-lhes provimento:

“A reclamante opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no acórdão, eis que a parte expositiva e o decisum não fazem menção ao fato de que a autora ajuizou protesto anti-preclusivo, a fim de preservar o seu direito de agir, o que caracteriza a oposição à divulgação da sua imagem dentro do prazo legal. Prequestiona o art. , XXIX, e o art. 113, ambos da Constituição Federal e a Lei do Direito Autoral. (...) As razões de recurso da autora (fls. 119/125) em nenhum momento provocam este Juízo a manifestar-se acerca do ora alegado protesto anti-preclusivo. Ressalte-se, ademais, que não há nos autos nenhuma notícia quanto a ajuizamento de protesto anti-preclusivo, mas apenas requerimento, na inicial, de apensamento aos autos do protesto anti-preclusivo, que, segundo a reclamante teria sido ajuizado em 06-10-2003 (fl. 05), o qual não restou apreciado em nenhum momento nos autos, nem renovado pela autora. De outra parte, os fundamentos do acórdão, que analisaram o pleito de indenização pelo uso indevido de imagem, esgotam a prestação jurisdicional na conclusão de que não restou evidenciado o dano à imagem da autora a ensejar a indenização buscada, inclusive afastando, expressamente, as violações legais e constitucionais apontadas, não revelando qualquer omissão. Nega-se provimento.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração”.

Inconformado, o Recorrente interpõe Recurso de Revista (fls. 165/170) que, não sendo admitido, ocasionou a interposição do presente Agravo de Instrumento no qual requer a reforma do despacho Regional, bem como o regular processamento do Apelo denegado.

Sem razão.

Não se configura, no decidido, as aventadas violações aos artigos , , inciso V e X, e 113, da Constituição Federal, de caráter genérico, este último inclusive não guardando relação com a questão tratada, depreendendo-se do Julgado hostilizado que o não reconhecimento da ocorrência de situação ensejadora ao pagamento de indenização por uso indevida de imagem, fundou-se em situação fática que apontava no sentido de que a participação da Autora em vídeo promocional se dera de forma consciente, livre e espontânea, socorrendo-se o Colegiado Julgador do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria em revolver-se o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST.

Quanto à afronta que se estaria cometendo ao “artigo 122 da Lei do Direito Autoral”, ao lado de o Julgado hostilizado não macular qualquer dispositivo da atual Lei nº 9.610/98, publicada em 20/02/98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre Direitos Autorais, não é possível localizar a qual dispositivo legal pertence o referido artigo 122, nem mesmo estando elencado nas Leis de nºs 4.944/66, 5.988/73, 7.123/83 ou 9.045/95, então revogadas pela Lei nº 9.610/98.

Por fim, observe-se que equivoca-se a Agravante a apontar como violados parágrafos do artigo 113, da Constituição Federal, desde que inexistentes.

Portanto, conheço do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de maio de 2007.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Juiz Convocado – Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1604827/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1234402620035040023-123440-2620035040023/inteiro-teor-9999679