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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_212910920175040201_e2eb3.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_212910920175040201_bfe42.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

ACV/ gmac

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. A causa referente à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246) apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A Suprema Corte ao julgar o RE nº 760.931, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de trabalho. Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo , pode haver a condenação da administração pública. Diante, pois, da ausência de comprovação do cumprimento do dever fiscalizatório do ente público, conclui-se pela manutenção do decisum quanto à demonstração de negligência por parte do tomador dos serviços. De outro lado, em exame da tese vinculante proferida pelo Supremo no RE 760.931/DF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, concluiu que não houve deliberação pela Suprema Corte acerca do ônus da prova da regular fiscalização do contrato de terceirização, bem como que compete ao ente público o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato. Estando a decisão recorrida em consonância com o decidido pelo STF e pela SBDI-1, não há como processar o recurso de revista. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento desprovido .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia e do respectivo cotejo analítico, conforme estabelecem os incisos I e III,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido .

DESCONTOS FISCAIS. MUNICÍPIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-09.2017.5.04.0201 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CANOAS e são Agravados DIEGO DA ROCHA MACHADO, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR e ANGELA DA CRUZ PEREIRA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o acórdão publicado em 09/03/2021, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo, regular a representação e dispensado o preparo.

MÉRITO

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista ao seguinte fundamento:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Não admito o recurso de revista no item.

O recorrente alega a nulidade do acórdão, porque não foi intimado pessoalmente acerca da pauta de julgamento do recurso ordinário, o que lhe impediu de trazer memoriais e produzir sustentação oral.

Quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV DA CF/88 e 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", verifico inviável o exame de admissibilidade recursal, por tratar de ataque a matéria não abordada no acórdão.

Por oportuno, registro que não foram opostos embargos declaratórios aptos a sanar eventual omissão do Colegiado, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte alega que não poderia ter transcrito o trecho da fundamentação do acórdão, pois o vício decorreu da própria decisão, sendo inexigível o prequestionamento da questão. Afirma que como o vício nasceu com a própria decisão, o recurso de revista se revela necessário para corrigir a ilegalidade procedimental do TRT. Invoca o teor da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-I. Sustenta que se manifestou na primeira oportunidade de manifestar acerca do vício quando da interposição do recurso de revista.

No caso, sob a alegação de que se trata de vício originado na decisão recorrida, o recorrente se insurgiu quanto à nulidade apenas quando da interposição do recurso de revista.

No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014 configura pressuposto intrínseco do recurso de revista a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). E, nos termos do caput do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

A questão, portanto, encontra-se preclusa, uma vez que a parte deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, haja vista que dispunha do prazo dos embargos de declaração para suscitar a nulidade alegada perante o próprio Tribunal Regional, mas não o fez.

Nesse sentido os seguintes julgados, inclusive, alguns em face do mesmo Município reclamado:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO (SÚMULA 297, I E II, DO TST) . A questão não foi examinada pelo Tribunal Regional , tampouco foi objeto de embargos de declaração. Dessa forma, a falta de prequestionamento da matéria inviabiliza o exame do recurso de revista. Ademais , a ausência de interposição dos oportunos embargos de declaração acarreta em preclusão quanto à matéria. Agravo de instrumento não provido. (...) ( RRAg-XXXXX-73.2014.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a questão discutida nestes autos, tendo decidido que a nulidade do feito por ausência de intimação do procurador municipal da pauta de julgamento do recurso ordinário deve ser alegada na primeira oportunidade de que dispõe a parte de participar no processo (art. 795 da CLT), isto é, mediante a oposição de embargos de declaração perante o TRT de origem. Ao deixar de opor embargos de declaração da decisão regional, está preclusa a alegação de nulidade. Precedentes. 2 - JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem, em face da omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Agravo não provido"( Ag-AIRR-XXXXX-56.2018.5.01.0227, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da inexistência das violações indicadas, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-XXXXX-21.2015.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/11/2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Deixando a parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, operou-se a preclusão, na forma do art. 795 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ( ED-ARR-XXXXX-83.2015.5.04.0205, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. No caso, o Reclamado opôs embargos de declaração do acórdão regional buscando suprir possíveis omissões a respeito do enquadramento funcional dos empregados e da eficácia territorial da sentença, todavia, não arguiu a nulidade processual por ausência de intimação para o julgamento do recurso ordinário. Portanto, ocorreu a preclusão da oportunidade de alegá-la, uma vez que não arguida no primeiro momento que teve para se manifestar nos autos, nos termos do disposto no art. 795, caput, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-02.2013.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 26/10/2018)

Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista, não há que se falar em exame da transcendência (art. 896-A da CLT).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.

Eis o teor do despacho agravado:

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Não admito o recurso de revista no item.

Em decisao de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.

A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI XXXXX AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE XXXXX AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE XXXXX AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE XXXXX AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE XXXXX ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido "(E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-XXXXX-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020.

O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista.

Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente.

Denego seguimento.

Nas razões do agravo de instrumento alega que não buscou a reanálise de fatos e provas. Afirma que o recurso de revista se concentrou nos seguintes argumentos: automatização da responsabilidade do Município de Canoas; violação da distribuição do ônus de provar a culpa na fiscalização do contrato e infração à disciplina legal estabelecida pela Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993, especialmente a literalidade de seu artigo 71, § 1º. Diz que houve aplicação inadequada da Súmula 331 do TST. Indica violação ao item V do referido entendimento sumular, pois o Regional automatizou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços, desprezando o contexto fático em que fundadas as premissas da súmula. Diz que realizou o devido confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, além de indicado o trecho que consubstancia o prequestionamento. Alega que realizou o confronto acerca da inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público contratante pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada em razão do mero inadimplemento desta e por ser tomador de serviços. Diz que o STF, nos autos do RE XXXXX, pontuou que o ônus da prova é da reclamante. Informa que o STF concedeu Reclamação Constitucional ajuizada pelo recorrente para afastar a responsabilidade. Alega que "uma vez admitida a responsabilidade subsidiária, afastando-se o entendimento acima apresentado, sem que haja prova cabal da culpa do ente público, viola-se frontalmente o enunciado sumular 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como que o ônus probatório da conduta culposa da municipalidade é da parte reclamante, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931.".

Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista:

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

(...)

O contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada vigeu de 05.09.2016 a 31.07.2017, sendo que o autor desempenhou a função de" secretário "em prol da primeira reclamada (Id. 950a191). O reclamante pretendeu o pagamento das verbas rescisórias, tendo referido que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço entre si.

A primeira reclamada, empregadora do autor, foi declarada revel (Id. 3de939e e Id. 43b212d, pg. 2).

O Município de Canoas, ora recorrente, na constatação (Id. eb9a3ae, pg. 2), disse que firmou com a primeira reclamada contrato, na modalidade de concorrência pública, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação. O contrato nº 08/2015 tem como objeto a" prestação de serviços continuados de Gestão de Escola de Educação Infantil realizada por instituição sem fins lucrativos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Canoas/RS - Diretoria de Educação Infantil ", tendo sido sucedido por aditivos, com o mesmo objeto.

Diga-se que, observado que o contrato é de" Gestão ", resulta certo que o labor do reclamante na função de" secretário "da primeira reclamada, laborou em prol do tomador.

Evidentemente, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não foi objeto da presente reclamatória trabalhista e, em momento algum, foi questionada sua validade. A questão, não raramente invocada pela Administração Pública, quanto à aplicação do dispositivo referido representa colisão aparente de normas. Aparente porque, em verdade, não existe a derrogação de um dos diplomas em prestígio ao outro, mas sim, a prevalência de aplicação de um deles ao caso concreto. A doutrina alemã, que há muito explora o tema, ensina que havendo esse conflito aparente, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade, com o fito de estabelecer qual norma confere maior preservação dos preceitos contidos na Constituição Federal.

No caso em exame, em primeiro plano, existem direitos fundamentais do trabalhador sendo questionados, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Por sua vez, a Administração Pública procura preservar-se alheia à relação de trabalho entre a prestadora de serviços e o obreiro. Fazendo-se o cotejo entre as normas aplicáveis, de um lado a Constituição Federal e de outro a Lei 8.666/93, é inquestionável a preponderância daquela em detrimento desta. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que o Estado pudesse se beneficiar diretamente da mão de obra do trabalhador restando, injustificadamente, isento de quaisquer ônus decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a previsão contida no item IV da Súmula 331 do TST:

(...)

A imputação de responsabilidade ao segundo reclamado encontra respaldo, também, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa" in vigilando ", que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora.

No caso em exame, conforme consta da sentença e se constata (Id. f31ef1a)," não há nos autos indício de prova de que as verbas rescisórias hajam sido quitadas ".

Referente ao julgamento da ADC nº 16 pelo STF, lembra-se que jamais foi assentado, por aquela Corte, a isenção total de responsabilidade por parte da Administração Pública. A Suprema Corte definiu que não bastaria tão somente a culpa" in eligendo ", sendo necessária a existência da culpa" in vigilando "para a sua responsabilização. Essa decisão, inclusive, culminou na elaboração do item V da Súmula 331 do TST, o qual se adota:

(...)

No mesmo sentido, o entendimento consagrado na Súmula 11 deste Tribunal, segundo o qual:

(...)

Vale referir, que não importa para o Direito do Trabalho se o tomador dos serviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil, ou o Direito Administrativo. É relevante, isto sim, que o tomador tenha se beneficiado com a força de trabalho da autora, porquanto não há como deixar de assegurar os direitos trabalhistas ao empregado, sob pena de locupletamento ilícito do ente público.

De outro lado, não se verifica violação da Súmula Vinculante nº 10, pela consideração da constitucionalidade do inciso V, da Súmula 331 do TST, acima transcrito. Isso porque, não se trata de declaração direta ou indireta sobre a inconstitucionalidade de norma, pelo contrário, pelo respaldo dado à Constituição Federal é que foi atribuída responsabilidade ao recorrente.

Com efeito, incumbe sim ao tomador, exercer seu poder fiscalizador e averiguar o cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços que indubitavelmente contratou, notadamente no que diz respeito às parcelas salariais deferidas na presente ação.

Na hipótese, como já referido, não há qualquer demonstração da fiscalização respectiva pelo recorrente. Ora, só essa situação já é suficiente para caracterizar a negligência do ente público no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que faz com que se reconheça a sua culpa in vigilando .

Diga-se que, quanto às verbas referentes ao"término"do contrato, rescisórias, adota-se o entendimento contante do item VI, da Súmula 331 do TST, segundo o qual:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Importante ser ressaltado, também, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios, com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Dessa forma, não se trata, tão somente, de impor a responsabilidade subsidiária ao terceiro reclamado, em decorrência da revelia declarada à empregadora, assim como, tampouco é automática e imediata a sua responsabilização, uma vez que, somente após esgotadas as tentativas de execução quanto à primeira ré é a os atos executórios voltar-se-ão à ora recorrente.

Ainda, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deferida ao reclamante, o terceiro reclamado diz que descabe a responsabilização solidária ou subsidiária sobre multas, uma vez que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador, sob pena de flagrante violação ao art. , XLV, da CF. Invoca o art. , § 2º, da CLT.

Registra-se que o recorrente não se volta contra o direito do reclamante ao pagamento da multa propriamente dito, mas, apenas, contra a sua responsabilização em relação ao referido pagamento.

Nesse contexto, adota-se o entendimento do item VI da Súmula 331 do TST e da Súmula 47 deste Regional.

Nega-se provimento.

(...)

A controvérsia diz respeito à responsabilização de forma subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos à prestadora de serviços, bem como a quem incumbe o ônus de provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, IV, da CLT, diante da diversidade de interpretações acerca da matéria e do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou a existência de repercussão geral em teses suscitadas em recursos de revista que tratem do tema"responsabilidade subsidiária – ente público"(Tema 246), o que torna necessário o reconhecimento da transcendência de tais questões trazidas perante esta Corte.

Quanto ao mérito , o eg. Tribunal Regional constatou a negligência da agravante na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

A Suprema Corte Federal, no julgamento do RE nº 760.931, firmou o entendimento vinculante de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática ou presumida, a responsabilidade sobre tais débitos, quer na forma solidária, quer na subsidiária, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Foi fixada a seguinte tese jurídica:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo, pode haver a condenação da administração pública.

No presente caso, o Tribunal Regional registra a premissa fática - insuscetível de reforma nesta esfera recursal – no sentido de que " conforme consta da sentença e se constata (Id. f31ef1a), "não há nos autos indício de prova de que as verbas rescisórias hajam sido quitadas" . ". Além disso, ressalta que" não há qualquer demonstração da fiscalização respectiva pelo recorrente. Ora, só essa situação já é suficiente para caracterizar a negligência do ente público no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que faz com que se reconheça a sua culpa in vigilando .".

Nesse contexto, não se verifica que a responsabilidade atribuída ao ente público decorre do mero inadimplemento da obrigação pelo prestador de serviços e sim da efetiva culpa in vigilando .

Nego provimento ao agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA

Nas razões do agravo de instrumento, o Município reclamado alega que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 760.931, pontuou que o ônus da prova é da reclamante, o que diverge do acórdão recorrido. Colaciona arestos do STF. Afirma que o STF "concedeu liminar na Reclamação Constitucional nº 44.412 ajuizada pelo Município de Canoas (decisão anexa) para suspender decisão da SBDI –I do TST que fixava o ônus da prova a cargo do ente público".

Ressalte-se que a ausência de tese acerca do ônus da prova, no trecho indicado, inviabiliza o confronto, conforme determina o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema . Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido"( Ag-E-RR-XXXXX-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019)." (G.n.)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-13.2018.5.02.0060 , 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). (G.n.).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO TOMADA APÓS EFETIVA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. No caso, do exame das razões do Recuso de Revista denegado, constata-se a ausência de prequestionamento da tese jurídica refere ao ônus probatório. A condenação da reclamada foi fundamentada nas provas colhidas dos autos, especificamente na prova testemunhal . (Agravo conhecido e não provido . (; 1ª Turma; Relator Ministro: Luiz Jose Dezena da Silva; DEJT: 28/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (; 7ª Turma; Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva; DEJT; Publicação: 25/03/2022

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (; 6ª Turma; Relator Ministro: Lélio Bentes Correa; DEJT: 25/02/2022)

À ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, prejudicado o exame da transcendência.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

DESCONTOS FISCAIS. MUNICÍPIO.

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista com o seguinte fundamento:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

DESCONTOS FISCAIS.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte agravante alega que a Vice-presidência do TRT4, ao analisar o recurso de revista, exerceu a competência reservada apenas ao TST. Afirma que o exame de mérito é reservado ao TST.

De início, não há que se falar em usurpação de competência quando a admissibilidade do recurso de revista pela Presidência do Tribunal Regional decorre de expressa norma legal (art. 896, § 1º, da CLT).

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

A sentença determinou que a reclamada deverá "recolher as contribuições previdenciárias, por meio de guia GFIP, e fiscais incidentes sobre as parcelas da condenação como determinado e comprovar no prazo de lei".

O recorrente insurge-se. Diz que, quanto à determinação de comprovação dos descontos legais, cabe reforma, uma vez que tal disposição não atinge a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da CF. Requer a dispensa de comprovação dos descontos fiscais, pois a receita pertence à municipalidade.

As retenções previdenciárias e fiscais decorrem de imperativo legal, não havendo razão para a sua vedação, encontrando esse entendimento guarida na jurisprudência consolidada, estampada nas disposições da Súmula 368 do TST:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Por outro lado, consoante disposição do art. 158, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence ao Município, razão pela qual fica ele isento de seu recolhimento. Contudo, essa isenção não o exime de comprovar nos autos a respectiva retenção dos valores, a fim de que o trabalhador possa fazer sua declaração e evitar problemas com o fisco.

Assim, ao terceiro demandado impõe-se o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, incidentes sobre o valor da condenação, determinando, quanto aos descontos fiscais, seja a obrigação limitada à demonstração do valor correspondente e autorizada a retenção da quota-parte do autor.

Dá-se provimento parcial ao recurso do Município reclamado para isentá-lo do recolhimento das contribuições fiscais, devendo, contudo, comprovar a sua respectiva retenção nos autos.

De outra parte, a condição do recorrente é de responsável subsidiário, recaindo a condenação sobre o Município, apenas no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, devedora principal.

Nas razões de recurso de revista, a parte alega violação ao art. 158, inciso I, da CF/88. Sustenta que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Afirma que ao exigir da Fazenda Pública a comprovação nos autos do recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais decorrentes da condenação, incorreu em violação ao respectivo artigo. Requer a dispensa de comprovação dos descontos fiscais.

Nos termos do art. 896-A da CLT "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica" .

O objetivo da norma é de que os temas a serem alçados à análise em instância extraordinária detenham os indicadores de transcendência, que justifiquem o julgamento do recurso de revista interposto, em respeito aos princípios constitucionais que informam a razoável duração do processo, viabilizando que a Corte Superior se manifeste apenas em causas distintas, que detenham repercussão.

A causa diz respeito se a necessidade de comprovação da retenção dos valores referentes ao recolhimento dos descontos fiscais – imposto de renda – decorrentes da condenação de Município incorre em violação ao artigo 158, inciso I, da CF/88.

O TRT entendeu que isenção prevista no art. 158, I, da CF/88 não exime o ente público de comprovar nos autos a respectiva retenção dos valores, a fim de que o trabalhador possa fazer sua declaração e evitar problemas com o fisco. Diante disso, deu provimento parcial ao recurso do Município para isentá-lo do recolhimento das contribuições fiscais, devendo, contudo, comprovar a sua respectiva retenção nos autos.

Não há que se falar em transcendência econômica (art. 896-A, § 1º, I, DA CLT) , visto que não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta.

Inexiste transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), tendo em vista que a decisão recorrida que reconheceu a isenção do recolhimento de imposto de renda ao Município reclamado, nos termo do art. 158, I, da CF/88, todavia, determinou a comprovação da respectiva retenção, não contraria Súmulas do TST ou do STF e tampouco tese fixada em repercussão geral ou incidentes de demandas repetitivas. Ao contrário, está em consonância com os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. (...) DESCONTOS FISCAIS. O art. 158, I, da Constituição Federal dispõe que pertence aos municípios"o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Assim, ileso o referido dispositivo que não trata sobre a isenção de comprovação de recolhimento fiscal. Logo, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante não conhecido; Agravo de instrumento do Município de Canoas conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-53.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 3. DESCONTOS FISCAIS. O art. 158, I, da Constituição Federal dispõe que pertence aos municípios"o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Dessa forma, não se evidencia violação do referido preceito constitucional, visto que este não trata sobre a isenção de comprovação de recolhimento fiscal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-37.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST . O Regional consignou que é obrigação do Município de Canoas comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 158, I, da CF. Recurso de revista não conhecido"( RR-XXXXX-26.2013.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/06/2018).

A transcendência social (art. 896-A, § 1º, III, da CLT) também não se verifica , tendo em vista que a causa não está atrelada à pretensão de trabalhador/reclamante, quanto a direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, não se vislumbra a existência de transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), haja vista que a questão jurídica trazida a debate não é nova na interpretação da legislação trabalhista.

Ausente a transcendência da causa, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público - culpa in vigilando" e negar provimento ao agravo de instrumento; b) negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "responsabilidade subsidiária - ônus da prova", "nulidade do acórdão regional" e "descontos fiscais" .

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1563723569/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-212910920175040201/inteiro-teor-1563724281

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