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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-87.2002.5.01.0481 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3158008720025010481_15da6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3158008720025010481_01ffa.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN

Advogado: Dr. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara

Agravado: ALMIR VICENTE BATISTA

Advogado: Dr. Atilano de Souza Rocha

Advogado: Dr. Emerson Faria Rocha

GMJRP/rag/nj

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada, às págs. 200-218, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, às págs. 197-198, quanto aos seguintes temas ora impugnados: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO.

Foram apresentadas contraminuta às págs. 221-224 e contrarrazões às págs. 225-233.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/06/2021 - Id. 6617e20; recurso interposto em 28/06/2021 - Id. a9e5c3f).

Regular a representação processual (Id. 73d42d6 e ffb052d).

O juízo está garantido (Id. ede2a08 e b780dc7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2 e 3 ; artigo 448-A; artigo 832; artigo 843.

- divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da Republica, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 197-198)

Na minuta do agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Quanto ao tema preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , afirma que “requereu o enfrentamento da principal questão abordada no agravo de petição, ou seja, sucessão trabalhista sem fraude e não grupo econômico, pagamento dos créditos trabalhistas pela CANABRAVA no Juízo da 4ª VT de Campos dos Goytacazes e reavaliação do bem constrito ” (pág. 210); contudo, “o acórdão embargado recusou-se a enfrentar as questões trazidas nas razões de embargos de declaração da reclamada” (pág. 211).

Aponta violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 843 da CLT.

No que tange à caracterização de grupo econômico , aduz que houve “sucessão trabalhista, pois a CANABRAVA simplesmente substituiu a agravante para desenvolver as mesmas atividades, auferindo com exclusividade TODOS os lucros do negócio ” (pág. 213).

Indica ofensa aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 2º, §§ 2º e 3º, e 448-A da CLT e traz arestos para confronto de teses.

O Tribunal a quo , quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , assim decidiu:

“(...)

SUCESSÃO TRABALHISTA

A agravante, executada, ajuizou embargos à execução (ID. 45a9ddd) alegando a ocorrência de sucessão trabalhista, na forma do artigo 448 da CLT.

Assevera que o juízo de primeiro grau "reconheceu na decisão interlocutória impugnada que o Grupo J. Pessoa, proprietário dentre outras da USINA SANTA CRUZ, sucedeu a ora executada . E isto efetivamente é veraz, porque foi exatamente a vontade das partes."

Expõe a executada que "vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras para a consecução dos seus objetivos, quando recebeu, do Grupo J. Pessoa, uma proposta para se afastar dos negócios, que seriam assumidos pelo proponente." Frisa que, "embora denominado 'protocolo de intenção', é correto afirmar que a proposta obriga o proponente quando aceita pela outra parte."

Registra que após a concretização da proposta a executada se afastou completamente das atividades da empresa, as quais passaram para o comando do Grupo J. Pessoa, que também assumiu o compromisso de liquidar todas as dívidas trabalhistas, fiscais, bancárias etc. da Quissamã.

Destaca que a Usina Santa Cruz, que também compõe o polo passivo da execução, espontaneamente, indicou bens de sua propriedade para garantir a execução, muito embora não se tenha obtido êxito na alienação judicial.

Salienta que "a postura adotada pela Usina Santa Cruz, quanto à indicação de bens pertencentes a terceiros, chega a tangenciar o art. 17 do CPC, posto que, além de assumir contratualmente o passivo trabalhista da embargante , inclusive de todos os processos que tramitam nesta Comarca, também ficou com o direito de explorar suas terras por vinte e seis anos . Não é crível que a transação comercial não possa surtir efeitos no âmbito trabalhista, fugindo a sucessora das suas responsabilidades."

Esclarece que no curso do período contratual, o Grupo J. Pessoa (USINA SANTA CRUZ), repassou tudo quanto havia pactuado com a Quissaman para o grupo CANABRAVA, tendo o juízo a quo aceitado a sub-rogação e direcionado a execução contra referida empresa.

Aduz que houve penhora de bem e ajuizamento de embargos à execução pela CANABRAVA, que não foi acolhido. Apesar disso, a CANABRAVA, injustificadamente, saiu da execução, embora possua patrimônio infinitamente superior à Quissaman.

Defende a inexistência de fraude na sucessão alegada e diz que em regra o sucedido não responde pelos débitos trabalhistas.

Afirma que o Grupo J. Pessoa é proprietário de várias empresas e possui vasto patrimônio, assim como a CANABRAVA possui patrimônio infinitamente superior ao da agravante, que, inclusive, teve todos os seus ativos penhorados e que estão sendo arrecadados valores, pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, suficientes para a quitação de todos os processos.

Argumenta que pelos relatos registrados "não há como fugir da ilação de que a Usina Santa Cruz e por último a CANABRAVA, como sucessora da Quissaman, são as empresas que deverão responder pela execução."

Frisa que a CANABRAVA, sucessora, está capitalizada, explorando as atividades que eram da QUISSAMÃ e auferindo lucros. A Quissaman, por sua vez, está completamente inoperante, despojada do seu patrimônio, das suas atividades, e da única possibilidade de obter lucros na consecução dos seus objetivos sociais.

Pondera que mesmo tendo sido reconhecida a sucessão trabalhista da Quissamã pela Usina santa Cruz e Canabrava e não configurada hipótese de grupo econômico, o juízo a quo manteve a Quissamã como responsável solidária na presente execução.

Insiste que, ainda que seja mantida a responsabilidade da Quissamã na execução, "a sucessora é quem deve exclusivamente experimentar a execução com seu patrimônio, porque foi a empresa que auferiu os lucros da atividade econômica antes desenvolvida pela Quissaman. O patrimônio desta última só deveria ser constrito caso não houvesse mais bens da sucessora suficientes para a quitação da dívida. Essa é a ordem natural."

Contestação do agravado no ID. 9fc765e.

O MM. Magistrado de primeiro grau proferiu a seguinte sentença in verbis:

"A embargante alega que este Juízo reconheceu a sua sucessão pelo grupo J. Pessoa. E que tal grupo teria assumido todos os compromissos trabalhistas, fiscais, dentre outros. Aduz ainda que tal grupo teria grande patrimônio.

No entanto, compulsando os autos verifico que o que houve foi o reconhecimento de grupo econômico, conforme fl. 379 dos autos físicos. Desta forma, é nítido que a embargante é responsável pela dívida, mormente por ser a principal devedora.

Portanto, havendo bem da devedora principal, passível de execução para satisfação da dívida, não há que se falar em bens das demais reclamadas."

Em seu apelo a agravante renova os argumentos lançados nos embargos à execução, aduzindo que a administradora da CANABRAVA, nomeada pelo Juízo da 4ª Vara de Campos dos Goytacazes, encaminhou ofício às Varas do Trabalho de Macaé informando que está sendo reservado cerca de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por safra para pagamento das execuções. Transcreve o despacho exarado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes quanto a remessa de listagem dos processos para inclusão no controle de fila das execuções.

Realça que há nos processos em trâmite no juízo a quo planilha encaminhada pela administradora da CANABRAVA constando vários reclamantes.

Dessa forma, e tendo em vista a sucessão sem fraude defendida, pugna a agravante para que o crédito do exequente seja lá habilitado no Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, como tantos outros.

Analisa-se.

O requerimento de habilitação do crédito do exequente no juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes não foi apreciado pelo juízo a quo e não foram opostos embargos de declaração. Carece, assim, de dialeticidade essa parte do recurso.

No que se refere à sucessão trabalhista, o que se observa é que a executada, devedora principal, tenta, na verdade, afastar a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico com as empresas mencionadas (USINA SANTA CRUZ e CABANRAVA), e, por consequência, a sua responsabilidade pelo adimplemento da execução.

O juízo de primeiro grau, na sentença atacada, disse que em momento algum reconheceu a sucessão trabalhista. A agravante, apesar disso, apenas reproduz as alegações dos embargos à execução sem enfrentar essa parte da fundamentação da sentença.

São precárias as informações passadas pela agravante para afastar o reconhecimento de grupo econômico.

Nego provimento.

REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO

Em sua peça de embargos à execução a agravante ressalta que ressalta que o imóvel penhorado é alvo de ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da executada perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes (Proc. XXXXX-02.2007.4.02.5103).

Questiona o valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça. Relata que a avaliação foi procedida apenas com base na vistoria do imóvel, que possui mais de 140 alqueires de terra, como consta da certidão do RGI.

Destaca que nos autos da ação supracitada, movida pelo INCRA, foi realizada perícia, cujo laudo pericial minucioso foi elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), Perito oficial acostumado com esse tipo de avaliação e que levou mais de 3 (três) dias percorrendo todo o imóvel para descrever com minúcias todas as potencialidades e recursos naturais do bem. Informa que a perícia foi realizada e, por final, avaliou o bem em R$ 9.728.803,29, em 2013.

Entende que houve falha na avaliação do bem.

Os argumentos da agravante foram rejeitados sob a seguinte fundamentação:

"Alega a embargante que o bem penhorado teve indisponibilidade registrada no cartório da Comarca de Macaé. Tal fato não foi comprovado pelos documentos juntados aos autos.

A embargante ainda indica que o bem foi anteriormente avaliado em processo perante à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes em valor superior à avaliação realizada neste juízo.

Primeiramente, cabe observar que a avaliação citada foi realizada no ano de 2013, período em que o país vivia outro momento econômico, já a avaliação realizada nestes autos é recente, e realizada por Oficial de Justiça. Como cediço, o Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública e prima pelo princípio da imparcialidade, sendo devidamente habilitado para tal, nos termos do art. 721 da CLT, não havendo, a princípio, qualquer vício, razão pela qual a mantenho."

Em suas razões recursais a agravante sustenta que a decisão atacada não examinou com acuidade a parte do laudo pericial anexado.

Renova as alegações dos embargos à execução e reitera o requerimento de que seja realizada nova avaliação, evitando-se, dessa maneira, que a executada ora agravante venha a ser prejudicada em eventual leilão.

Analisa-se.

O valor da avaliação não significa dizer que é o valor pelo qual o bem será arrematado, pois pode ocorrer de ele ser arrematado em montante maior ou menor. Não se trata de teto e nem de mínimo. Trata-se de formalidade processual. Se o oficial avaliou o bem dessa forma, é porque teve seu critério próprio que leva em conta um conjunto de fatores, inclusive o de que a aquisição de um bem por meio de arrematação não tem o mesmo valor de compra e venda de mercado, sem falar em possíveis débitos tributários e possessórios.

O que não se deseja é arrematação com preço vil, o que só pode ser apreciado após o leilão.

Nego provimento.

(...)” (destacou-se, págs. 152-156)

A executada interpôs embargos de declaração, os quais foram assim decididos:

“HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE NO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

A agravante assevera que a habilitação do crédito do exequente no juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes está imbricada com a tese de sucessão trabalhista e que a matéria foi apreciada pelo juízo a quo, de forma que o tema possui dialeticidade com a sentença atacada.

Analisa-se.

Mantenho a falta de dialeticidade quanto ao requerimento de habilitação do crédito do exequente no juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes , ressaltando, que, em que pese o disposto no artigo 1013, § 1º do CPC, a jurisprudência pacífica deste Regional é de que "Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo."(súmula 51).

Trata-se de requerimento específico que deveria ter sido apreciado no primeiro grau. Por outro lado, há perda de objeto, já que o tema está relacionado com a sucessão trabalhista que não foi reconhecida.

Nego provimento.

SUCESSÃO TRABALHISTA

A embargante afirma que o acórdão restou omisso ao deixar de enfrentar com motivação explícita a principal questão discutida no apelo, até para que o tema possa ser confrontado com outros julgados.

Analisa-se.

Em relação ao tema principal, sucessão trabalhista, a fundamentação do acórdão é clara no sentido de que "a executada, devedora principal, tenta, na verdade, afastar a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico com as empresas mencionadas (USINA SANTA CRUZ e CABANRAVA), e, por consequência, a sua responsabilidade pelo adimplemento da execução."

A embargante não forneceu elementos suficientes para afastar o reconhecimento de grupo econômico.

Nego provimento.

REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO

Alega a embargante que há omissão no acórdão quanto a avaliação do bem penhorado.

Acrescenta que invocou em seu agravo de petição ter havido falha na avaliação do imóvel rural de sua propriedade pelo Oficial de Justiça Avaliador do Juízo, serventuário não familiarizado com esse tipo de avaliação, e sequer adentrou no imóvel para avaliá-lo corretamente.

Salienta que apresentou laudo pericial complexo e completo onde o Sr. Perito avaliou o referido imóvel em 2013 atribuindo-lhe valor quase que o dobro do OJA.

Pondera que a matéria, que atrai o disposto no artigo 873, §§ 1º e 2º do CPC, não foi enfrentada pelo acórdão.

Ressalta que a reavaliação do bem com base em dados concretos foi o pedido contido no agravo de petição.

Analisa-se.

O acórdão analisou especificamente o tema em capítulo próprio, com fundamentação explícita. Só não concluiu pela mesma ótica da embargante, o que pode justificar o seu inconformismo, que não é sanável pela via dos embargos de declaração, por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição.

Conforme constou no acórdão embargado a avaliação é uma formalidade processual, de forma "Se o oficial avaliou o bem dessa forma, é porque teve seu critério próprio que leva em conta um conjunto de fatores, inclusive o de que a aquisição de um bem por meio de arrematação não tem o mesmo valor de compra e venda de mercado, sem falar em possíveis débitos tributários e possessórios."

Nego provimento.” (destacou-se, págs. 166-168)

Primeiramente, cumpre ressaltar, de plano, que a presente ação tramita sob a fase de execução, motivo pelo qual os dispositivos que não sejam provenientes da Constituição Federal, bem como a alegação de divergência jurisprudencial não serão analisados, pois não propiciam o conhecimento do recurso de revista, a teor do § 2º artigo 896 e da Súmula nº 266 desta Corte.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais decidiu.

Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Na hipótese, ao que se extrai da decisão regional, a questão da caracterização do grupo econômico, bem como a habilitação do crédito do exequente no juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes foram analisados sob a ótica de que “O requerimento de habilitação do crédito do exequente no juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes não foi apreciado pelo juízo a quo e não foram opostos embargos de declaração. Carece, assim, de dialeticidade essa parte do recurso. No que se refere à sucessão trabalhista, o que se observa é que a executada, devedora principal, tenta, na verdade, afastar a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico com as empresas mencionadas (USINA SANTA CRUZ e CABANRAVA), e, por consequência, a sua responsabilidade pelo adimplemento da execução” (pág. 154).

Quanto à reavaliação do bem penhorado, juízo a quo consignou que “O valor da avaliação não significa dizer que é o valor pelo qual o bem será arrematado, pois pode ocorrer de ele ser arrematado em montante maior ou menor. Não se trata de teto e nem de mínimo. Trata-se de formalidade processual. Se o oficial avaliou o bem dessa forma, é porque teve seu critério próprio que leva em conta um conjunto de fatores, inclusive o de que a aquisição de um bem por meio de arrematação não tem o mesmo valor de compra e venda de mercado, sem falar em possíveis débitos tributários e possessórios” (pág. 156).

Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte Regional entendeu como resolvida a questão somente nessas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte.

Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No que diz respeito à caracterização de grupo econômico , verifica-se que a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa ao dispositivo da Constituição Federal por ela indicado, qual seja artigo , inciso LV, da Constituição Federal, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso III, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

“§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte .” (destacou-se)

Na hipótese, a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com base no disposto no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562585098/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3158008720025010481/inteiro-teor-1562585200

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