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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102289020175150003_c097b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_102289020175150003_98a7f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMARPJ/rb/in/er/A

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020).

2. O respeito aos precedentes é condição necessária – embora não suficiente – à edificação de uma sociedade mais justa ( CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica ( CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput ). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput ). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente ( CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano.

3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput ) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se.

4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada.

5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" ( Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022).

6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).

7 . O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso,"se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis " ( Instituições de Direito Processual Civil . São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).

8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual.

9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.

Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-90.2017.5.15.0003 , em que é Recorrente IRENE BATISTA LIMA e Recorrida TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que manteve a sentença de incompetência material da Justiça do Trabalho e remessa dos autos à Justiça Comum .

Decisão de admissibilidade às fls. 478-479.

Contrarrazões apresentadas às fls. 482-492.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos intrínsecos do recurso de revista.

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário do autor, mediante os seguintes fundamentos:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE MOTORISTA

A Origem, com base em recente decisão perante o E. STF declarou a Incompetência Material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, contra o que se insurge o autor.

Defende que não é o caso de aplicação do julgado na decisão perante o E. STF, na ADC 48, vez que o pleito da inicial é de reconhecimento de vínculo empregatício, na forma dos artigos e , da CLT, o que deve ser apreciado por esta Justiça Laboral, a teor do artigo 114, I, da CF.

Sustenta que "a lei 11.442/2007, na qual foi baseada a decisão recorrida, não determina que os processos em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas formalmente classificados como autônomos devem ser julgados pela justiça comum mas, sim, que a relação do motorista contratado com seu contratante, segundo os requisitos da referida lei, não pode ser considerada relação de emprego. Em nenhum momento referida lei excluiu a competência dessa especializada para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas que, embora tenham sido contratados formalmente como motoristas autônomos (TAC), de fato eram empregados".

Alega violação ao artigo , I da CF e ao princípio da primazia da realidade.

Invoca precedentes deste E. Tribunal Regional, com prosseguimento nesta Justiça Especializada, mesmo após o julgamento da ADC 48/STF.

Examina-se.

O modelo jurídico adotado pelas empresas transportadoras de terceirizarem parte de suas atividades, mesmo a atividade fim no transporte de carga para freteiros autônomos não se revela ilegal, segundo preceito vinculante adotado pelo E. STF quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 MC/DF, que se deu nos seguintes termos:

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei no 11.442/2007 e firmou a seguinte tese:"1 - A Lei no 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.

No caso, ponderou a Suprema Corte que a Lei 11.442/07 reconhece a legalidade conceituando as empresas transportadoras de cargas (ETC) e o transportador autônomo de cargas (TAC), bem como o contrato de fretamento entre eles celebrado com agregado ou independente.

Porém, devemos pontuar a condicionante descrita na própria decisão vinculativa do E. STF em que ponderou que:

3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2o, § 5o, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020". (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020).

Ao que se vê, não há uma excludente absoluta ao reconhecimento do vínculo de emprego e sim a imposição desse enquadramento jurídico desde que"preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007".

No caso, a Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

O artigo 2º da referida lei estabelece que essa é uma atividade de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C- da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Sob outra ótica, se presentes os pressupostos fático jurídicos da relação típica de emprego, é essa a roupagem jurídica que deve se instalar como delimitadora dos efeitos da relação havida. Em melhor síntese, presentes os requisitos descritivos do artigo art. , da CLT, aperfeiçoa-se o liame laboral, nos moldes celetistas.

No caso dos autos , a reclamada alegou que a contratação se deu na forma da Lei 11.442/2007 e acostou com sua defesa o contrato formal de prestação de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, firmado com a parte autora (Id90158d4, fls.189/197 do pdf), bem como apresentou os documentos relativos ao registro nacional de transportadores rodoviários de cargas (RNTRC) junto à Agência Nacional de Transportadores Terrestres (Id15209d4 - Pág. 4/5, fls.201/202, revelando que a contratação da parte autora se deu na modalidade de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), consoante previsão da Lei 11.442/2007.

Como acima se expôs, o decidido perante o E. STF na ação acima citada não exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo entre as partes, com a presença dos requisitos do artigo da CLT, caso não preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007.

Ocorre que em recentes Reclamações constitucionais (RCL), o E. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que mesmo que não se trate de pedido fundado em terceirização de atividades, por meio de contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos artigos e , da CLT na execução das atividades, "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho"( Rcl.43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão monocrática)".

Nesse sentido as recentes Reclamações perante o E. STF:

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. e da CLT. 3. Agravo Interno provido . ( Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. , e da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento."( Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020).

E, da análise da r. sentença se constata que está em consonância com o atual entendimento do E. STF expressado nas recentes reclamações constitucionais acerca da competência material para analisar ações envolvendo discussão sobre a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a arguição seja de nulidade (artigo da CLT), com a presença dos requisitos dos artigos e da CLT.

Assim, em vista do quanto julgado em outros feitos semelhantes, ante a decisão do E. STF, há óbice processual incontornável à análise da pretensão autoral.

Ainda, quanto ao tema, vale citar o recente julgamento perante o E. STF, na RCL 43982, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, decidindo pela Competência da Justiça Comum:

"3. Na presente reclamação, alega-se violação à autoridade da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 48, de minha relatoria, por meio da qual restou assentado que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

Sob essa ótica, requer a ora reclamante seja determinado ao juízo de origem que analise preliminarmente o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007, com a posterior remessa da ação à Justiça Comum.

4. Deferi a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada. Na mesma ocasião, notifiquei a autoridade reclamada para: (i) prestar as informações; e (ii) intimar a parte beneficiária do ato reclamado acerca dessa decisão, para que, querendo, impugne o pedido, nos autos da presente reclamação. O órgão reclamado prestou informações. Notificada, a parte não contestou o pedido.

5. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela improcedência da reclamação e pela cassação da liminar deferida. Argumenta que"a decisão paradigma não impede o trâmite, na Justiça do Trabalho, de ações com fundamento autônomo de fraude (art. da CLT) ao vínculo empregatício (art. da CLT) e dependente de prova de subordinação e de pessoalidade, até porque incompatível o revolvimento fático probatório com esta ação de feição particular, de objeto restrito e de finalidade especialíssima"e que (ii)"não há semelhança entre o que foi decidido na ADC 48/DF e o caso em tela, pois, consoante ressaltado pelo próprio relator da ação declaratória, o contrato de prestação de serviços regulado pela Lei 11.442/2007 coexiste com o contrato de emprego de motorista profissional regido pelos arts. 235-A e seguintes da CLT, diferenciando-se, o último, pela presença dos elementos da pessoalidade e da subordinação jurídica, os quais apenas podem ser afirmados ou refutados na apreciação do caso concreto e mediante análise do acervo probatório".

6. É o relatório. Decido.

7. Ao julgar a ADC 48-MC, deferi a medida cautelar para suspender a tramitação de todos os feitos que envolvessem discussão relativa à aplicação de alguns dispositivos da Lei nº 11.442/2007.

8. Em 15.04.2020, o Plenário do STF apreciou o mérito da ADC 48 e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Confira-se a ementa dessa decisão:

" DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442 /2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF /1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF /1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel.Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Tese: '1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.

2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF.

3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista'."

9. A pretensão deduzida pelo autor da demanda de origem envolve a desconstituição de contrato celebrado com fundamento na Lei nº 11.442/2007, para fins de reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista entre os contratantes. É fora de dúvida, portanto, que seu julgamento pressupõe que se discuta a aplicação do art. , caput, da Lei 11.442/2007, de acordo com o qual"as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". A ordem emanada da decisão paradigma abrange os casos em que se discute a aplicação desse dispositivo ao caso concreto, o que evidencia o provável equívoco da orientação adotada pelo juízo reclamado.

10. Na hipótese, o órgão reclamado foi informado a respeito da decisão de mérito proferida na ADC 48, tendo a parte interessada defendido a incompetência absoluta da justiça especializada para julgamento do feito. Argumentou que"o pedido de vínculo empregatício e as provas dai decorrentes só podem ocorrer caso não preenchidos os requisitos da Lei 11.442/200, situação comprovada pela ora Reclamante e não analisada pelo juízo de origem, sendo que o processo não pode prosseguir em justiça incompetente". O juízo reclamado rejeitou o pedido de declaração de incompetência daquela justiça especializada, sob o fundamento de que"a pretensão autoral é justamente no sentido de reconhecimento de vínculo empregatício. Se há ou não o vínculo, em razão das limitações trazida pela Lei 11.442/2007, é algo que será apreciado no mérito da ação". Em seguida, determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, em razão da vedação da designação de atos presenciais. Retomando o prosseguimento da ação, o órgão reclamado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.10.2020.

11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória,"uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum.

Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho.

12. Saliento, ademais, que as decisões de mérito e as cautelares proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeitos vinculantes ( Rcl 872-AgR, rel. Min. Marco Aurélio). A tese firmada na decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativa para os demais órgãos do Poder Judiciário a partir de sua publicação. Confira-se, nesse mesmo sentido, o seguinte precedente: Rcl 29.832- MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

13. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum (Autos nº XXXXX-45.2016.5.17.0007). Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator".

Dessa forma, a conclusão que emerge do que expresso nos julgados do E. STF é no sentido de que falece competência à Justiça do Trabalho para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, remanescendo a competência da Justiça Comum para o exame da validade da relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas.

Nesse sentido também já decidiu esta E. 02ª Câmara, no processo nº XXXXX-11.2017.5.15.0122, de minha Relatoria, DEJT: 30/06/2021.

Os precedentes deste Tribunal Regional invocados nas razões recursais não tem efeito vinculativo com o decidido nos presentes autos, ao contrário da decisão vinculante perante o E. STF, na ADC 48, que deve ser observada.

De se registrar que se tratando de Incompetência em razão da matéria, absoluta, portanto, é possível seu conhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição (artigo 64, § 1º, do CPC). Ocorre que nem é esse o caso, uma vez que há arguição expressa na contestação.

Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a Incompetência Material desta Justiça do Trabalho para apreciar a lide, determinando a remessa do processo à Justiça Comum, para o julgamento da presente ação.

Nego provimento.

O recorrente, por sua vez, sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito, uma vez que o pedido principal formulado é o reconhecimento do vínculo empregatício. Consigna, ainda, que "a lei 11.442/2007, na qual foi baseada a decisão recorrida, não determina que os processos em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas formalmente classificados como autônomos devem ser julgados pela justiça comum mas, sim, que a relação do motorista contratado com seu contratante, segundo os requisitos da referida lei, não pode ser considerada relação de emprego".

Indica violação dos arts. , I, e 114, I e IX, da Constituição Federal.

A controvérsia se instaurou quanto à pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas consectárias de motorista carreteiro com empresa que possui como atividade principal o transporte de cargas.

Em observância da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 48/DF, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

O recorrente apresentou divergência jurisprudencial válida e específica com o aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região , colacionado às fls. 467 - 471, in vebis : " Vínculo de emprego. Competência da Justiça do Trabalho . Lei 11.442/2007. A competência material deve ser analisada a partir das pretensões formuladas pela parte autora e dos fundamentos de fato e de direito por ela indicados. Pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes do art. da CLT. Lide que, portanto, só pode ser apreciada pela Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento" .

CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2 . MÉRITO

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020).

Confira-se o teor da ementa:

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: 1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020).

Ab initio , destaco que, uma vez solucionada, definitivamente, a controvérsia no âmbito da Suprema Corte, é interdito aos demais órgãos do Poder Judiciário decidir de forma contrária ao que foi estabelecido, haja vista o efeito vinculante da decisão. Deveras, o respeito aos precedentes é condição necessária – embora não suficiente – à edificação de uma sociedade mais justa ( CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica ( CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput ).

Afrontar decisões do STF implica erosão do Estado de Direito (CF, 1º, caput ), na medida em que representa menoscabo a um dos Poderes da União ( CF, 2º), a gerar instabilidade social e comprometer o escopo de orientar, por meio de decisões judiciais, a conduta dos cidadãos. Portanto, o dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente ( CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. Nenhum valor assegurado pelo Estado de Direito é mais importante do que a proteção às legítimas expectativas jurídicas e à garantia do cidadão contra a interferência arbitrária de agentes estatais .

A interpretação da norma conferida por decisão emanada da Suprema Corte deve ser respeitada por todos os juízes, por maiores que sejam suas convicções em sentido contrário, procedimento que outorga maior estabilidade nas relações e sociais e confiança ao cidadão quanto ao padrão comportamental a seguir. Não há segurança jurídica em um ordenamento instável, no qual o caráter randômico da solução do conflito intersubjetivo de interesses – a partir do tribunal, seção, câmara ou turma a decidir – fulmine o desiderato de previsibilidade. Muitas regras legais são elaboradas, em grande parte, para estimular indivíduos e governos a adotarem condutas socialmente desejáveis. Para atingir tal propósito, tais leis devem ser bem conhecidas pelos cidadãos. "É impossível que a lei influencie o comportamento primário de forma eficaz quando os indivíduos estão sujeitos a sinais inconsistentes e conflitantes sobre o significado da lei" .

Não está em causa, portanto, o respeito às decisões da Suprema Corte. Os efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) do julgamento impõem-se. Isso é axiomático.

Entretanto, caso haja controvérsia acerca dos próprios limites do decidido em sede de repercussão geral, há um locus de persuasão racional que deve – até mesmo deontologicamente – ser realizado por juízes e tribunais, sem que se curvem, de modo acrítico, a uma das possíveis interpretações do STF a respeito de seus próprios precedentes. Reitera-se, pela importância institucional da premissa erigida: não se pretende cometer o desatino de dizer à Suprema Corte de que modo ela deve interpretar as suas próprias decisões. Antes, pelo contrário, ambiciona-se haurir de suas premissas a resposta mais adequada ao Direito, com fulcro, inclusive, na própria autoridade dogmática oriunda das decisões do STF. Se ele, ao fim e ao cabo, afirmar que a escolha feita foi equivocada, a conformação, por parte deste julgador, será instantânea.

Nesse espeque, passo a perscrutar o sentido e a extensão da Tese fixada por ocasião do julgamento da ADC 48/ ADI 3961, cujo teor é o seguinte:

I - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim; II - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF; III - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista .

A leitura apriorística do seu conteúdo permite a intelecção de que ela assume como pressuposto ser incontroversa a natureza jurídica da relação contratual, ou seja, não haver polêmica acerca de se tratar de um genuíno contrato comercial, firmado entre um transportador Autônomo de Cargas – TAC e uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, nos estritos termos da Lei nº 11.442/2007.

Por conseguinte, somente se a causa de pedir e o pedido forem oriundos do contrato comercial a que alude a lei – postulando parcelas típicas de ajustes desse jaez – é que a competência se define em prol da Justiça Comum. Lado outro, se a causa de pedir e o pedido tiverem índole trabalhista – vindicando rubricas típicas da relação de emprego – será da Justiça do Trabalho a competência para definir a espécie de relação jurídica, à luz do princípio da primazia da realidade, justamente por ser ela o ramo do Poder Judiciário que detém expertise para definir o enquadramento das personagens nos contornos dos artigos e da CLT.

Cumpre trazer à baila que as decisões sob escrutínio não dissecam, sob o ângulo constitucional, a impossibilidade de os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e seus consectários serem apreciados pela Justiça do Trabalho. Limitam-se a declarar constitucional a opção legislativa de atribuir a competência à Justiça Comum (Lei nº 11.442/2007, 5º, § 1º), o que é razoável, pois o Parlamento detém legitimidade para legislar, e o Judiciário deve "respeito as escolhas legítimas do legislador" (STF, RE 760.931, Pleno, red. para o acórdão min. LUIZ FUX, DJ 11/9/2017).

Contudo, importante salientar que o próprio legislador se retratou da opção feita, uma vez que o parágrafo único – posteriormente primeiro – do art. da Lei nº 11.442/2007 foi expressamente revogado pelo art. 18 da Lei nº 14.206/2021, circunstância não levada em conta no julgamento da ADC 48 / ADI 3961, julgadas no dia 16 de abril de 2020. Assim consta do site do Parlamento:

Art. 5 o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4 o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

§ 1º Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

§ 1º (Revogado).

Portanto, se a afirmação da competência da Justiça Comum alicerçava-se unicamente em legítima eleição, pelo legislador, seu fundamento de validade foi obliterado.

Da leitura minudente do inteiro teor da decisão e da respectiva tese, não parece ter havido, s.m.j. , uma linha sequer a afirmar que, ainda que se veiculassem pedidos iminentemente trabalhistas, a competência seria da Justiça Comum. A questão ficou em aberto, mesmo porque não compunha a controvérsia, cujo limite estava em definir se a regra atribuía à Justiça Comum a competência para apreciar demandas "oriundas dos contratos de transporte de cargas " – e não de contratos de emprego, com todas as características do art. da CLT, disfarçados de contratos comerciais .

Faltaria, pois, às reclamações constitucionais ( CF, 102, I, l c/c 988 e seguintes) a aderência estrita entre as rigorosas fronteiras demarcadas na decisão reclamada e o objeto da reclamação veiculada, digo, não haveria "estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle" ( Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). A jurisprudência da Suprema Corte é resoluta no sentido de exigir perfeita simetria entre continentes julgados por tribunais e o conteúdo decidido pelo STF, conforme explanado no seguinte verbete:

Em virtude de seu caráter excepcional, a utilização da via processual da reclamação só terá lugar quando houver correspondência perfeita entre a hipótese fática modelo do paradigma invocado e a hipótese subjacente à decisão reclamada, além de confronto na aplicação do direito . A este imperativo de correspondência a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal costuma se referir por "estrita aderência" contida no ato reclamado e o conteúdo da súmula ou decisão apontada como paradigma". (STF, RCL 50296 AGR / GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJ 10.2.2022)

Por tais fundamentos, a jurisprudência da Segunda Turma do STF é assente no sentido de rechaçar reclamações contra decisões que apreciam pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego em falsos contratos de transporte autônomo de cargas, sempre sob o fundamento de que não existe"aderência"entre a fixação de competência em demandas dessa estirpe e o decidido na ADC 48.

Confira-se, a propósito, os seguintes verbetes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II -A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF . III - A não aplicação de uma norma infraconstitucional pelo órgão julgador, por ele concluir pela ausência de subsunção, por interpretar a norma de forma diferente da sustentada pela parte ou por analisar as provas juntadas aos autos de modo diverso do pretendido pela referida norma não constitui afronta à Súmula Vinculante 10. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível . V - Agravo regimental a que se nega provimento. ( STF, Rcl 46159 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021 )

RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007 . 2. Não se afere negativa de vigência às leis invocadas pelo agravante por motivo de inconstitucionalidade, mas falta de subsunção prática da situação à lei do transporte autônomo de cargas , razão pela qual inexiste ofensa à Súmula Vinculante 10. 3. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 46585 ED-AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 10-09-2021 PUBLIC 13-09-2021 )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II -A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF . III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 48618 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 24-11-2021 PUBLIC 25-11-2021)

RECLAMAÇÃO. TEMA 550. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PROCESSOS SUBJETIVOS NOS QUAIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTE. USO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTS E DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Para a admissibilidade da reclamação voltada à garantia das decisões do Supremo Tribunal Federal pressupõe-se que tais decisões tenham sido proferidas em processos com eficácia vinculante ou em processo subjetivo no qual a parte reclamante tenha integrado a relação processual e, por isso, esteja vinculada à decisão invocada. 3. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 4. Os fundamentos que embasam o acórdão reclamado revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na ADC 48, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto. 5. Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB . 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 50624 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022 )

Em abono aos argumentos ora inventariados, transcrevo alguns fragmentos do voto do relator dessa última decisão, que revelam a sua compreensão sobre o tema:

"No agravo, sustenta-se, em suma, que a situação versada na reclamação"é idêntica"àquela objeto da ADC 48, uma vez que"a relação societária do reclamante está regulada pelo Código Civil e não pela CLT", quadro que impede o prosseguimento do feito perante a Justiça do Trabalho (eDOC 15, p. 8). [...] É certo que, ao apreciar a ADC 48, esta Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Porém, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB. Isso é o que se extrai dos esclarecimentos apresentados pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADC 48, logo após a prolação do meu voto. Confira-se:

"Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário.

O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista.

Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei . Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude" (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2020, grifos nossos).

Diante disso, os fundamentos que embasam o acórdão reclamado, ao manter a competência da Justiça Especializada para a apreciação do feito, revelam-se em harmonia com o que decido por esta Corte na citada ADC 48, de modo que não há que se falar em ofensa ao paradigma de confronto.

Não se desconhece, por óbvio, a existência de decisões em sentido contrário proferidas pela Primeira Turma do STF. Também lá, porém, a questão divide opiniões, como fica claro da leitura de alguns excertos do voto vencido da Min. ROSA WEBER:

Cumpre ressaltar que a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 não implica presunção de autonomia na prestação dos serviços. Dessa forma, segundo entendo, a decisão proferida na ADC 48/DF não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, quando presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante . [...]. Nesse contexto, deduzido, na origem, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, à alegação de que presentes os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) e julgado procedente o pleito, não diviso existência de afronta ao quanto decidido na ADC 48/DF.

Em consequência, diante do cenário de indefinição do STF a respeito da questão da competência material para julgar demandas que envolvam pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, não cabe à Justiça do Trabalho a ela renunciar açodadamente, em função das decisões de um dos órgãos fracionários da Suprema Corte. Antes, pelo contrário, deve buscar algum protagonismo na solução do impasse, aportando fundamentos à tomada de uma decisão definitiva pelo STF. Afinal, "se é certo que não há como prever uma consequência se não houver acordo acerca da qualidade da situação em que se insere a ação capaz de produzi-la, também é incontestável que esta depende, para gerar previsibilidade, da possibilidade da sua compreensão em termos jurídicos e da confiabilidade naqueles que detêm o poder para afirmá-la" .

Nesse sentido, é importante registrar que o STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta". Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" .

O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", segundo a qual os fatos narrados e pedidos veiculados na petição inicial são suficientes para definir a competência. O juiz aceita, em caráter abstrato, proveniente de cognição sumária, a veracidade das alegações conforme asseverado – in status assertionis –, remetendo a decisão acerca da prova do fato alegado ao mérito, sem que isso repercuta na competência jurisdicional, como explica DINAMARCO:

Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis .

Na seara do Direito Processual do Trabalho, BEZERRA LEITE partilha dos mesmos ensinamentos, ao afirmar que:

A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material entre ele e o réu é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Por isso se diz que a Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em causas trabalhistas.

Um bom parâmetro para mensurar a extensão do decidido pelo STF – se a competência definida regula apenas os contratos verdadeiramente comerciais ou inclui também a competência para contratos de emprego dissimulados sob o rótulo de contratos comerciais – é a decisão da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 550, no qual foi discutida a competência para processar e julgar as causas envolvendo contratos de representação comercial.

Nele, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:

Tema

550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Tese

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.

Aqui está em causa a mesma questão, qual seja, se a nomenclatura contratual" contrato de representação comercial "é suficiente, ou os pedidos e a causa de pedir devem estar relacionados a esse tipo de contrato. O grau de identidade na ratio decidendi é tão intenso que os enunciados de teses começam pela mesma oração ("Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007 "(ADC 48 / ADI 3961);"Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65 "), mudando, tão somente, a referência legislativa, de acordo com a tipologia contratual – transporte autônomo de cargas ou representação comercial autônomo. A diferença está na consequência estampada na segunda oração. No caso de transporte autônomo de cargas genuíno , ausência de vínculo. Na representação comercial autêntica , competência da Justiça Comum.

Diante disso, a decisão do Tema de Repercussão Geral 550 é até mais propícia, ante a especificidade da discussão, para averiguar a competência.

Reproduzo os trechos mais relevantes à motivação da competência, que traçam importantes balizas sobre o tema:

21. Quanto à competência, prescreve o art. 39 da Lei 4.886/65 que, para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça comum e o foro do domicílio do representante.

22. Como visto, os elementos do contrato de representação comercial o fazem diferente da relação de trabalho, de modo que, mesmo após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, a preservação da competência da Justiça Comum, na forma do art. 39 da Lei nº 4.886/65, não representa violação ao art. 114, já que trata-se de contrato típico que não configura relação trabalhista.

23. Ademais, a competência material é definida em função do pedido e da causa de pedir . Conforme decidiu esta Suprema Corte, a definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la; do contrário, a competência é da Justiça comum ( CC 7.950, Rel. Min. Marco Aurélio) . 24. Os autos tratam de pedido de indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, não estando em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista, de vínculo ou remuneração, mas apenas discussão acerca do descumprimento do contrato de representação comercial, com o requerimento do pagamento das comissões atrasadas . O pedido e a causa de pedir, assim, não têm natureza trabalhista, a reforçar a competência do Juízo Comum para a apreciação e o julgamento da demanda .

Não é excessivo recordar que a decisão incorpora o vetusto, mas sempre atual, ensinamento de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. Retirar da Justiça do Trabalho a competência para dizer se o contrato sob averiguação é de trabalho lato ou stricto sensu é privilegiar o genérico em detrimento do específico, o que faz pouco sentido.

Note-se, ainda, que o voto passou por maioria, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN e ROSA WEBER, que entendiam pela competência da Justiça do Trabalho de forma ainda mais elástica, que absorveria, inclusive, os contratos de representação comercial legítimos, sem questionamento acerca de sua natureza, por força de uma interpretação ampliativa do art. 114 da CF, de modo a contemplar relações de trabalho lato sensu .

No que concerne aos demais Ministros, supõe-se, à míngua de ressalvas, que todos entenderam conforme o relator, ou seja, que" a definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la; do contrário, a competência é da Justiça comum ".

A composição do Tribunal Pleno à ocasião fora a seguinte:

Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

É, no mínimo, plausível entender que a posição unânime da Suprema Corte, àquela altura – ressalvados os que atribuíam, à Justiça do Trabalho, uma competência ainda maior –, era de que a causa de pedir e o pedido de natureza trabalhista bastavam para atrair a competência da Justiça do Trabalho. Afinal, nove dos onze Ministros do STF mantêm-se na composição atual. Saíram os MINISTROS MARCO AURÉLIO e CELSO DE MELLO. Ocuparam as suas cadeiras, respectivamente, os Ministros NUNES MARQUES e ANDRÉ MENDONÇA. Em pesquisa, não encontrei decisões do Ministro ANDRÉ MENDONÇA. Quanto ao Ministro NUNES MARQUES, todavia, sua mais recente manifestação corrobora in totum a tese de firmar competência pela causa de pedir e pedido, consoante a seguinte decisão:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FUNDADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 3.395. 1. Envolvendo a causa empregado público contratado sem prévio concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, e uma vez fundados na legislação trabalhista a causa de pedir e o pedido da ação originária, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito . 2. Não é possível a transposição automática, sem concurso público, do regime celetista para o estatutário, por configurar burla ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Tema n. 853 da repercussão geral. 3. A orientação firmada na ADI 3.395 é restrita às causas em que discutidos vínculos de trabalho com o poder público de natureza jurídico-estatutária, não alcançados os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo interno desprovido. (STF, Rcl 47971 AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, DJe-051 de 17-03-2022)

O entendimento ora externado não é novidade no âmbito deste Colendo TST, haja vista a existência de precedente da Egrégia 6ª Turma, nos seguintes termos:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADA COMERCIAL. O caso em tela não se amolda à tese firmada pelo STF, no tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que"preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Isso porque, na presente reclamação trabalhista, consoante noticia o acórdão regional, o autor não está discutindo cláusulas do contrato de representação, mas sim buscando a descaracterização da própria relação comercial e, consequentemente, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, com os consectários legais daí decorrentes, sob a alegação de houve fraude. Perceba-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte no julgamento do RE 606.003 aplica-se somente ao processamento de ações em que se discute ajuste regularmente constituído com base na Lei 4.886/1965, o que não é o caso dos autos, conforme quadro fático traçado pelo TRT. Assim, permanece a competência desta Justiça Especializada para julgamento de ações em que há discussão da existência de relação de emprego mascarada pela representação comercial, como ocorreu in casu . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . [...] (TST, Ag-AIRR-XXXXX-60.2019.5.21.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021).

Finalmente, deve-se destacar a fundamental importância de manter essa competência com a Justiça do Trabalho, como condição de sua existência. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Com efeito, significa dizer que o legislador constituinte concebeu a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre empregados e empregadores ( CF, 114), ampliou, posteriormente, a sua competência (EC nº 45/2004), mas, mesmo assim, outorgou à Justiça Comum o especial traquejo de definir quando estão presentes os atores sociais da relação de emprego – rectius , em que circunstâncias existe subsunção fática aos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho.

A perda dessa competência é especialmente grave, na medida em que pode provocar o fenecimento, por inanição, desse importante ramo do Poder Judiciário, o que representaria verdadeiro desmonte do Estado Social. Basta pensar que a ratio decidendi permite que todo e qualquer contrato, doravante, por mais escancaradamente fraudado que seja, possa ser nominado" contrato civil "ou" contrato comercial "e, a partir daí, nada mais restará à Justiça do Trabalho e ao próprio Direito do Trabalho. Não me parece a solução ideal. Como salientado no vaticínio de Higa," algum sopro de vida deve restar ao Direito do Trabalho, para que ele sirva, ao menos, para preservar um mínimo de dignidade. Do contrário, não passará de uma memória pálida e melancólica a dormitar em alfarrábios empoeirados " .

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da matéria, conhecer do recurso de revista , por divergência jurisprudencial , e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito.

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

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