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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROAR 333635-07.1996.5.19.5555 333635-07.1996.5.19.5555

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 23/06/2000.

Julgamento

9 de Maio de 2000

Relator

Ronaldo Lopes Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorROAR_333635_09.05.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-333.635/96.4

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv /mf
AÇÃO RESCISÓRIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - O revolvimento do conjunto fático-probatório não se enquadra no escopo da ação rescisória, que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - A ofensa ao preceito de lei, objetivando a desconstituição de sentença, há de ser rigorosa, porquanto o julgamento em sede rescisória altera a coisa julgada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST- ROAR-333.635/96.4 , em que é Recorrente ADENILTON COUTO DA SILVA e Recorrida CIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL.
Adenilton Couto da Silva ajuizou ação rescisória com espeque no artigo 485, inciso V, do CPC, visando desconstituir a sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 252/95, oriunda da 4ª JCJ de Maceió - AL (fls. 31/34). Para tanto, alega que a decisão violou os artigos 834 e 852 da CLT, 506 do CPC e 5º, inciso LV, da Lei Fundamental e contrariou o Enunciado nº 197/TST, sob o fundamento que não teria sido intimado da audiência designada para o dia 10.3.95, às 16:25 h. Aduz que a decisão foi juntada aos autos no dia 14.3.95. Afirma que, da ausência de intimação, decorreu a perda do prazo para a interposição do recurso ordinário, vindo a decisão transitar em julgado. No mérito, sustenta que o julgado rescindendo cometeu grave erro. Ao examinar a demanda, o 19º Regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender ser incabível a ação, sintetizando sua decisão, na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. A matéria abordada na ação rescisória não foi alvo de tratamento pela sentença rescindenda, fazendo-se emergir tão-somente após terminado o ofício jurisdicional. Portanto, não há que se cogitar ter havido violência à letra da lei."(fl. 91)
Às fls. 95/111, o empregado interpõe recurso ordinário repisando nos mesmos fundamentos exarados na inicial. O despacho de admissibilidade do recurso ordinário encontra-se à fl. 112. Aos autos vieram as razões de contrariedade de fls. 114/116. A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o Parecer de fls. 122/124, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário. É o relatório.
V O T O
A pretensão do autor gira em torno de desconstituir a sentença de fls. 31/34, alicerçada na ausência de intimação da sentença proferida pela 4ª JCJ de Maceió - AL, o que lhe causou a perda de prazo para a interposição do recurso ordinário e, conseqüentemente, o trânsito em julgado. Apoia-se na vulneração aos artigos 834 e 852 da CLT, 506 do CPC e 5º, inciso LV, da Carta da Republica e na contrariedade ao Verbete nº 197 do TST. Conforme visto pelo relato da controvérsia, o autor ataca, via rescisória, atos anteriores ao da prolação da sentença rescindenda. Por outro lado, sabe-se que a demanda ora examinada não comporta o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC, a violação de preceito de lei há de ser literal. Assim, analisando a questão, verifica-se, inicialmente, que, à fl. 24, encontra-se a ata da primeira audiência, na qual se consta a presença das partes e seus advogados. Neste documento, o juízo suspendeu a audiência e designou o dia 10.3.95, às 16:15h, para a leitura e a publicação da sentença, na forma do Enunciado 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Ora, se o juiz determina a continuidade para outro dia e as partes a ela não comparecem, sentenciando o juiz na audiência, as partes são consideradas notificadas neste ato, não obstante o não comparecimento dos jurisdicionados, iniciando-se daí o prazo para o recurso ordinário. Outrossim, há impedimento de se averiguar, de forma segura, a pretensão do autor, na medida em que os fatos jurígenos ofertados pelo empregado na petição inicial não estão perfilhados na decisão rescindenda. Para concluir-se pela violação dos dispositivos invocados, necessário seria revolver os fatos, tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca da argumentação sedimentada na exordial. Não fora isto, todos os preceitos apontados pelo empregado não assentam de maneira explícita a tese dos autos, não exsurgindo a violação literal. Assim, diante da inexistência de violação literal de preceito de lei e da impossibilidade do estudo e da reapreciação das provas em sede rescisória, na medida em que essa não é a finalidade dessa ação, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 9 de maio de 2000.

RONALDO LEAL

Ministro no exercício da Presidência e

Relator

Ciente:

JONHSON MEIRA SANTOS

Subprocurador-Geral do Trabalho

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