jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2017.5.24.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_251932120175240004_23524.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_251932120175240004_8ab1b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: ADENIS TEREZINHA FERREIRA GONCALVES DE FARIAS

Advogado: Dr. Rogério Ferreira Borges

Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado: Dr. Elson Ferreira Gomes Filho

Advogado: Dr. Renato Carvalho Brandão

Advogado: Dr. Renato Carvalho Brandão

GMMGD/jl

D E C I S Ã O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (f. 3807 e 4069), interposto por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 19.

Dispensado o preparo. Beneficiária da Justiça Gratuita, conforme f. 3748.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional - Gerente - PCS/89

Alegação (ões):

- violação ao artigo 93, IX, da CF;

- violação ao artigo 832, da CLT;

- violação ao artigo 489, do CPC.

Sustenta, em síntese, que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre sua alegação de que "o 'PCS/89' garantiu jornada de seis horas para todos os empregados, independentemente da função ocupada, e não apenas para os 'gerentes'".

A autora assim transcreveu e destacou a decisão recorrida:

(...)

Incontroverso que o contrato de trabalho vigeu no período de 13.9.1989 a 31.3.2017 e que a autora só exerceu função de confiança (SUPERVISOR DE HABITAÇÃO) a partir de 02.10.2000, prevista no PCS de 1998, recebendo gratificação de função de confiança com jornada de oito horas diárias.

Perceba-se que a autora, embora admitida na vigência do PCS/1989 (p.69-138), jamais exerceu função gerencial durante a vigência do referido Plano de Cargos e Salários, logo, não pode falar em direito adquirido à jornada de seis horas, principalmente porque os únicos cargos de confiança que exerceu foram criados pelo Plano de Cargos e Salário de 1998, sempre com jornada de oito horas e remuneração funcional compatível.

Não há que se falar em alteração contratual lesiva, pois a autora não ocupava cargo de confiança antes da vigência do PCS de 1998 e só ocupou cargo de confiança previsto neste último e sempre com jornada de oito horas diárias.

(...)

Neste sentido, registre-se que a autora invoca o PCS de 1989, pelo qual os "gerentes" teriam jornada de seis horas, mas ela própria nunca exerceu a função de "gerente", tendo ocupado, a partir de outubro/2000 o cargo de "supervisora de habitação", inexistente no PCS/89.

Como visto, o acórdão declarou que a função exercida pela autora é inexistente no PCS/89, não havendo, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional.

DENEGO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional - Vantagens Pessoais - VP-GIPS

Alegação (ões):

- violação ao artigo 93, IX, da CF;

- violação ao artigo 832, da CLT;

- violação ao artigo 489, do CPC.

Sustenta, em síntese, que, "a questão proposta em torno da tese da invalidade da cláusula de quitação genérica de direitos não foi respondida no v. acórdão".

A autora assim transcreveu e destacou a decisão recorrida:

[...]

Da mesma forma, nessa oportunidade, não se verifica prejuízo à trabalhadora, já que os valores das vantagens pessoais, como dito, foram incorporados ao próprio salário, adequação que, naturalmente, não afrontou o artigo 468 da CLT.

Além disso, conforme precedente do C. TST, que analisou especificamente esse plano de 2008 da ré, a adesão do empregado representa "quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, bem como porque a nova estrutura salarial foi fruto da negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional" (TST- RR-XXXXX-15.2012.5.04.0017 - Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda - 6ª Turma - DEJT 14.9.2018).

Nego provimento."

Como visto , o acórdão declarou que, com base em precedente do TST, ocorrendo a adesão do empregado ao plano sem vício de consentimento é o que basta para que se tenha por quitados ou transacionados os direitos relativos a planos anteriores, não havendo, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional.

DENEGO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO AJUIZADO PELA CONTEC

Alegação (ões):

- violação aos artigos , LV, , XXXIX, e , III, da CF;

- violação ao artigo 202, II, do CC;

- contrariedade às OJ 359 e 392, da SBDI-I, do TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que" o empregado não precisa ser pertencente a sindicato filiado à CONTEC para ser beneficiado com os efeitos da interrupção da prescrição em razão de protesto coletivo por ela ajuizado ", bem como" o protesto coletivo ajuizado pela CONTEC teve, dentre outros, o condão de interromper a prescrição "mesmo em relação aos que eram regulamente investidos nessas funções".

A autora assim transcreveu e destacou a decisão recorrida:

2.1 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO AJUIZADO PELA CONTEC

A autora argumenta ter havido interrupção da contagem do prazo prescricional do pedido de horas extras, em razão do protesto interruptivo ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC (Proc. n. XXXXX-41.2015.5.10.0008).

Sem razão.

Como bem registrou o juízo de 1º grau, o protesto coletivo autuado sob o nº XXXXX-41.2015.5.10.0008 foi ajuizado pela CONTEC, sindicato profissional que a autora não é vinculada.

Ademais, vale notar que entre o protesto judicial invocado pela obreira (p.1073 e seguintes) e a pretensão veiculada na presente demanda não há identidade de objeto.

Na presente ação, a autora sustenta que o direito à jornada de 6 horas, prevista no PCS/89, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser retirado pela previsão da jornada de 8 horas em plano posterior (PCS/98).

Na ação coletiva, entretanto, a CONTEC sustentou prejuízo aos empregados porque supostamente exerciam cargos comissionados, mas, na realidade, eram funções meramente técnicas, não se enquadrando na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, e, mesmo em relação aos que eram regulamente investidos nessas funções, não havia o correto pagamento das horas extras a partir da 8ª.

Ante a falta de identidade de objeto, não há que se falar em interrupção de prazo prescricional.

Nego provimento.

Apesar das insurgências da recorrente, não houve, nas razões recursais, o cotejo analítico de cada dispositivo da Constituição Federal, de lei e da súmula, apontados como violados ou contrariados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Nesse sentido, a orientação do C. TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido. (TST/ Ag-AIRR - XXXXX-38.2013.5.17.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/05/2019 - g.n.).

Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos são inespecíficos, porquanto nada trazem acerca do quadro fático destes autos, como registrado no acórdão, no sentido de que "Na presente ação, a autora sustenta que o direito à jornada de 6 horas, prevista no PCS/89, aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser retirado pela previsão da jornada de 8 horas em plano posterior (PCS/98)", motivo pelo qual a Turma entendeu pela falta de identidade de objeto entre esta ação e o protesto ajuizado pela CONTEC.

DENEGO.

VANTAGENS PESSOAIS - ALTERAÇÃO LESIVA

Alegação (ões):

- violação ao artigo 468, da CLT;

- contrariedade à Súmula 51, I, da SBDI-I, do TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) "a alteração na metodologia de cálculo das vantagens pessoais, procedida pela Caixa em 1998, atingiu direito adquirido", conforme julgado divergente que indicou;b) "a alteração procedida na forma de cálculo das vantagens pessoais, que suprimiu da base de cálculo a repercussão dos adicionais de função (" CC"e"CTVA"), é alteração contratual lesiva".

A recorrente fez as seguintes transcrições e destaques

Acórdão recorrido:

Com o PCC/98, deixou de existir a chamada função de confiança, sendo criados os cargos em comissão, estes remunerados pela nova rubrica "cargo em comissão" mais a verba CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste), também instituída com o novo plano.

É certo, por outro lado, que a verba "cargo em comissão" teve o seu valor aumentado em relação à anterior função de confiança, absorvendo o valor desta e os reflexos inerentes às vantagens pessoais pelo cálculo delas sobre as antigas funções de confiança (tópico 2.1 da CI GEARU 055/98, ID 4eae861), portanto, não houve prejuízo na remuneração da autora, ao contrário, a nova sistemática remuneratória ampliou os ganhos dos empregados, incluídos aqueles que recebiam pelo exercício de função de confiança.

Como bem lembrou o juiz de origem, a própria autora admitiu a majoração da remuneração na petição inicial (p.6), de modo que não há falar em alteração lesiva à trabalhadora, contrária ao artigo 468 da CLT.

Jurisprudência divergente:

[...]

A alteração do critério de cálculo da parcela denominada "vantagens pessoais" em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado, ocorrida com a implantação do Plano de Cargos e Salários de 1998, caracterizou alteração contratual lesiva à empregada, não havendo como se reconhecer a tese do julgado regional que, por sua vez, registra que as rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" não integraram a base de cálculo das vantagens pessoais quando, na verdade, a integração recebida deixou de ser paga, com a alteração na identificação da parcela, com supressão de sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, em desacordo com o que dispõe a Súmula 51, I, do c. TST.

Ressalte-se que a jurisprudência desta C. Corte superior pacificou-se no sentido de que a supressão dessa parcela da base de cálculo das vantagens pessoais, resultou em alteração prejudicial. A decisão da c. Turma, portanto, quando não reconheceu que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada "vantagens pessoais", em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva à empregada, está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes

[...]

Como visto, o acórdão recorrido entendeu que o novo "cargo em comissão" teve o seu valor aumentado em relação à anterior função de confiança, absorvendo o valor desta e os reflexos inerentes às vantagens pessoais pelo cálculo delas sobre as antigas funções de confiança", enquanto na jurisprudência indicada como divergente consta que houve"supressão dessa parcela da base de cálculo das vantagens pessoais", o que"resultou em alteração prejudicial".

Diante disso, para se chegar à conclusão de que houve supressão da parcela relativa à função de confiança e não absorção desta no cargo em comissão, como indicado na decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite. Logo, o julgado não é apto como divergência jurisprudencial.

Por outro lado, a Turma não adotou tese sobre a matéria relativa à supressão dos reflexos dos adicionais de função da base de cálculo, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente, pelo que, ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

DENEGO.

VANTAGENS PESSOAIS - ADESÃO À ESU/2008 - CLÁUSULA GENÉRICA

Alegação (ões):

- violação aos artigos , XXXVI, e , VI, da CF;

- violação aos artigos e 468, da CLT;

- contrariedade à Súmula 51, II, do TST;

- violação ao artigo 843, do CC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a)"a SBDI-1 do TST firmou de vez o entendimento de que a renúncia genérica dos empregados da CEF aos direitos já incorporados ao patrimônio pelos Planos de Cargos e Salários anteriores, como condição para adesão ao novo PCS 2008, que instituiu a nova estrutura Salarial Unificada no âmbito da empresa, presume vício de vontade, configurando abuso de poder, em afronta aos artigos , XXXV e XXXVI, da Constituição Federal"; b)" a adesão à ESU/2008, pelo empregado, não foi totalmente "livre e espontânea" , ao contrário do que quer fazer crer a Caixa Econômica, no que foi lamentavelmente acompanhada pelo Colegiado a quo "; c)" O empregado que "optasse" por não aderir à ESU/2008 e ao "REG-REPLAN saldado" ficaria simplesmente congelado na carreira, sem perspectiva na empresa, com salário e remuneração inferior aos que "aceitassem" a alteração regulamentar ".

A recorrente assim transcreveu e destacou o trecho do acórdão recorrido:

"2.6 - RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS

[...]

Além disso, conforme precedente do C. TST, que analisou especificamente esse plano de 2008 da ré, a adesão do empregado representa "quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, bem como porque a nova estrutura salarial foi fruto da negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional" (TST- RR-XXXXX-15.2012.5.04.0017 - Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda - 6ª Turma - DEJT 14.9.2018)."

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

A Turma não adotou tese sobre a matéria relativa a eventual vício de consentimento da autora na adesão ao novo plano, pelo que, ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

De qualquer modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que ocorreu tal vício de consentimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Por derradeiro, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da Constituição Federal, de lei e da súmula, apontados como violados ou contrariados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Denego seguimento.

JORNADA DE TRABALHO - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS

Alegação (ões):

- violação aos artigos 444 e 468, da CLT;

- contrariedade à Súmula 51, I e II, do TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que tem direito à jornada de seis horas, ainda que tenha aderido à ESU/2008, pois isso é irrelevante para a questão da jornada de trabalho, conforme a jurisprudência e, em razão disso, são devidas a 7ª e 8ª horas como extras.

A recorrente assim transcreveu e destacou o trecho do acórdão recorrido:

(...)

Ademais, em julho/2008 a autora aderiu à Estrutura Salarial Unificada, inclusive recebendo indenização por eventuais prejuízos decorrentes da mudança de Plano de Cargos e Salários, conforme prova documental colacionada aos autos e não impugnada quanto à sua autenticidade.

Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OS EMPREGADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/89. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU PREJUÍZO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. Nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro

Ocorre que o trecho destacado pela recorrente não consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, configurando irregularidade formal, por falta de observância do comando legal aplicável ( CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, inclusive em relação aos julgados divergentes apresentados, pois estes não abordam todos os fundamentos do acórdão sobre o tema.

Além disso, não houve nas razões recursais o cotejo analítico de cada dispositivo da Constituição Federal, de lei e da súmula, apontados como violados ou contrariados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

DENEGO.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.”

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Ao exame.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “ preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, “interrupção da prescrição” e “recálculo das vantagens pessoais”.

a ) Em relação à "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", não se vislumbram as omissões apontadas pelo Reclamante, pois o Tribunal Regional se manifestou suficientemente sobre as questões aventadas nos embargos de declaração.

Assim, tendo sido expostos todos os fundamentos que conduziram o Julgador ao seu convencimento, está consubstanciada a devida prestação jurisdicional, não havendo omissão no acórdão. Incólumes, pois, as normas legais apontadas, observando-se os limites impostos pela Súmula 459/TST.

NEGO PROVIMENTO .

b) Acerca do “protesto interruptivo” , o acórdão recorrido, diante dos documentos colacionados aos autos, concluiu não haver identidade de causa de pedir entre a ação de protesto interruptivo ajuizada pela CONTEC e a presente demanda, haja vista o protesto interruptivo ter como fundamento jurídico o enquadramento incorreto dos substituídos no § 2º do art. 224 da CLT sem que houvesse o exercício de cargo de confiança. Por outro lado, a ação ora em exame possui como causa de pedir jornada mais benéfica prevista em norma regulamentar a ocupantes de cargos com fidúcia.

O reexame da matéria, assim, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nessa instancia recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST.

NEGO PROVIMENTO.

c) Quanto ao “recálculo das vantagens pessoais” , em 1998, a Reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica "função de confiança", que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo "cargo comissionado", que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas.

Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT).

A propósito, confiram-se os julgados deste TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DAS RUBRICAS" CARGO EM COMISSÃO "E" CTVA "NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APLICAÇÃO INADEQUADA DO CONTIDO NA SÚMULA 294/TST. O Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão do reclamante de obter diferenças salariais decorrentes do pagamento de vantagens pessoais. O fundamento utilizado foi no sentido de que a exclusão das rubricas"cargo em comissão"e"CTVA"da base de cálculo das vantagens pessoais consiste em ato único do empregador, aplicando-se, à hipótese, a inteligência da primeira parte da Súmula 294/TST. No entanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte . Com efeito, entende-se que a negativa de integração de ambas as rubricas na base de cálculo das vantagens pessoais decorre da má interpretação de normas regulamentares expedidas pelo banco reclamado, pelo que a lesão do direito se renova mensalmente. Não se trata, portanto, de alteração do pactuado operada por ato único do empregador. Precedentes. Desta feita, dá-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição total declarada no Tribunal de origem e, tendo em vista que se trata de matéria em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, prosseguir na análise do mérito. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DAS RUBRICAS" CARGO EM COMISSÃO "E" CTVA "NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Com a implantação do novo Plano de Cargos e Salários pela Caixa Econômica, o reclamante, que anteriormente recebia a rubrica" função de confiança "como retribuição às funções que exercia, passou a receber, em substituição, a rubrica" cargo em comissão "somada ao" CTVA "(Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado). A controvérsia exsurge do fato de que as novas rubricas" cargo em comissão "e" CVTA "não integraram a base de cálculo das vantagens pessoais recebidas pelo reclamante . Constatada a existência de norma regulamentar (Manual RH 115 da Caixa Econômica) determinando que a gratificação pelo exercício de função deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, conclui-se que as rubricas" cargo em comissão "e" CTVA ", por ostentarem a mesma natureza jurídica da verba recebida a título de" função de confiança ", também devem compor o cálculo das vantagens pessoais. Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo TST, conclui-se que é direito do reclamante o recebimento de diferenças salariais que correspondam à inclusão das rubricas" cargo em comissão "e" CTVA "na base de cálculo das vantagens pessoais. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR-XXXXX-38.2014.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021).

A hipótese dos autos, contudo, enuncia a adesão da Reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática esta que afasta o entendimento acima ( distinguishing ).

Isso porque a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista, mediante diversas decisões recentes da SDI-1, tem afirmado que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. Inteligência da Súmula 51/II/TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CEF. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) . Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em renúncia aos benefícios oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"( Ag-E-ED-RR-XXXXX-20.2015.5.04.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020).

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, desta Corte. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-E- Ag-ED-RR-XXXXX-08.2011.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2020).

"AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E- ARR-XXXXX-62.2013.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2019 ).

"AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ADESÃO - EFEITOS. 1. Conforme registrado no acórdão embargado, o reclamante aderiu de forma espontânea ao novo plano de cargos e salários, instituído por meio de negociação coletiva, em que foi pactuada a quitação dos direitos relativos aos planos anteriores. 2. Os arestos transcritos nos embargos são inespecíficos, por abordarem a matéria sob enfoque diverso, referente à imposição ou validação de renúncia genérica a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador (incidência da Súmula nº 296, I, do TST). 3. De todo modo , esta Subseção em recentes decisões adotou o entendimento de que, à luz da Súmula nº 51, II, do TST, é válida a adesão espontânea do empregado à nova estrutura salarial da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) em que dá quitação de direitos previstos no plano anterior . 4. Diante desse posicionamento e do registro constante do acórdão embargado de que a adesão do reclamante à ESU/2008 foi voluntária, mediante a percepção de indenização com vistas a quitar verbas decorrentes dos planos anteriores, conclui-se que a decisão não contrariou a Súmula nº 51, II, do TST, mas foi proferida em consonância com o que ela preconiza, motivo pelo qual os embargos efetivamente não mereciam processamento, nos termos do art. 894, § 3º, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"( Ag-E-RR-XXXXX-43.2011.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019 ).

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM II , DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se nos autos o direito da reclamante à percepção de diferenças salariais decorrentes da não inclusão da gratificação do cargo comissionado e da CTVA no cálculo das vantagens pessoais, em decorrência da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998. Consta do acórdão embargado a existência de adesão livre à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vícios de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 51, item II, a adesão da autora à Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa renúncia aos direitos previstos no PCS de 1998, não sendo devidas as diferenças pretendidas a título de vantagens pessoais . Precedentes. Agravo desprovido" ( Ag-E-RR-XXXXX-33.2011.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019 ).

Dentro da mesma recente linha interpretativa, consagrada pela SDI-1 do TST, têm surgido decisões crescentes das turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RENÚNCIA ÀS NORMAS DO PLANO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que"havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", nos termos da Súmula nº 51, II. Assim, ao resolver pela manutenção da decisão de piso, o Tribunal Regional observou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada no item II do verbete acima descrito, ao considerar a adesão espontânea da autora à ESU/2008, em transação caracterizada pela existência de concessões recíprocas. Com efeito, tendo em vista que a autora aderiu, sem vícios de consentimento, à Estrutura Salarial Unificada de 2008, mas pretendeu diferenças salariais das vantagens pessoais com lastro na forma de composição salarial prevista no PCS anterior, é forçoso concluir o intento autoral de pinçar aspectos de dois regramentos distintos, em conduta que contraria o verbete sumular ora examinado, por caracterizar o sistema de aglutinação de normas. Desse modo, albergada a hipótese de licitude da renúncia ao regramento anterior, quando o empregado optar espontaneamente por novo PCS que lhe é proposto, não se mostra razoável admitir que haja espaço para ajuizamento de ação quanto aos aspectos renunciados. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...)" "( ARR-XXXXX-73.2017.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade da Súmula 51/II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. A jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista tem afirmado que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. Inteligência da Súmula 51/II/TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Julgados dessa Corte, inclusive da SBDI-I/TST . Recurso de revista conhecido e provido "( RR-XXXXX-56.2017.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 51, II, DO TST. Deve ser mantida a decisão pela qual foi aplicada à reclamante a nova base de cálculo das vantagens pessoais, uma vez que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a reclamante aderiu livremente ao novo plano de cargos e salários. Aplica-se, dessa forma, o disposto no item II da Súmula n.º 51 do TST. Agravo conhecido e não provido"( Ag-RR-XXXXX-36.2008.5.07.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/10/2020).

"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÕES. SANEAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, esta Turma, ao reformar o acórdão proferido em sede de recurso ordinário, não se manifestou acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST à reclamante em razão de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) - circunstância fática incontroversa nos autos e reputada relevante pela recente jurisprudência da SDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a supressão do "cargo comissionado" e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Nesse sentido foram os precedentes colacionados no acórdão embargado desta Turma. Contudo, a hipótese dos autos enuncia a adesão da reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática esta que afasta o entendimento exposto no acórdão embargado (distinguishing). Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior, mediante diversas decisões recentes da SDI-1, tem afirmado que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, nos termos da Súmula 51, II, do TST . Diante disso, são indevidas as diferenças salariais e os reflexos correspondentes pleiteados pela autora. Destarte, o recurso de revista da reclamante deve ser desprovido, mantendo-se o acórdão regional que indeferiu as diferenças pleiteadas a título de recálculo das vantagens pessoais, ainda que por fundamentos diversos. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Diante do não conhecimento do apelo principal, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, conforme disposto no art. 997, § 2.º, III, do NCPC. Recurso de revista prejudicado"( ED-RR-XXXXX-62.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/08/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida, mantendo o pagamento das diferenças de vantagens pessoais pela não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos, mesmo tendo havido a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte entende que a adesão espontânea do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Assim, a adesão dos empregados à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Há precedentes . Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-76.2017.5.04.0741, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020).

Diante disso, à luz do que dispõe a Súmula 51/II/TST e a jurisprudência que vem se firmando nessa Corte Superior Trabalhista, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas pelo Reclamante e os reflexos correspondentes.

NEGO PROVIMENTO.

Contudo, em relação ao tema “ horas extras – alteração contratual lesiva”, demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/I/TST.

Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exceto quanto ao tema “ horas extras – alteração contratual lesiva”, em relação ao qual determino o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

“2.3 - 7ª E 8ª HORAS EXTRAS - JULGAMENTO DE MÉRITO

Conforme registrado no tópico anterior, restou reconhecida a prescrição quinquenal das pretensões da autora ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras.

Logo, afastada a prescrição total, e estando a causa madura, passo a apreciar o pleito, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC.

Incontroverso que o contrato de trabalho vigeu no período de 13.9.1989 a 31.3.2017 e que a autora só exerceu função de confiança (SUPERVISOR DE HABITAÇÃO) a partir de 02.10.2000, prevista no PCS de 1998, recebendo gratificação de função de confiança com jornada de oito horas diárias .

Perceba-se que a autora, embora admitida na vigência do PCS/1989 (p.69-138), jamais exerceu função gerencial durante a vigência do referido Plano de Cargos e Salários, logo, não pode falar em direito adquirido à jornada de seis horas, principalmente porque os únicos cargos de confiança que exerceu foram criados pelo Plano de Cargos e Salário de 1998, sempre com jornada de oito horas e remuneração funcional compatível .

Não há que se falar em alteração contratual lesiva, pois a autora não ocupava cargo de confiança antes da vigência do PCS de 1998 e só ocupou cargo de confiança previsto neste último e sempre com jornada de oito horas diárias.

Ora, tendo aderido ao PCS de 1998, incide o inciso I da Súmula 51 do TST, sendo neste sentido o seguinte precedente:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese a reclamante tenha ingressado nos quadros da reclamada quando em vigor o Plano de Cargos e Salários, instituído pela OC DIRHU 09/88, a qual previa a jornada de seis horas para todos os cargos, não há falar em alteração contratual lesiva, visto que a própria agravante aderiu ao PCS/98, ensejando renúncia ao PCS/89, incidindo sobre a espécie a diretriz do item I da Súmula nº 51 desta Corte Superior, segundo o qual "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Ademais, nos moldes delineados pelo Tribunal a quo , não restou configurado nenhum prejuízo, já que o aumento da carga horária foi compensado com a remuneração da gratificação correspondente, bem como com um complemento salarial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REPUTADAS PREJUDICADAS E SOBRESTADAS POR MEIO DO ACÓRDÃO DE FLS. 1/11 (SEQ. Nº 10). 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que restou incontroverso que a reclamante ocupou cargo de gerente geral até 26/4/2007, e que , no período posterior, estava enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A alegação de contrariedade a Precedentes Normativos de Tribunais Regionais do Trabalho não encontra albergue no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. DIVISOR. SÚMULA Nº 124, I, B, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I, b, da Súmula nº 124, segundo o qual "o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: (...) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, porquanto a recorrente não acostou nas razões da revista nenhuma divergência jurisprudencial tampouco alegou eventual violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5 . INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que não restou comprovado a utilização de veículo próprio, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 6 . CTVA. COMPLEMEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, a parcela CTVA integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 7. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma da natureza jurídica da parcela, nada referindo acerca da diretriz dos arts. 457, § 1º, e 458 da CLT e da Súmula nº 241 do TST, na medida em apenas concluiu que o direito postulado estava prescrito. Logo, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 8. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 368, segundo o qual "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, Não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido, no particular"( ARR-XXXXX-28.2011.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/12/2018). (grifei)

Neste sentido, registre-se que a autora invoca o PCS de 1989, pelo qual os" gerentes "teriam jornada de seis horas, mas ela própria nunca exerceu a função de" gerente ", tendo ocupado, a partir de outubro/2000 o cargo de" supervisora de habitação ", inexistente no PCS/89.

Ademais, em julho/2008 a autora aderiu à Estrutura Salarial Unificada, inclusive recebendo indenização por eventuais prejuízos decorrentes da mudança de Plano de Cargos e Salários, conforme prova documental colacionada aos autos e não impugnada quanto à sua autenticidade .

Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OS EMPREGADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/89. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU PREJUÍZO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. Nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, não sendo possível que o empregado possa aglutinar as normas que lhe forem mais favoráveis de um e de outro, em desapreço ao conglobamento inerente a esse tipo de transação. Assim, a livre opção da reclamante de migrar para a Estrutura Salarial Unificada/2008, por meio de adesão, sem notícia de vício de consentimento, tem por consequência o reconhecimento da validade da transação entre as partes, tendo-se por quitados os direitos fundados no PCS/89, tal como a jornada de seis horas para ocupantes de cargo de confiança, não se cogitando de ofensa ao art. 468 da CLT ou contrariedade ao item I da Súmula nº 51 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973, vigente à época da interposição recursal. Recurso de revista adesivo de que não se conhece"( RR-XXXXX-84.2010.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/09/2019).

Destarte, não existindo alteração contratual lesiva, não há que se falar nas sétimas e oitavas horas como extraordinárias, pois a autora ocupou função de confiança, com jornada prevista de oito horas e recebimento da gratificação correspondente.”

Os embargos de declaração foram assim julgados:

“2.1 - RECURSO DA RÉ

Aduz a parte que houve contradição, omissão e erro material diante da inclusão dos sábados nos cálculos dos reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado. Invoca incidente de recurso repetitivo (IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, bem como a Súmula n. 113 do TST.

Sem razão.

Constou do acórdão embargado," verbis ":

"O instrumento convencional, de forma expressa, incluiu o sábado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, senão vejamos:

CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (p. 691)

Portanto, nos períodos em que o julgador da origem reconheceu labor extraordinário excedente da oitava hora durante todos os dias úteis, são devidos reflexos no RSR, incluídos os sábados."(p. 3744-3745)

Conquanto possa a deliberação colegiada ter contrariado Súmula ou entendimento firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de incidente de recurso repetitivo, infere-se que a hipótese seria de erro de julgamento, mas não de omissão, contradição ou inexatidão material.

Assim, quando as questões fáticas e jurídicas relevantes foram abordadas no acórdão, torna-se desnecessário o prequestionamento, que, em verdade, retrata apenas a insatisfação do embargante em relação ao decidido.

Rejeito, portanto, os embargos de declaração.

2.2 - RECURSO DA AUTORA

Alega a embargante que o acórdão de p.3739 - 3749 foi omisso ao não considerar que, de acordo com os normativos que integram o" PCS/89 "(OC SUREH 015/88; OF DECAB 145/88 E OC 009/88), a jornada de trabalho de 6 horas foi estabelecida como regra geral para qualquer função bancária (superintendente,administrador, chefe de gabinete, chefe de gabinete da presidência, etc.).

Afirma que a Turma, de forma equivocada, entendeu que a adesão à ESU/2008 pela autora, com o recebimento de" indenização por eventuais prejuízos decorrentes da mudança de Plano de Cargos e Salários ", implicava na" quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento ".

Pede, por fim, seja sanada omissão acerca da natureza genérica da cláusula de quitação/renúncia/transação contida na ESU/2008, bem como requer a transcrição das cláusulas da CI SURSE 24/2008.

Sem razão.

O acórdão embargado foi claro ao consignar que a autora a autora jamais exerceu a função de gerente e que o cargo de supervisora de habitação, ocupado a partir de julho de 2008, não se encontrava contemplado no PCS/89.

Desnecessária a transcrição das cláusulas postuladas pela autora, uma vez que, se não exerceu função gerencial na vigência do PCS 1989, resulta evidente que não subsiste qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho.

Ainda que assim não fosse, reitere-se que consoante jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho a adesão à Estrutura Salarial Unificada pela embargante, com a percepção de eventuais prejuízos decorrentes da modificação do PCS, implicou renúncia às vantagens da norma regulamentar anterior. Intacto, portanto, o artigo 468 da CLT, bem como não há que se falar em contrariedade à Súmula n. 51 do TST.

Logo, não evidenciadas quaisquer das máculas previstas no artigo 897-A da CLT, mas apenas mero inconformismo da ré, o que desafia recurso próprio.

Rejeito, portanto, os embargos de declaração.”

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Ao exame.

Sobre o tema, é incontroverso nos autos que a Reclamante ocupou o cargos enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT e que à época em que a Autor foi admitida, as normas internas da CEF garantiam a jornada de seis horas para as funções comissionadas, inclusive aos gerentes.

Depreende-se, portanto, que referida norma regimental consubstanciou-se em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de gerente e cargos de confiança, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho da Autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST.

Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora da jornada diferenciada para gerente/cargo comissionado, porque a ele concernem os riscos do empreendimento. Em relação ao empregado, preservam-se intocadas as obrigações trabalhistas empresariais.

Ademais, do mesmo modo que as normas regulamentares obrigam a empregada, por força do contrato, também o empregador fica obrigado ao seu cumprimento, dada a natureza contratual da relação.

Em síntese: as cláusulas contratuais (nelas incluídas as disposições contidas em regulamento empresário) aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado, na dicção do já mencionado art. 468 da CLT, o que a toda evidência não ocorreu no presente caso.

Como demonstrado, à época em que a Reclamante foi admitida, estava em vigor a norma interna fixando a jornada de trabalho mais benéfica para o exercício da função de gerente/cargo comissionado em 06 horas.

Nesse sentido, indicam-se as seguintes decisões desta Corte Superior, proferidas em hipóteses semelhantes a dos presentes autos, em que também foi parte a Caixa Econômica Federal e nas quais se reconheceu que a jornada de seis horas para gerentes e ocupantes de cargos comissionados, prevista na OC DIRHU 009/88, incorpora-se ao contrato de trabalho, ante o fato de a jornada de 8 horas, estabelecida posteriormente, importar em alteração contratual lesiva:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO GERENTE BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FUNÇÃO DE GERÊNCIA EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CEF QUE ALTEROU A JORNADA DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST. Discute-se o direito às horas extras excedentes da sexta hora diária à reclamante bancária da Caixa Econômica Federal admitida na vigência do PCS de 1989, o qual, por meio do Ofício Circular DIRHU 009/88, previa jornada de seis horas para os empregados exercentes de cargos comissionados, tendo exercido função de confiança a partir de 1996, após a Circular Normativa CN 065/1994, a qual estabeleceu jornada de trabalho de oito horas. Aplica-se ao caso entendimento firmado por esta Subseção. A norma interna da Caixa Econômica Federal estabelecendo jornada reduzida de seis horas para os ocupantes de cargos de gerência integra o contrato de trabalho vigente na época da admissão do empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, não podendo a alteração lesiva alcançar empregados que passaram a exercer função de gerência somente após a edição de novo regulamento, porquanto na forma da diretriz jurisprudencial recomendada na Súmula 51, I, do TST, as "cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Acrescente-se não se tratar de gerente geral de agência submetido à regra do artigo 62, II, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido"( E-ED-RR-XXXXX-14.2011.5.17.0151, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/03/2021).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, para reconhecer a jornada de seis horas prevista na norma interna da CEF vigente à data de sua admissão (PCS/89). 2. Dispõe o"caput"do art. 468 da CLT que"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. 3. Portanto, a decisão que determina a observância da norma interna em que se estabeleceu jornada de seis horas também para os cargos gerenciais está em consonância com o que dispõe o art. 468 da CLT e com a lição da Súmula 51, I, desta Corte. 4. O fato de o reclamante somente ter assumido função gerencial após a alteração da referida norma, pelo PCS de 1998, não tem o condão de elidir direito já incorporado a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - XXXXX-16.2013.5.12.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO/CARGO COMISSIONADO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/98. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-I/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJT 70/SBDI-I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DA AUTORA. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL/COMISSIONADO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO, QUE PREVÊ JORNADA DE 8 HORAS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. É incontroverso que o Reclamante exerceu cargo gerencial enquadrável no art. 224, § 2º, da CLT . A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF, em vigor à época em que a Autora foi admitida, garantia a jornada de seis horas para as funções comissionadas, inclusive aos gerentes. Depreende-se, portanto, que referida norma interna consubstanciou-se em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de cargos comissionados, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho da Autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)"( RR-XXXXX-12.2017.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/04/2021).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. A Corte Regional evidenciou que a reclamada não mantinha os controles de jornada. No caso, não há que se falar em contrariedade à Súmula 338, I, do TST, na medida em que o Regional não desconsiderou a jornada declinada na inicial, mas fez o seu contraponto com as demais provas dos autos, de acordo com a referida súmula, que admite que a jornada declinada na inicial possa ser elidida por prova em contrário. Logo, a decisão, antes de contrariar, se harmoniza com os termos da Súmula 338, I, do TST . Ademais , o Regional ao fixar a jornada, o fez com base no exame das provas constantes dos autos. Entendimento em sentido contrário, a fim de se concluir pela inexatidão da conclusão daquela Corte, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação à divergência jurisprudencial, o autor não realizou o confronto analítico dos arestos paradigmas com a decisão recorrida, tal como exige o art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PREVISTA NO PCS/89 PARA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA MAIS FAVORÁVEL. A lide versa sobre o direito do autor a ver incorporado ao seu contrato de trabalho a condição presente no PCC/ 89, vigente ao tempo da contratação, referente à jornada de 6 (seis) horas diárias , inclusive para cargos comissionados. O Regional entendeu que não há direito adquirido à jornada de 6 horas prevista no PCS/89, em face do entendimento daquela Corte no sentido de que a adesão ao PCS/98 importou em renúncia às regras do Plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, "além de não se tratar a hipótese em análise da condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem prevista no § 2º, do art. , da LINDB." De acordo com os princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, incorporados ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do c. TST, as cláusulas integrantes do contrato de trabalho a ele aderem de forma indissolúvel, passando a fazer parte definitivamente do patrimônio jurídico do empregado, alcançando assim status de direito adquirido (art. , XXXVI, da Constituição Federal), não podendo ser suprimidas ou modificadas, salvo se por condições mais vantajosas e ainda assim por mútuo consentimento, como forma de prevenir direta ou indiretamente prejuízos. Nos termos do art. 444, caput, da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, os contratos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Ora, é lícito ao empregador conceder benefícios a seus empregados além daqueles previstos em lei. No entanto, uma vez concedidos, incorporam-se ao contrato de trabalho, convolando-se em direito adquirido, não podendo mais ser suprimidos unilateralmente pelo empregador ou alterados, salvo por condição mais favorável, sob pena de nulidade da cláusula infringente da garantia. Nessa esteira, a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que a modificação da jornada de trabalho de seis para oito horas para os empregados exercentes de cargo de confiança, por força do PCS/98, configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 468 da CLT e provido. Prejudicado o exame da matéria "função de confiança. ausência de fidúcia especial" . (...) "( ARR-XXXXX-56.2012.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCS/89. DESEMPENHO DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO APÓS O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. JORNADA DE SEIS HORAS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a previsão contida no Plano de Cargos Comissionados de 1989, relativa à jornada de seis horas diárias, aplicável aos empregados ocupantes de cargo gerencial, constitui norma mais favorável que adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na vigência da norma interna, motivo pelo qual não pode ser alterada por norma posterior, consubstanciada no Plano de Cargos Comissionados de 1998, que estabeleceu jornada de oito horas aos ocupantes de cargos de confiança, ante o que dispõe o art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular "( RR-XXXXX-41.2010.5.04.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS SUPERIORES À OITAVA DIÁRIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A questão ora debatida envolve o pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, ou seja, horas extras, que representam parcela assegurada por preceito de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1.º, da CLT). Dessa forma, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR (OC DIRHU 009/88). MAJORAÇÃO DA JORNADA EM REGULAMENTO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A controvérsia dos autos trata de alteração prejudicial ao reclamante, no que se refere à jornada de seis horas previstas para o gerente bancário, a qual foi majorada para oito horas diárias, nos termos do PCC/98. Constatando-se que, ao tempo do ingresso do reclamante, existia norma interna mais benéfica que previa o cargo comissionado em jornada de seis horas, tal disposição se integra ao pacto laboral, sendo proibida a alteração unilateral lesiva (arts. 444 e 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do TST). Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sendo irrelevante, na hipótese dos autos, a discussão sobre as atribuições do reclamante, com o fito de caracterizar a fidúcia bancária, seja na forma do art. 62, II ou art. 224, § 2º, ambos da CLT. Assim, deve-se aplicar a norma vigente à época da contratação do reclamante (OC DIRHU 009/88). Recurso de revista não conhecido. (...)"( ARR-XXXXX-20.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/02/2020).

Dessa maneira, deve ser assegurado à Obreira o direito à jornada de 6 horas e, consequentemente, o direito à percepção das horas extras, com os reflexos legais e contratuais já deferidos pelo Tribunal Regional nessa seara, atentando-se, contudo, para aplicação do divisor 180 para fins de apuração dos valores devidos a título de horas extras, nos termos da nova redação da Súmula 124 do TST, bem como, para a base de cálculo do valor devido, a Súmula 264/TST.

Aplicam-se os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência tão somente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF .

Descontos fiscais e previdenciários nos termos do julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 proferido pelo TST, em observância da Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-I/TST, autorizada a dedução da cota-parte da Reclamante (OJ 363/SBDI-I/TST).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “horas extras”, por contrariedade à Súmula 51/I/TST ; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, a, do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para assegurar à Obreira o direito à percepção da 7ª e 8ª horas laboradas como horas extras, com os reflexos legais e contratuais já deferidos pelo Tribunal Regional nessa seara, atentando-se, contudo, para aplicação do divisor 180 para fins de apuração dos valores devidos a título de horas extras, nos termos da nova redação da Súmula 124 do TST, bem como, para a base de cálculo do valor devido, a Súmula 264/TST. Para fins de correção dos débitos trabalhistas, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991) e os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Ressalva do entendimento do Relator. Descontos fiscais e previdenciários nos termos do julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 proferido pelo TST, em observância da Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-I/TST, autorizada a dedução da cota-parte da Reclamante (OJ 363/SBDI-I/TST).

Reautue-se o feito como recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562582967/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-251932120175240004/inteiro-teor-1562583048

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-36.2010.5.06.0171

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2017.5.04.0471

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-43.2011.5.12.0022 SC XXXXX-43.2011.5.12.0022