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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-33.2016.5.01.0461 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1018653320165010461_cc24c.pdf
Inteiro TeorTST__1018653320165010461_8d711.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: SEPETIBA TECON S.A.

Advogada: Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna

Recorrido: JOEL CAMILO

Advogado: Dr. Durval Fernandes da Costa

Advogada: Dra. Luana Menezes Rodrigues dos Santos

GVPDMC/Rp/dmc/tp

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão prolatado pela SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista, por meio do qual não foi conhecido do recurso de embargos em relação ao capítulo “PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DURANTE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO”.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa aos arts. , LV, e , XXIX, da CF.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis :

PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DURANTE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO

CONHECIMENTO

A Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição bienal declarada pela instância ordinária e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento da demanda, como entender de direito.

Para tanto, alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:

“2. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL.

Sobre o tema, decidiu o Regional:

‘MÉRITO

O MM. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito pelo acolhimento da prescrição bienal, valendo-se das seguintes razões de decidir:

‘Na espécie, o autor celebrou contrato de trabalho com a acionada em 10.06.2013 (ID e5be10a), tendo sido dispensado imotivadamente em 18.11.2014 (ID 30d4de9 - Pág. 1), com aviso prévio indenizado (ID 30d4de9 - Pág. 3) e anotação da extinção contratual pela empresa com data de 23.12.2014 (ID e5be10a).

Assim, mesmo considerando a projeção do aviso prévio indenizado na duração do contrato de trabalho e a data da resilição contratual anotada na carteira profissional, é certo que a propositura da presente reclamação trabalhista ocorreu após o biênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Constitucional, uma vez que ajuizada esta ação apenas em 26.12.2016.

Destarte, acolhe-se a prejudicial de prescrição total, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, II, da Lei Adjetiva Civil’.

Não merece reforma a sentença.

De acordo com o artigo , XXIX da CF/88:

‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho’

O exame dos autos revela que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 23.12.2014 (id. e5be10a), já com a projeção do aviso prévio (id. f811d52). A presente reclamação trabalhista foi proposta em 26.12.2016, ou seja, 03 dias após o término do prazo prescricional.

Em que pese a alegação do reclamante de que o MM. Juízo a quo deixou de observar o período do recesso forense, que suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 do CPC, verifica-se que o referido artigo, assim como o Ato 62/2015 deste Egrégio TRT, que regulamenta o assunto, estabelecem, expressamente, somente a suspensão dos prazos processuais.

Sabe-se que o prazo prescricional não se confunde com prazo processual, possuindo natureza de direito material.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente reclamação tramita no sistema PJe, que funciona perfeitamente durante o recesso forense, o que difere dos processos físicos. Logo, é descabida a prorrogação de prazo de direito material ora pretendida.

Nego provimento.’ (fls. 178/179)

Às fls. 185/187, o reclamante alega que o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda findou durante o recesso forense (dia 23/12/2016), considerado feriado, razão pela qual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/12/2016, entende não haver falar em prescrição. Aduz que a implementação do processo eletrônico não é capaz de alterar as regras de direito e as normas processuais.

Aponta violação dos arts. , XXIX, da CF e 220 do CPC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Regional manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito pelo acolhimento da prescrição bienal, uma vez que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 23/12/2014 e a presente reclamação trabalhista foi proposta em 26/12/2016 - 3 dias após o término do prazo prescricional. Ressaltou que o período do recesso forense, compreendido de 20 de dezembro a 20 de janeiro, estabelece expressamente somente a suspensão dos prazos processuais, o que não é o caso.

O aresto de fl. 187, oriundo do TRT da 4ª Região, consigna tese dissonante daquela adotada pelo Regional, no sentido de que, na hipótese de o prazo prescricional expirar no recesso forense, prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, nos termos do artigo 184, § 1º, do CPC/73.

Desse modo, constatada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se aos específicos do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL.

Conforme consignado quando do julgamento do agravo de instrumento, o recurso de revista alcança conhecimento, porquanto demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica.

Conheço por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Consoante retromencionado, o Regional manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito diante do acolhimento da prescrição bienal, porquanto o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 26/12/2016 - 3 dias após o término do prazo prescricional – iniciado com sua dispensa em 23/12/2014.

Ressaltou ainda a Corte de origem que o período do recesso forense estabelece expressamente somente a suspensão dos prazos processuais, o que não é o caso, e que a presente ação tramita no sistema PJe, o qual funciona durante o recesso forense, sendo, portanto, descabida a prorrogação de prazo ora pretendida.

Ora, consoante preconizado pelo art. , XXIX, da CF, o trabalhador tem o prazo de até dois anos, a contar da data de extinção do contrato de trabalho, para pleitear os créditos resultantes da relação de emprego. Além disso, nos termos do art. 132, § 3º, do CC, ‘ Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência’ .

Por sua vez, nos termos do entendimento desta Corte Superior, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal sobre dia sem expediente forense, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil com expediente, subsequente ao fim da contagem, por aplicação dos arts. 775, § 1º, da CLT e 184, § 1º, do CPC/73 (art. 224 do CPC em vigência), independentemente da possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

‘(...). PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. 1. Esta Corte superior vem firmando seu entendimento no sentido de que, findo o prazo prescricional em dia no qual não há expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o dies ad quem. Hipótese de incidência do princípio da utilidade dos prazos e dos artigos 179 e 184, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao Processo do Trabalho. 2. Correta, portanto, a decisão mediante a qual a Turma impõe como óbice ao conhecimento do recurso de revista a incidência da Súmula n.º 333 do TST, quando a decisão do Tribunal Regional adota posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência pacífica desta colenda SBDI-I. Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.’ (TST-E- RR-XXXXX-59.2001.5.18.0151, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SDI-1, DEJT de 17/4/2009)

‘EMBARGOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TÉRMINO EM DIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO. O acórdão embargado está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional terminado em dia de ausência de expediente forense prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, seja por aplicação do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, seja pela incidência dos arts. 125 do Código Civil de 1916 ou 132 do Código Civil de 2002. Embargos não conhecidos.’ (E- RR - XXXXX-97.2001.5.04.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DJ 16/5/2008)

‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando-se de acidente de trabalho típico, sem notícia sobre concessão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo prescricional tem início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. , XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando o mesmo caia durante o recesso forense, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em observância ao princípio da utilidade dos prazos e às normas estabelecidas nos arts. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 775, parágrafo único, da CLT, tem se posicionado firme no sentido de se prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja expediente forense. Nesse contexto, sendo o recesso forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive) tratado em lei como feriado (art. 62, I, da Lei 5.010/66), considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional que recaia durante aludido recesso. Convém ressaltar que, independentemente de o autor ter a sua disposição a possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica, visto tratar-se de autos eletrônicos, também se entende prorrogado o prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese de consumado em dia no qual não haja expediente, dado que a prorrogabilidade é uma característica ínsita ao instituto da prescrição. No caso, tendo o Tribunal a quo considerado que o acidente ocorreu no dia 31/12/2008, e concluído pela aplicação da prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o termo final do quinquênio prescricional ocorreria no dia 31/12/2013. Contudo, na linha da jurisprudência dominante desta Corte Superior, referido termo final deve ser prorrogado de 31/12/2013 para o dia 7/1/2014 (primeiro dia útil subsequente ao recesso forense) para ajuizar a reclamação trabalhista. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 6/1/2014, não há falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada. Vislumbra-se violação do art. 775, parágrafo único, da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo e do art. 173 do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido.’ ( RR - XXXXX-10.2014.5.11.0006 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO 1. A jurisprudência dominante do TST, consubstanciada em inúmeros precedentes oriundos das Turmas e da própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, considera que o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia no qual não haja expediente forense, tal como ocorre no recesso previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66 ( LOJF), compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. A prorrogação decorre da aplicação do princípio da utilidade dos prazos e da norma insculpida no artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. 2. Nem mesmo a adoção do processo judicial eletrônico pela Justiça do Trabalho, reconhecidamente um instrumento facilitador do acesso à justiça, impede a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia no qual não haja expediente forense. Não havendo atividade jurisdicional, como ocorre durante o recesso forense, não se consuma a prescrição. 3. Acórdão regional prolatado em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 4. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento.’ ( AIRR - XXXXX-86.2014.5.05.0015 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

‘1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL VENCIDO NO RECESSO FORENSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. art. 184, § 1º, do CPC de 1973, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL VENCIDO NO RECESSO FORENSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo final do prazo prescricional em dia em que não há expediente forense, como ocorre no recesso forense estabelecido no art. 62, inc. I, da Lei nº 5.010/1966, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ ( RR - XXXXX-73.2014.5.04.0013 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

‘[...] PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista, quando recair em dia em que não haja expediente forense, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]’ ( RR - XXXXX-35.2011.5.09.0092 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se prorroga para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista quando recair em dia que não haja expediente forense. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.’ ( RR - XXXXX-12.2015.5.21.0041 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

Assim, considerando que, no caso, o termo final da prescrição bienal ocorreria em 23/12/2016, ou seja, durante o recesso forense de 20/12/2016 a 6/1/2017, tem-se que o referido termo deve ser prorrogado para o dia 9/1/2017 e, tendo sido a presente reclamação ajuizada em 26/12/2016, não há prescrição bienal a ser pronunciada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição bienal pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito.” (págs. 228-235, grifou-se e destacou-se).

Nas razões de embargos (págs. 239-256), a reclamada defende a incidência da prescrição bienal, com os argumentos de que a reclamação trabalhista foi ajuizada depois de decorridos dois anos da extinção do contrato de trabalho e de que, com o advento do processo judicial eletrônico, não há impedimento para que o titular do direito proponha a demanda durante o recesso forense. Alega que se trata de prazo do direito material que não se confunde com o prazo processual, nos termos do artigo 220 do CPC, e sustenta que não se aplica mais a jurisprudência firmada para o ajuizamento de demandas em processos físicos, sendo indevida a prorrogação do prazo.

Fundamenta suas alegações em violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

Examina-se.

Trata-se de discussão sobre a possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional bienal quando sua ocorrência se dá durante o recesso forense.

A Turma registrou que, no caso, o termo final da prescrição ocorreria em 23/12/2016, durante o recesso forense de 20/12/2016 a 6/1/2017, motivo pelo qual entendeu que o referido termo deveria ser prorrogado para o dia 9/1/2017 e afastou a prescrição bienal pronunciada na origem, tendo em vista que a presente reclamação foi ajuizada em 26/12/2016, ou seja, no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo prescricional.

O artigo , XXIX, da Constituição Federal estabelece o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para que o trabalhador possa exercer o seu direito de ajuizar reclamação contra o empregador com vistas a obter o pagamento dos créditos resultantes da relação de trabalho.

Em observância aos princípios e regras que regem o Processo do Trabalho, esta Corte firmou o entendimento de que o termo final do prazo prescricional, quando ocorrer durante o recesso forense ou em dia em que não haja expediente, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente.

A possibilidade de a parte utilizar o processo eletrônico disciplinado na Lei nº 11.419/2006 para o ajuizamento da demanda durante o período sem expediente forense não altera esse entendimento, conforme tem decidido esta Corte.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção:

(...)

Corroboram esse entendimento os seguintes julgados de todas as Turmas deste Tribunal:

(...)

Logo, o aresto colacionado ao cotejo, publicado em 1997, não reflete a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.

Desservem ao cotejo de teses, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal, porquanto se trata de hipótese não elencada no artigo 894, inciso II, da CLT.

Acrescento que é inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Com esses fundamentos, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.” (fls. 276/291 – grifos no original)

Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta à prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total, seja parcial.

Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral – é a de que inexiste repercussão geral em relação à “ prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ”, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012.

Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; considerando que os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral , e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 01 de julho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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