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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10000651120205020029_82657.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10000651120205020029_e1798.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

ACV/csfg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRÊMIO INCENTIVO – BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral da decisão regional quanto a todos os temas, no início das razões recursais e sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-11.2020.5.02.0029 , em que é Agravante ROSIMARA AUGUSTO SECCO TEIXEIRA e é Agravado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra decisão regional publicada em 08/03/2021, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A contraminuta e as contrarrazões foram apresentadas.

Parecer d. Ministério Público do Trabalho com manifestação pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista ao seguinte fundamento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/03/2021 - id. 5e9cc5e).

Regular a representação processual, id. a6996b4.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Pretende a reforma do julgado com relação à integração do prêmio incentivo, à base de cálculo do quinquênio e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR- XXXXX-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E- RR-XXXXX-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017).

Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.

Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" ( E-ED-RR - XXXXX-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017).

Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte agravante sustenta que teria cumprido os pressupostos para a admissibilidade de seu recurso de revista, aduzindo que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exigiria apenas a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, não a transcrição de tal excerto. Ademais, afirma que o referido dispositivo não faria qualquer restrição à indicação de toda a fundamentação recorrida, pontuando que o texto legal guardaria certo grau de subjetivismo, o que acarretaria insegurança acerca do referido requisito.

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

"(...) 2.1. Integração do prêmio de incentivo

A reclamante insiste na integração do prêmio de incentivo.

Sem razão. Referido prêmio foi instituído pela Lei Estadual Bandeirante nº 8.975/94, que em seu artigo dispõe:

"O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

Parágrafo único. O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989".

O ente público empregador deve pautar-se pelos limites impostos pela lei instituidora, sob risco de ofensa ao princípio da legalidade, que permeia nosso Ordenamento Jurídico.

A expressa vedação de que a vantagem sob enfoque resulte em reflexos em outras verbas não configura afronta ao artigo 457, da CLT, tampouco fere os artigos , IV e VIII e 39, § 3º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"(...) PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. O entendimento desta Corte é no sentido que a reclamada, por tratar-se de ente público, submete-se ao princípio da legalidade e assim, a parcela denominada 'prêmio incentivo' não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, por expressa previsão legal (art. 4º da Lei Estadual nº 9.352/96). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular."(Processo: RR - XXXXX-77.2010.5.15.0059 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015), .

"(...) RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. 1. Conforme orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se a estrita observância aos limites traçados na Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos salários de empregados públicos. 2. Recurso de revista da Reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: ARR - XXXXX-84.2010.5.15.0113 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).

A natureza indenizatória do complemento já se encontra, aliás, pacificada neste E. Regional, por meio da Súmula 42, in verbis:

"42 - Prêmio incentivo. Lei nº 8.975/94. Natureza indenizatória. Estrita observância da lei que o instituiu. Princípio da legalidade . O prêmio incentivo não integra o salário, pois a lei que o instituiu expressamente afasta a sua natureza salarial."

Destarte, correta a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de prêmio incentivo. Mantenho.

2.2. Diferenças de quinquênio. Base de cálculo

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que rejeitou o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças de quinquênio.

Parcial razão lhe assiste.

Quanto à base de cálculo, revela-se correto o entendimento de origem, pois a base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio é o vencimento base do servidor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 60, da SBDI- 1, do TST.

Contudo, da análise das fichas financeiras (fls. 128/186) e dos demonstrativos de pagamento (fls. 42/48 e 186) em cotejo com o documento em que consta a contagem de tempo de efetivo exercício da reclamante, observa-se que o recorrido apenas passou a pagar a segunda cota do adicional por tempo de serviço em fevereiro de 2020 (fl. 186), quando o correto teria sido a partir de 18/10/2018.

Destarte, reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado ao pagamento da segunda cota do adicional de tempo de serviço, desde 18/10/2018 até janeiro de 2020. Provejo , nestes termos.

2.4. Honorários sucumbenciais

A presente reclamação foi ajuizada em 23/1/2020, logo, quando já estava plenamente vigente a Lei nº 13.467/17, que passou a prever os honorários de sucumbência no novel artigo 791-A, da CLT que, destaque-se, não estão englobados pela concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido dispõe o artigo 6º, da Instrução Normativa nº 41, do C. TST. Nesse passo, não há falar em eventual aplicação do princípio da não surpresa ou ausência de embasamento legal na condenação.

Portanto, mantida a sucumbência, reputo correta a condenação em honorários advocatícios diante do permissivo legal.

Em que pesem as vastas ponderações elaboradas quanto à inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, o comando inserido na reforma teve por escopo estimular a boa-fé processual, inibindo a litigância temerária e o descaso da parte para com o Poder Judiciário. Nesse caminho, trago à colação parte do relatório da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, aprovado na forma da Lei nº 13.467/2017, sobre a inclusão do art. 791-A na CLT:

"A inclusão do art. 791-A na CLT tem por objeto disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O entendimento corrente no TST é o de que não são admissíveis os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, em face do jus postulandi, ou seja, o direito de as partes ajuizarem reclamação sem a assistência de advogado. A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias. A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária. Pretende- se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho. Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta (...)"(http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961).

Destarte, não há espaço para a declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo em epígrafe, sem desmerecer que a natureza alimentícia do instituto induz à extrema compatibilidade com a garantia de acesso à jurisdição e com a prestação de assistência judiciária pelo Estado, remanescendo incólumes os arts. , III e IV, , I e III, , caput, XXXV, LXXIV, § 2º, , X, 150, § 3º, e 158, XVIII, da Constituição Federal.

De fato, consoante as premissas acima enfatizadas, não há como afastar a incidência legal do dispositivo enquanto não ocorrer pronunciamento definitivo na ação direita de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 proposta pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, restando oportuna a transcrição de trecho do voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que" O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários (...). "

Por essa senda, reputo correta a condenação em honorários advocatícios, diante do permissivo legal.

Não obstante, tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, fixo que os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamante devem ser calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes. Ressalto que não houve pedido de redução do porcentual arbitrado a esse título.

De outra parte, em razão da reforma da sentença, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no porcentual de 5% sobre o valor líquido da condenação (artigo 791-A, da CLT), estimativa razoável e compatível com a demanda. Reformo , nestes termos.

A transcrição integral do v. acórdão do TRT objeto do recurso de revista, com relação a todos os temas no início do recurso, de forma desvinculada das razões recursais e sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia , não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e desta 8ª Turma do TST:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-E-ED-Ag-RR-XXXXX-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021).

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido "( Ag-E-Ag-RR-XXXXX-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral do acórdão recorrido sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-XXXXX-59.2017.5.10.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021).

Desse modo, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III do referido dispositivo da CLT, uma vez que, ao deixar de identificar o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos.

Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista, não há que se falar em exame da transcendência (art. 896-A da CLT).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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