jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 91800-63.2006.5.02.0020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 11/12/2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_918006320065020020_bdc4f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_918006320065020020_4eb01.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: ADELAIDE MARCOS DA SILVA

Advogado : Dr. Antônio Bazilio de Castro

Agravado : ODAIR RIBEIRO

Advogado : Dr. Valter Valle

Agravado : ARTE BOOK GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME

Advogado : Dr. Francisco Ernane Ramalho Gomes

BL/noaf

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.

Alegação (ões):

- 5º da Lei 8009/90.

Sustenta que reside no imóvel penhorado, tratando-se de bem de família, insuscetível de constrição.

Consta do v. Acórdão:

Bem de família

Os agravantes alegam que residem no imóvel penhorado, tratando-se de bem de família, o que inviabilizaria a constrição levada a efeito.

Inicialmente, observo que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, é impenhorável o bem utilizado com finalidade residencial da família ou entidade familiar.

Ou seja, a lei protege o bem que serve como residência, tendo por objetivo a proteção da família, não exigindo que o casal ou entidade familiar seja possuidora de um único bem.

Logo, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelos agravantes.

Pois bem, às fls. 86/87, antes de proceder à penhora do imóvel, a oficial de justiça responsável pela diligência certificou que, por três vezes (dias 29/05/2009, 01/06/2009 e 08/06/2009), esteve no local e em todas as oportunidades o imóvel estava fechado, tendo deixado recado na caixa de correio, sem qualquer retorno.

Às fls. 100, consta outra certidão, datada de 14/05/2010, na qual o oficial de justiça informa: "Compareci à Rua Leopoldino de Abreu nº 101, no dia 11/05/2010, para proceder à intimação do Sr. Waldomiro Gualberto da Silva. Fui recebido no local por uma Sra. que declarou ser Rosilene Nascimento (dizendo ser sobrinha de Waldomiro) e por um Sr. que declarou ser José Gualberto (dizendo-se pai do mesmo). Tanto o Sr. José quanto a Sra. Rosilene me informaram que o Sr. Waldomiro Gualberto da Silva e sua esposa encontram-se no Estado de Minas Gerais há mais de três anos e que não sabem informar a cidade ou qualquer outra forma de contato. Informaram ainda que a última vez que o Waldomiro visitou o imóvel foi em dezembro de 2009 e que é sempre ele quem telefona, pois não deixou endereço ou telefone do local onde se encontra".

Outro dado que chama a atenção é a manifestação de fls. 101, pela empresa executada, na qual foi oferecida à penhora uma máquina gráfica. A petição foi assinada pelo próprio Sr. Waldomiro Gualberto da Silva, na cidade de São Paulo e no dia 22 de junho de 2010. Ou seja, daí é possível extrair que, desde àquela época, o executado já tinha ciência da constrição do imóvel cuja impenhorabilidade ora é defendida e, ademais, há conflito claro entre o documento em questão e a certidão de fls. 100.

Ademais, nas ordens de penhora via sistema "Bacenjud" (fls. 109/110), constam diversos endereços cadastrados para o agravante Waldomiro Gualberto da Silva.

Em vista de todos esses elementos, haveriam os executados de produzir prova contundente no sentido de que o bem penhora é bem de família, não sendo suficientes os documentos de fls. 175/176.

Mantenho a decisão agravada.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

Feito esse registro, saliente-se que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição.

Desse modo, conclui-se que o apelo extraordinário está desfundamentado, uma vez que a recorrente se limitou a indicar ofensa a norma infraconstitucional (artigo 5º da Lei 8009/90).

Registre-se que a propalada afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XII, e 226 da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-91800-63.2006.5.02.0020



Firmado por assinatura eletrônica em 10/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157505340/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-918006320065020020/inteiro-teor-157505360