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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 11/04/2006.
Julgamento
15 de Março de 2006
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1678_15.03.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROC. Nº TST-AIRR-1678/2001-023-15-40.5

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PROC. Nº TST-AIRR-1678/2001-023-15-40.5

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A C Ó R D Ã O

1ª Turma

LBC/vfh

DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA PELA AUSÊNCIA DE RESSALVA NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional considerou a impossibilidade de renúncia da estabilidade pelo simples fato de o trabalhador não ter manifestado resistência no momento da homologação da rescisão contratual, registrando, ainda, que a iniciativa da ruptura contratual foi da empresa e não do trabalhador. Tal particularidade fática não está referida em nenhum dos dois modelos colacionados, resultando inafastável a incidência da Súmula nº 296 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIRETOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DA ELEIÇÃO DO RECLAMANTE. Os arestos transcritos no apelo não se prestam a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O julgado transcrito à fl. 49 é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, fonte não prevista no artigo 896 Consolidado. Os demais são inespecíficos, tendo em vista que se referem à estabilidade do dirigente sindical, quando, no caso concreto, trata-se de diretor de cooperativa. Hipótese de incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1678/2001-023-15-40.5, em que é agravante AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A. e agravado JOSÉ ANTÔNIO ABRANTES DE ALMEIDA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento à decisão singular proferida às fls. 54/55, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, tendo em vista a incidência das Súmulas de nos 23 e 126 do TST.

Em suas razões de agravo, a reclamada sustenta que seu recurso merece processamento, porquanto demonstrada violação da literalidade de dispositivos legais e dissenso de teses.

Contraminuta apresentada às fls. 59/61.

Dispensada a remessa destes autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

II – MÉRITO

DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA PELA AUSÊNCIA DE RESSALVA NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reconhecendo seu direito à estabilidade por ser diretor de cooperativa de crédito, condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de 11 de setembro de 2001 a março de 2002. Ao assim decidir, a Corte a quo afastou a renúncia tácita que havia embasado o indeferimento da pretensão do autor, registrando que “a iniciativa da ruptura contratual foi da empresa e não do trabalhador”. Acrescentou que “a renúncia é ato unilateral, que inclusive independe da aquiescência da parte contrária, não podendo ser caracterizada pela simples ausência de resistência do trabalhador, no momento da homologação da rescisão contratual, haja vista que o ato violador do seu direito partiu do empregador, ao demiti-lo imotivadamente” (fl. 34).

Em seu recurso de revista, a reclamada sustentou a renúncia do autor a seu direito à estabilidade, tendo em vista que este manteve-se silente no ato da homologação da rescisão contratual, sem opor nenhum óbice ou ressalva no momento oportuno. Colacionou arestos com o objetivo de demonstrar dissenso de teses.

Não prospera a irresignação patronal.

Os dois julgados transcritos no apelo não se revelam aptos a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial, tendo em vista que não fazem referência ao fato de a iniciativa da ruptura contratual ter sido da empresa e não do trabalhador. Hipótese de incidência da Súmula nº 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DIRETOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DA ELEIÇÃO DO RECLAMANTE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região registrou que a estabilidade prevista no artigo 55, da Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela nova Constituição Federal ao argumento de que “o disposto no art. , VIII, da Carta Magna não revogou o disposto no art. 543, § 3º, da CLT nem limitou o direito à estabilidade exclusivamente ao âmbito sindical”. No tocante à falta de comunicação ao empregador da eleição do reclamante à diretoria da cooperativa, assim se pronunciou a Corte a quo:

“Destaque-se que a Cooperativa de Crédito tem sede no mesmo local da reclamada (vide fl. 08), sendo que compartilham o mesmo número de fax (ilação esta que deriva do cotejo do documento de fl. 08 com aquele de fl. 81).

Além de regularmente eleito, o autor teve o seu nome submetido ao crivo do Banco Central, sem que houvesse qualquer ressalva (verso de fls. 08/9/10).

Não bastassem os aspectos acima, a diretoria eleita para a Cooperativa, narrada na ata de fls. 08/10, contém, dentre outros empregados de elevado escalão da ré, o Sr. Wolney José Barbosa, que é gerente de relações industriais, pessoa esta que não apenas subscreveu o documento de fl. 81 (o qual evidencia a prática de atos representativos da ré), como igualmente esteve presente na homologação da rescisão contratual do autor, subscrevendo aludido dcumento em nome da empresa (vide TRCT de fl. 11).

Assim, em que pese o fato do art. 55, da Lei 5764/71 fazer referência expressa à aplicação do disposto no art. 543, da CLT, a comunicação preconizada no § 5º merece interpretação mais rígida quando se tratar de entidade sindical, cujos atos são alheios ao domínio do empregador, realizados, inclusive, em estabelecimento distinto.

No caso da cooperativa de crédito, as peculiaridades inerentes ao seu funcionamento, bem como à eleição da respectiva diretoria (já narradas acima), evidenciam que a empregadora possuía plena ciência do cargo ocupado pelo obreiro, o que torna desnecessária a observância, in casu, da formalidade em debate.

Infere-se, portanto, que a empregadora tinha ciência do fato do autor ocupar cargo de diretoria da cooperativa de crédito dos seus empregados” (fls. 35/36)

Em seu recurso de revista, a reclamada sustentou que o artigo 55 da Lei nº 5.764/71, que embasa a garantia de emprego dos Administradores das Cooperativas de consumo, remete às mesmas condições exigidas para o reconhecimento da estabilidade dos dirigentes sindicais, ou seja, a observância do disposto no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Prosseguiu afirmando que, entre os requisitos formais ali insertos, está a necessidade de comunicação escrita à empresa empregadora da condição de eleito do empregado, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo da CLT. Colacionou arestos com o objetivo de demonstrar dissenso de teses.

Conforme se infere da decisão acima transcrita, o Tribunal Regional considerou que, não obstante o artigo 55 da Lei 5764/71 faça referência expressa à aplicação do disposto no artigo 543 da CLT, a comunicação preconizada no § 5º merece interpretação mais rígida quando se tratar de entidade sindical, não sendo a hipótese dos autos, em que se trata de cooperativa de crédito. Acrescentou, ainda, que restou evidenciado que “a empregadora possuía plena ciência do cargo ocupado pelo obreiro, o que torna desnecessária a observância, in casu, da formalidade em debate”. Entendeu a Corte a quo ser irrelevante a comunicação prevista no artigo 543, § 5º, da CLT, porquanto comprovado que a empresa já tinha ciência do cargo ocupado pelo empregado.

Os arestos transcritos no apelo não se prestam a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O julgado transcrito à fl. 49 é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, fonte não prevista no artigo 896 Consolidado. Os demais são inespecíficos, tendo em vista que se referem à estabilidade do dirigente sindical, quando, na hipótese, trata-se de diretor de cooperativa. Resulta inafastável a incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de março de 2006.

LELIO BENTES CORRÊA

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1586107/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1678409020015150023-167840-9020015150023/inteiro-teor-9983140