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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 975003320045240002 97500-33.2004.5.24.0002

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. LIMITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos
    Processo
    RR 975003320045240002 97500-33.2004.5.24.0002
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 09/11/2007.
    Julgamento
    10 de Outubro de 2007
    Relator
    José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. LIMITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

    As conclusões regionais extraídas do laudo pericial acerca das atividades desenvolvidas pelo Reclamante não permitem concluir com precisão se o labor era prestado dentro dos limites invocados pela Recorrente como liame para a classificação da atividade como perigosa (item 3, alínea q, anexo 2 da NR 16). Nesse caso, considerando que o deslinde da controvérsia pressupõe aferir-se se as atividades do Reclamante limitavam-se à área externa ao raio de 7,5 metros prevista no item 3, alínea q, anexo 2 da NR 16, sobressai no caso o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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