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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-45.2019.5.15.0065 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__102274520195150065_208cb.pdf
Inteiro TeorTST__102274520195150065_4d17b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/RF/PHB /ld

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-45.2019.5.15.0065 , em que é Agravante IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e são Agravados UILSON DA SILVA SOUZA, COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO, PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - XXXXX-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo .

2 – MÉRITO

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O acórdão conheceu e proveu o agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a instauração e julgamento meritório do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pelo juízo de primeira instância, observado o procedimento a que alude o art. 855-A da CLT e o Provimento CGJT nº 1, de 08/02/19, sem prejuízo da certidão de habilitação dos créditos no Juízo da Recuperação Judicial.

Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST.

Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea a da Súmula 214 do C. TST.

Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - XXXXX-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - XXXXX-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - XXXXX-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - XXXXX-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - XXXXX-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. - grifei

Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o recurso ostentava condições de provimento.

Examino.

O e. TRT consignou:

MÉRITO

Reclamadas em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em face dos sócios.

O MM Juízo da execução homologou os cálculos de liquidação apresentados pela primeira reclamada e determinou a expedição de certidão para habilitação dos créditos junto ao Juízo onde se processam as recuperações judiciais das executadas.

Insurge-se o exequente, postulando a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas, nesta Justiça Especializada. Alega que o patrimônio pessoal dos sócios não está abrangido pelos processos de recuperação judicial das executadas.

Com razão.

De acordo com o artigo , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, sem prejuízo, no entanto, do prosseguimento da ação na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

Portanto, não se cogita em prosseguimento da execução, nesta Especializada, em face de quaisquer das empresas componentes do grupo econômico, todas em recuperação judicial (processos nº XXXXX-14.2019.8.02.0001 e XXXXX-20.2017.8.02.0001 - fls. 155 e 1998).

Contudo, o C. TST, analisando o tema em questão, fixou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, situação em que remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos de execução.

Nesse sentido:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. DESCONCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR- XXXXX-94.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

"II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-AIRR - XXXXX-37.2006.5.02.0014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Cumpre ressaltar que o fato de as devedoras se encontrarem em recuperação judicial leva à presunção de sua insolvência e autoriza o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, tendo em vista a natureza alimentar do crédito executado, conforme pacificado pela Jurisprudência dominante.

Ademais, a prorrogação, pelo Juízo Cível, do prazo de 180 dias para suspensão da execução em face da empresa em Recuperação Judicial (ID. 5b698b1, fls. 2587) não impede que esta Justiça Especializada prossiga a execução em face de seus sócios. Nesse sentido já decidiu este E. Regional no processo nº XXXXX-11.2014.5.15.0116, de relatoria do i. Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, em sessão de 23/10/2018.

Tanto fazem sentido as teses ora esposadas, que as possibilidades, já admitidas pela Corte Superior Trabalhista e por decisões Regionais, vieram a ser positivadas nos arts. 82-A da Lei 11.101/2005 e § 4º do art. 6º, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020.

Logo, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a instauração e julgamento meritório do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pelo juízo de primeira instância, observado o procedimento a que alude o art. 855-A da CLT e o Provimento CGJT nº 1, de 08/02/19.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).MéritoRecurso da parteItem de recursoConclusão do recursoDispositivo

Por todo o exposto, decido CONHECER e PROVER o agravo de petição interposto pelo exequente UILSON DA SILVA SOUZA para determinar a instauração e julgamento meritório do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pelo juízo de primeira instância, observado o procedimento a que alude o art. 855-A da CLT e o Provimento CGJT nº 1, de 08/02/19, sem prejuízo da certidão de habilitação dos créditos no Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação.

Custas pela parte executada, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. - grifei

O e. TRT deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada , pelo juízo de primeira instância, o que evidencia a natureza interlocutória da decisão proferida .

Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item a do referido verbete.

Realmente:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O e. TRT declarou a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do Parquet na presente ação coletiva, e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Conquanto se trate de decisão interlocutória que não desafia recurso de imediato, vê-se que o Regional, ao reputar nulos os atos processuais realizados sem a intervenção do MPT, inobstante a ausência de demonstração de prejuízo, decidiu em dissonância com a jurisprudência que vem se formando acerca da matéria no âmbito desta Corte. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, deve ser conferida interpretação evolutiva à Súmula nº 214 desta Corte , a fim de afastar o óbice aplicado na decisão agravada e permitir o exame da revista. Precedentes. Afasta-se, assim, o óbice aplicado na decisão agravada, quanto à incidência da Súmula nº 214 do TST e passa-se ao exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido .(...)" ( RR-XXXXX-57.2018.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).

No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma das hipóteses mencionadas.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.178,90 (quatro mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos) , equivalente a 3% do valor da causa (R$ 139.296,90) em favor da parte exequente .

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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