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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101400-64.2005.5.03.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 12/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1014006420055030134_82cca.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1014006420055030134_cd942.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE. NULIDADE.

Nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação . Na hipótese vertente, a reclamada peticionou nos autos quanto ao erro na publicação da pauta de julgamento do recurso ordinário, o que se afigura bastante para afastar a preclusão reconhecida na instância ordinária. Violação que se reconhece do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157504838/recurso-de-revista-rr-1014006420055030134

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