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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 92100-63.2008.5.02.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 92100-63.2008.5.02.0017
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 12/12/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_921006320085020017_1d261.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_921006320085020017_dec40.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST.

A União não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de demonstração do requisito intrínseco do recurso de revista inscrito no art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157500444/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-921006320085020017