Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106840-18.2003.5.02.0044 106840-18.2003.5.02.0044

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1068/2003-044-02-40.5

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PROC. Nº TST-AIRR-1068/2003-044-02-40.5

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/rod

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. R E DUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DESPROVIME N TO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão do eg. TRT está em consonância com jurisprudência do C. TST. Art. 896, § 4º, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1068/2003-044-02-40.5 , em que é Agravante JOÃO LEONARDO PRETO e Agravada ASS O CIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO - FIAM .

Inconformada com o r. despacho de fls. 63/64, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de in s tr u mento o reclamante. Com as razões de fls. 02/08, alega ser plenamente c a bível o recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 67/69. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempe s tivo.

II - MÉRITO DIMINUIÇÃO. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. POSSIBILID A DE. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 54/55, negou provimento ao recurso o r dinário interposto pelo reclamante. Assim consignou seu entendimento, in verbis:

-A alteração do número de horas/aulas, desde que não ocorra redução do valor hora/aula, ante a natureza jurídica do trabalho executado, não r e presenta violação ao disposto nos artigos 468 da CLT e 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. No mesmo sentido o teor da Orientação Jurispr u dencial n 244 da SDI-1 do TST, assim redigida: - 244: Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica em redução do valor hora/aula. - No caso em apreço, pr e dispõe a norma coletiva: - É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto na cláusula 21, ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.- (cláusula 24, fls. 87). Ao contrário do sustentado pelo recorrente, os doc u mentos de fls. 179 e seguintes demonstram a sua concordância com a carga horária até o final do período letivo, o que restou corroborado pelo seu d e poimento pessoal (fls. 262). Nenhum vício de vontado foi demonstrado. O demandante é pessoa instruída, não podendo vingar a tese de que tal decl a ração somente comprovaria estar de acordo com o horário de aulas e não quanto ao seu número. Desse modo, não há que se falar que houve redução unilateral por parte da empresa com relação à redução de carga horária, restando caracterizada a ocorrência de exceção prevista em norma coletiva. Por tais fundamentos, concluo que não merece provimento o apelo.- (fl. 55)

Nas razões de recurso de revista, às fls. 57/62, o reclamante sustenta que houve redução da carga horária prestada pelo reclamante e, consequentemente, a redução de seu salário, a partir do ano de 2001. Alega que houve violação do cláusula 21 da norma c o letiva na medida em que o reclamante não concordou expressamente com a redução de suas aulas, mas somente declarou estar ciente da grade horária produzida pela reclamada. Sustenta que o número de aulas é o que dimensiona o ganho do empregado e que, por isso, não restou re s peitada a cláusula 24 da norma coletiva que proíbe a redução salar i al. Alega que a redução das aulas em virtude da diminuição do número de alunos não tipifica força maior, mas sim risco empresarial que deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. Aponta vi o lação do artigo 468 da CLT. Traz arestos para o cotejo de teses. As insurgências veiculadas em recurso de revista foram reiteradas em sede de agravo de instrumento. Entretanto, razão não lhe assiste. O v. acórdão consigna que, pelo exame da prova, houve a aceitação do reclamante quanto a redução da carga horária, portanto, obedecendo ao estipulado nas cláusulas 21 e 24 da norma coletiva, afastando, nesse sentido a alegada violação do artigo 468 da CLT. Conforme infere-se, a decisão do eg. TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 244 do C. TST, in verbis:

- PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBIL I DADE. Inserida em 20.06.2001 . A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.-

Estando a decisão do E. Tribunal Regional em ha r monia com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, a admi s sibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial e n contra ób i ce no que estabelece o § 4º do art. 896 da CLT. Vale ressaltar que entendimento diverso do adot a do, levaria ao reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST, eis que a v. decisão explicita que o autor concordou com a carga horária contratada, sem indicar qualquer vício de vontade, conforme a prova documental.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de in s trumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de junho de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

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