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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-45.2021.5.13.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2604520215130005_ab397.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2604520215130005_11137.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado: Dr. Marco Aurélio Braga da Silva

Recorrido: FRANCISCO SÉRGIO MENEZES DE LUCENA

Advogado: Dr. Emanuel Lucena Neri

Advogado: Dr. Rafael Círilo Avellar de Aquino

GMJRP/msc/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

A reclamada interpôs recurso de revista às págs. 803-848.

O recurso de revista da reclamada foi admitido pelo despacho de págs. 855-868.

Contrarrazões apresentadas às págs. 915-948.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE.

Eis o teor da decisão recorrida, na fração de interesse:

Do custeio de plano de saúde

A ECT sustenta que houve uma atualização da Cláusula 28 prevista nos ACT 2016/2017 e, repetida com ressalvas, no ACT 2017/2018. Esclarece que a redação anterior da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi modificada pela sentença normativa proferida no DCG n. XXXXX-05.2017.5.00.0000. Afirma que os efeitos da sentença normativa aplicam-se a toda a categoria, independentemente de estar ou não, representada nos autos do dissídio coletivo pela entidade sindical representativa.

Segue, defendendo que por força de lei, a concessão de Plano de Saúde não é salário utilidade e, portanto, não tem natureza salarial, de forma que não incorpora a gama remuneratória do empregado. A recorrente, apenas, concede uma benesse aos seus empregados na forma de assistência médica/hospitalar e odontológica, logo, trata-se de faculdade do empregador proporcionar aos empregados o plano de saúde, portanto não haveria alteração contratual lesiva, e, considerada a situação financeira da ECT, a situação atrairia a aplicação da exceção da ruína.

Analiso.

O reclamante laborou para a empresa de 08.08.1974 a 20.03.2017, quando aderiu a Plano de Desligamento Voluntário, passando a sofrer desconto nos seus proventos de inatividade a partir de abril de 2018, em virtude da alteração da forma de custeio do seu plano saúde O benefício de assistência médico-hospitalar e Odontológica foi instituído pela empresa para todos os seus empregados, desde 1975, conforme consta da OSD-09-004/75, e, em fevereiro de 1987, o plano passou a ser disciplinado pela DEL 027/87, mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade ou coparticipação.

Em 1988, o benefício passou a constar nas normas coletivas vigentes entre as partes, em especial acordos coletivos de trabalho, com previsão de coparticipação.

Com a elaboração do novo manual de pessoal, em agosto de 2006, a empresa reclamada estabeleceu, para o caso de uso dos ambulatórios internos da reclamada, o benefício para todos os empregados ativos e aposentados, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação, e para o caso da rede credenciada, a coparticipação seria devida conforme o percentual dos custos do uso do benefício.

Por sua vez, foi proferida a sentença normativa no Dissídio Coletivo n. XXXXX-05.2017.5.00.0000, em março de 2018, que modificou os termos do acordo coletivo de trabalho 2017/2018, autorizando a criação do plano de saúde "Correios Saúde 2", com nova forma de custeio, estabelecendo, em sua cláusula 28ª do ACT 2017/2018, que:

Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder [...].

No caso, o reclamante sempre teve plano de saúde fornecido pela empregadora, sem arcar com qualquer custeio.

Portanto, o benefício CORREIOS SAÚDE integrou o contrato de trabalho da parte autora, com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, pelo que entendo ilícita a alteração deste procedimento anos depois, em postura unilateral e de claro prejuízo ao reclamante, em violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST, que consideram nulas as alterações contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízo aos empregados, de forma que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho.

Diante da violação do dispositivo e da súmula referidos, ficam afastadas as teses de exceção da ruína e da cláusula rebus sic stantibus, levantadas pela reclamada, no sentido de que haja "flexibilizações, a fim de evitar o colapso do sistema, especialmente os contratos de longa duração, como de planos de saúde coletivos, o que, por certo, causaria prejuízos a todos os beneficiários".

Ainda, transcrevo trechos da decisão do Desembargador Edvaldo de Andrade (ROPS XXXXX-60.2020.5.13.0025), que analisou e bem fundamentou a matéria, que peço vênia para adotar, como razões de decidir, pelos seus jurídicos fundamentos:

Portanto, diferentemente do que alega a reclamada em sua defesa, o benefício foi, sim, instituído mediante regulamento da empresa e somente mais de uma década depois, a partir de 1988, passou a constar nas normas coletivas vigentes entre as partes, em especial acordos coletivos de trabalho, com previsão de coparticipação. Essa coparticipação previa o pagamento de determinada parcela pelo empregado quando da efetiva utilização do plano de saúde ou odontológico. As normas empresariais, entretanto, sucederam-se sem exigir dos empregados a cobrança de mensalidade pelo plano de saúde, o mesmo ocorrendo com as normas coletivas. Os regulamentos da empresa posteriores sempre previam a coparticipação, mas não instituíram mensalidades. Como exemplo cito o Manual de Pessoal vigente a partir de janeiro de 2007, também juntado aos autos pelo autor (ID. 1ed46e9 - Pág. 5 - PDF fl. 168).

Essa situação manteve-se inalterada por toda a vida funcional do reclamante, enfatize-se, de quase quarenta anos, permanecendo, inclusive, após a sua adesão ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado - PDIA. Importante dizer que entre as cláusulas desse plano de demissão incentivado havia expressa previsão de permanência do reclamante e de seus dependentes como beneficiários do plano de saúde oferecido pelos Correios, de conformidade com as disposições do Manual de Pessoal e do acordo coletivo ou sentença normativa vigentes. Essa vigência, é óbvio, há de ser entendida como o momento da adesão ao PDIA.

Acontece que, posteriormente, entrou em vigor relevante alteração nas normas coletivas que até então vinham assegurando a todos os empregados da empresa reclamada a gratuidade nas mensalidades do plano de saúde. Veio ao mundo jurídico a sentença normativa decorrente do dissídio coletivo DC nº XXXXX-05.2017.5.00.0000, prolatada pelo Colendo TST, que modificou os termos do acordo coletivo de trabalho 2017/2018.

Com a publicação da referida sentença normativa, a cláusula 28 do ACT 2017/2018 passou a contar com a seguinte redação: "A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder" (PDF fl. 438 - ID. 8a695f5 - Pág. 43).

Contudo, no caso do reclamante, entendo que não é possível aplicar a referida sentença normativa, porque se trata de empregado que tinha o benefício pleno de assistência médica, hospitalar e odontológica incorporado ao seu contrato de trabalho, mediante aderência de regulamento da empresa. Ou seja, o benefício foi-lhe assegurado, desde sempre, com base nas normas empresariais, não com esteio simplesmente em regras advindas de negociação coletiva.

Observe-se mais uma vez que, quando o reclamante aderiu ao PDIA, ele fez isso com a convicção, porque posta nos termos do referido plano, de que continuaria a fazer jus ao plano de saúde nos mesmos moldes de quando era empregado, o que, porém, foi alterado, posteriormente, pela empregadora. Diga-se de passagem que, embora a alteração, objetivamente, tenha advindo de sentença normativa, esta decorreu da recusa da empresa em manter o plano de saúde nos moldes anteriores, entre tantos outros direitos históricos da classe operária dos Correios.

Além do mais, tal qual foi mencionado na decisão de primeiro grau ora recorrida, a sentença normativa proferida pelo TST não mencionou situações fático-jurídicas como a do reclamante, que ingressou na empresa ainda na década de 1970, quando o plano de saúde era concedido de forma ampla e plena pela empresa, por liberalidade, mediante regulamentos internos, independentemente de negociação coletiva de qualquer espécie.

Enfim, está correta a juíza de origem, quando concluiu que "a concessão de benefício de saúde pela empregadora aderiu ao contrato de trabalho do obreiro, nos precisos termos da Súmula nº. 51 do C. TST, e, em razão disso, eventuais mudanças que lhe sejam prejudiciais não devem ser a ele aplicadas. Ora, quando do início do vínculo laboral do reclamante, o plano de saúde era ofertado, diretamente, pela ré, sem a necessidade de negociação coletiva para tanto, de modo que as alterações nocivas ao empregador, não devem repercutir no seu liame de emprego, mormente quando, repito, não houve expressa previsão na sentença normativa quanto às situações pretéritas" (ID. 3ba9b37 - Pág. 8 - PDF 754). De fato, tratando-se de regulamento da empresa, ele adere ao pacto laboral como verdadeira cláusula do contrato de trabalho, aplicando-se a disposição contida no art. 468 da CLT, de conformidade com o firme e antigo entendimento materializado na mencionada Súmula nº 51, I, do TST.

As mudanças das regras patrocinadas no dissídio coletivo foram surpreendentes para o reclamante, e não podia ser diferente, dada a garantia prevista no próprio PDIA, que decorria, na verdade, de antigo compromisso assumido pela empresa.

Observe-se que, em 10/11/2003, a ECT endereçou a seus empregados, inclusive o reclamante, correspondência dizendo o seguinte: "O que você está recebendo em sua casa não é apenas um material informativo de mais uma das realizações deste projeto. É, antes de tudo, o anúncio de uma profunda melhoria na relação de trabalho mantida com a ECT. Trata-se do seu futuro e do futuro de sua família. Trata-se da vida. É o anúncio da garantia de que, a partir de agora, você poderá se aposentar mantendo aquele que você mesmo elegeu como o seu maior benefício, a assistência médica" (ID. de021f0 - Pág. 1 - PDF fl. 238).

Doze anos depois, já em 05/01/2015, a POSTAL SAÚDE lançou comunicado dirigido aos empregados da ECT, no qual assinalou que "todo o gerenciamento do plano passou a ser feito por meio de um sistema que contempla autorizações via internet ou central de atendimento, faturamentos eletrônicos e processos de auditoria, de cotação e de compra de materiais. Ou seja, mais facilidade e maior controle financeiro. Trata-se de um benefício sobre o qual não existe cobrança de mensalidade ou de qualquer taxa pela filiação. Os Beneficiários continuam recebendo assistência médica, hospitalar e odontológica, pagando apenas o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial" (ID. 9fee93b - Pág. 1 - PDF fl. 241).

É forçoso ainda destacar que o reclamante, ao aderir ao PDIA, analisou as cláusulas nele instituídas, entre as quais, como já ressaltado, estava assegurada a permanência no plano de saúde nos moldes vigentes ao tempo da aludida adesão. Portanto, a mudança posterior das regras de contribuição para o referido plano constitui lesão ao ato jurídico perfeito e acabado consubstanciado no referido contrato de adesão.

Nesta Corte, há decisões na linha desse entendimento, cujas decisões estão assim ementadas:

RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Caracteriza alteração contratual lesiva, a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação de plano de saúde pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aos empregados, nas hipóteses em que a sentença normativa do TST foi prolatada em período posterior ao desligamento da empregada da empresa, época em que se exigia, no âmbito da empresa, a aplicação das regras inseridas no Manual de Pessoal, Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes, as quais não estipulavam a cobrança de mensalidades no momento do desligamento do autor. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXX-28.2021.5.13.0014, Redator (a): Desembargador (a) Carlos Coelho De Miranda Freire, Julgamento: 27/01/2022, Publicação: DJe 08/02/2022

RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO LESIVA PARA O EMPREGADO. A alteração da forma de custeio do plano de saúde dos empregados da demanda, efetuado pela empregadora, sem o consentimento do trabalhador e com efetivo prejuízo material do obreiro, constitui verdadeira afronta aos institutos do ato jurídico perfeito e direito adquirido e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, por modificar unilateralmente as condições mais benéficas postas à época da admissão do empregado. Recurso não provido. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXX-59.2021.5.13.0012, Redator (a): Desembargador (a) Eduardo Sergio De Almeida, Julgamento: 27/01/2022, Publicação: DJe 07/02/2022

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº XXXXX-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro, evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por quase 38 anos. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da CLT. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA. Esta instância revisora deferiu parcialmente a liminar pleiteada, a fim de determinar que, no prazo de 10 dias, a contar da ciência deste acórdão, a reclamada cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente em se abster de cobrar mensalidades no plano de saúde do autor e de seus dependentes e de alterar o sistema de coparticipação anteriormente praticado, sob as cominações impostas. Não há nenhum impedimento à concessão da liminar. As prerrogativas legais da Fazenda Pública são extensíveis à ECT. Entretanto, no caso em exame, a liminar pleiteada e ora parcialmente deferida não tem por objeto "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens" (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997). Com efeito, o provimento jurisdicional se limitou a reconhecer uma vantagem trabalhista já inserida de forma continuada no contrato de trabalho e cumprida pela ré durante décadas. Não se tratou de nenhuma nova vantagem, aumento ou extensão, o que afasta a aplicabilidade da vedação legal. Recurso adesivo obreiro parcialmente provido. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXX-07.2020.5.13.0006, Redator (a): Desembargador (a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 06/07/2021, Publicação: DJe 07/07/2021

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO. TST. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DO TST. O reclamante trabalhou para a empresa reclamada por mais de quarenta anos, tendo sido admitido em 1974 e demitido em 2017, mediante adesão a plano de desligamento incentivado do aposentado - PDIA, sendo-lhe então assegurada a manutenção no plano de saúde nos mesmos moldes então vigentes. Desde os primórdios do contrato de trabalho ele sempre fez jus a plano de saúde com cobertura médica, hospitalar e odontológica sem pagamento de mensalidade, precisamente, desde 1975, com base em regulamentos da empresa. Mesmo as normas coletivas que passaram a ser editadas dez anos depois conferiam aos empregados da reclamada o mesmo direito já posto no regulamento empresarial. Sucede que essa realidade foi alterada com a prolação da sentença normativa do Dissídio Coletivo nº XXXXX-05.2017.5.00.0000, perante o TST, que alterou a cláusula nº 28 do ACT 2017/2018, autorizando a cobrança de mensalidade. Ora, o reclamante foi admitido décadas atrás, portanto, muito antes da vigência da mencionada sentença normativa. O usufruto do plano de saúde sem cobrança de mensalidade, com pagamento apenas de coparticipação, quando da efetiva utilização dos serviços, foi incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, conforme art. 468, CLT e Súmula nº 51 do TST. Além do mais, a sentença normativa foi proferida sem regulação de situações pretéritas, ou seja, as suas cláusulas se projetaram para as situações futuras. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido do reclamante, a fim de que seja determinado que a empresa se abstenha de lhe cobrar mensalidades do plano de saúde. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXX-28.2020.5.13.0003, Redator (a): Desembargador (a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 17/11/2020, Publicação: DJe 19/11/2020)

Neste mesmo sentido é o entendimento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 468 DA CLT. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (art. 468 da CLT). Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda ("os pactos devem ser cumpridos"). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se ao cumprimento fiel pelos pactuantes. Sabe-se, porém, que esse princípio jurídico geral (pacta sunt servanda) já sofreu claras atenuações no próprio âmbito do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus. Por essa fórmula atenuadora, a inalterabilidade unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e impensável no instante de formulação do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte prejudicada, desse modo, a lícita pretensão de modificação do contrato. O princípio geral da inalterabilidade dos contratos sofreu forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho - tanto que passou a se melhor enunciar, aqui, através de uma diretriz específica, a da inalterabilidade contratual lesiva. Em primeiro lugar, a noção genérica de inalterabilidade perde-se no ramo justrabalhista. É que o Direito do Trabalho não contingencia - ao contrário, incentiva - as alterações contratuais favoráveis ao empregado; essas tendem a ser naturalmente permitidas (art. 468, CLT). Em segundo lugar, a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade justrabalhista (arts. 444 e 468, CLT). Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus (atenuação muito importante no Direito Civil) tende a ser genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus do empregador os riscos do empreendimento (art. , caput , CLT), independentemente do insucesso que possa se abater sobre esse. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação do empregador. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa - não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. No caso concreto, o TRT, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a alteração unilateral das regras relativas ao plano de saúde do Banco Reclamado, resultou em alteração contratual lesiva dos empregados substituídos, vedada pelo art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Nesse cenário, correta a decisão regional, que assegurou a manutenção do plano de saúde aos empregados do Reclamado, admitidos anteriormente à data da alteração, nas mesmas condições que aderiram aos seus respectivos contratos de trabalho, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (arts. 444 e 468 da CLT). Além do mais, fixadas tais premissas pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal de natureza extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. Prejudicada a análise do apelo do Sindicato Autor, diante do não conhecimento do recurso principal (art. 500 do CPC/1973 - art. 997 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido ( ARR-XXXXX-88.2014.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/01/2020).

PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO. Nos termos da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte superior, é total a prescrição incidente sobre pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado. No presente caso, contudo, extrai-se do acórdão regional que a lesão do direito à assistência médica em comento, fundamentado em norma regulamentar, ocorreu após a adesão do reclamante ao Programa Piloto de Apoio à Aposentadoria, ocasião em que a reclamada o excluiu do plano de assistência médica. Não se cogita, pois, de alteração pretérita do pactuado. Na presente hipótese, sendo certa a adesão do reclamante ao Programa de Apoio à Aposentadoria em 19 de maio de 2014, e a presente ação ajuizada em 23 de outubro de 2014, não há falar em prescrição da pretensão à manutenção da assistência médica prevista aos aposentados. Agravo de Instrumento não provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assim como a lei em sentido formal, a norma coletiva, fonte material do Direito do Trabalho, não pode prejudicar o direito adquirido do empregado às condições estipuladas no regulamento empresarial, vigentes por ocasião da sua contratação. 2 . Tutela-se, no caso em exame, direito adquirido relacionado a assistência à saúde e à vida do empregado, que não se curva à arbitrária invocação de prevalência de acordo coletivo restritivo. Precedentes. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] ( AIRR-XXXXX-17.2014.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/03/2017).

Deste modo, nada a reformar. ” (págs. 790-796, grifou-se e destacou-se)

No recurso de revista, a reclamada assevera que, em síntese, o reclamante não possui direito adquirido a não contribuir com o plano de saúde instituído pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que “ a sentença normativa alterou a Cláusula do ACT 2016/2017, para constar que a Recorrente ofertará plano se saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos (às) empregados ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecerem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez ” (pág. 807).

Indica violação dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

A reclamada logra comprovar divergência jurisprudencial ao transcrever o aresto de págs. 846-847, oriundo do TRT da 24ª Região, que consigna a tese de que “ a cobrança de mensalidades e coparticipação dos trabalhadores no plano de saúde dos Correios foi estabelecida por força de sentença normativa, o que afasta a probabilidade do direito e aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST ” (pág. 846).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e coparticipação em plano de saúde.

Nos autos do DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/08/2017 e 31/07/2018).

Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e coparticipação para todos os que utilizarem o plano.

Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior.

De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício:

“No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do ‘Correios Saúde’ impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício.

Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano ‘Correios Saúde’ com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS.

Desta forma, além do aporte financeiro aplicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT na condição de mantenedor do plano, é necessária a formação de receita, que pode se dar por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários titulares, mantendo a diferenciação proposta em maio/2017 dos saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa, entretanto adotando uma sistemática per capita, conforme preconiza as práticas adotadas por empresas similares como a Caixa Econômica Federal ou a Banco do Brasil S.A. ” (pág. 34 do acórdão, grifou-se e destacou-se)

Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do Plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica.

Transcreva-se, por pertinente, a ementa da aludida decisão:

“REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano . O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano , resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para “plano família”, ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado . Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte.” ( DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000, Relator Ministro: Aloysio Silva Correa da Veiga, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, data de julgamento: 15/3/2018, grifou-se e destacou-se)

Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/08/2017 e 31/07/2018), que passaria a ter a seguinte redação:

“Cláusula 28 – Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde , com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

§ 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano “Correios Saúde” ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica.

§ 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de:

I - Para os (as) empregados (as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a).

II - Para os (as) aposentados (as) desligados (as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

§ 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação.

§ 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados:

(...)

§ 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados:

(...)

§ 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas.

§ 9º Os dependentes relacionados no § 1º, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas.” (grifou-se e destacou-se)

Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT.

O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo – em razão da falta de observação de regras atuariais básicas -, sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes.

Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos.

Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo , inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente.

Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito.

A esse respeito, temos os seguintes trechos consignados no acórdão da SDC:

“Superada tal greve, iniciamos efetivamente o presente procedimento, sendo que uma das primeiras medidas que tomei foi constituir um grupo técnico para me auxiliar na árdua missão de conduzir a tentativa de acordo, principalmente diante da complexidade da matéria.

Tal grupo foi composto por servidores da Justiça do Trabalho, detentores de elevado grau de conhecimento no tema da gestão de planos de saúde, especificamente no modelo de autogestão .

A partir daí se desenvolveu uma longa jornada de estudos, análises, avaliações, reflexões, reuniões, diálogos, telefonemas, trocas de mensagens e vários outros atos voltados à busca do consenso.

O referido grupo técnico da Vice Presidência desenvolveu um trabalho de grande valor . Tais servidores se empenharam e se dedicaram de corpo e alma à tarefa de contribuir tecnicamente com a busca de uma solução.

As duas propostas de acordo que apresentei podem ser consideradas um verdadeiro trabalho de consultoria em gestão de plano de saúde . E não as teria apresentado se o referido grupo não tivesse trabalhado para a compreensão do cenário e para identificação de soluções, as quais incorporei, no todo ou em parte.

(...)

Frisa-se que o Relatório da equipe técnica do TST que emitiu parecer sobre a alteração se pautou em critérios técnicos com base nas normas legais que regem a matéria tais como: a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, a Resolução Normativa da ANS nº 137/2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão do sistema de saúde suplementar, a RN da ANS nº 195/2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.374/2011, que rege as características qualitativas da informação contábil-financeira, bem como a elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC 00–R1), a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 (R1) do CFC, que estabelece critérios e procedimentos específicos das entidades sem finalidade de lucros, a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, que rege a forma das escriturações contábeis em âmbito nacional, a Deliberação CVM nº 695/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados, bem como os preceitos e as boas práticas contábeis adotadas.” (págs. 20-35 do acórdão, grifou-se e destacou-se)

Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada – e posteriormente tido como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho:

“VIGIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo. Esta Corte tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Julgados do TST. 3. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o Reclamante não exerce atividade regulamentada pelo MTE que o exponha a situações de risco. A Corte a quo destacou que "a atividade de trabalho do autor, conforme declarado na petição inicial, desenvolve-se na portaria, com controle de entrada e saída de pessoas e materiais, além de rondas, em hospitais e creches e no IPSEMG. Ele não faz segurança pessoal ou patrimonial, pois apenas cuida do controle de acesso e saída, não devendo portar armas, bem como não deve enfrentar situações de risco, sendo orientado a chamar a polícia (depoimento pessoal, id 81ff47f)." . Consignou que a supressão do pagamento do adicional de periculosidade decorreu da ausência de exposição a situações de risco. Extrai-se do acórdão recorrido, portanto, que o Reclamante foi contratado para exercer funções típicas de vigia, sendo indevido o adicional de periculosidade, por não se encontrar submetido à mesma situação de risco ou violência física a que estão expostos os vigilantes. Vale destacar que esta Corte Superior, na análise de casos análogos, vem firmando o entendimento de que a supressão do pagamento do adicional de periculosidade não constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, porquanto o pagamento do referido adicional não ocorreu por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho . Cabe ressaltar, ainda, que houve alteração jurisprudencial no âmbito da Corte Regional, que, com a edição da Súmula 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, firmou o entendimento de que o vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o que motivou a supressão do referido pagamento pela Reclamada. 4. Nesse contexto, e mbora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, depreende-se a existência de alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Recurso de revista não conhecido.” ( Ag-ED-RR-XXXXX-97.2016.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 6/11/2020)

Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados.

Nesse sentido é o seguinte precedente desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REGRA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional julga improcedente o pedido de restabelecimento da cláusula que previa a ausência de ônus para o empregado no fornecimento de plano de saúde/odontológico pelos Correios, uma vez que o julgado observa a modulação da alteração das regras de custeio do plano de saúde/odontológico decidida por esta c. Corte Superior no DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000 para garantir a continuidade da oferta do benefício e a existência da própria empresa, constatada a impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado , pautada a decisão do Dissídio Coletivo no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para conferir nova redação à Cláusula 28ª do ACT, em atenção à possibilidade de exceção ao princípio da imperatividade das condições ajustadas pela cláusula rebus sic stantibus. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido."( AIRR-XXXXX-80.2018.5.10.0002, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/2/2020)

Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser reformado, por entender-se válida, na hipótese, e excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e pagamento de mensalidade do plano de saúde.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Custas invertidas, a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.200,00 (mil cento e duzentos reais), sobre o valor ora arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais e, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562579305/recurso-de-revista-rr-2604520215130005/inteiro-teor-1562579387

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