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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-96.2015.5.04.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__200939620155040009_10e39.pdf
Inteiro TeorTST__200939620155040009_35985.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/VSR/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, envolve não apenas a observância do princípio da economia processual, como também tenciona evitar a repropositura de ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Para que seja caracterizado o aludido fenômeno, é necessário que os elementos constitutivos da ação -- partes, pedido e causa de pedir -- sejam idênticos, ou seja, é essencial que haja "tríplice identidade". A primeira demanda, já transitada em julgado, impediria o ajuizamento de nova ação a ela idêntica. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração do pressuposto processual negativo da coisa julgada, assinalando que os pedidos eram idênticos. Ressaltou que na Reclamação Trabalhista XXXXX-68.2013.5.04.0332 anterior, transitada em julgado, "o pedido de horas extras então formulado não possui qualquer limitação temporal. O fato de a decisão judicial ter reconhecido prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2008 não altera o objeto da ação, que, repito, havia sido definido em seu ajuizamento."Asseverou que"a mera alegação de desconhecimento da parte autora acerca do protesto interruptivo não justifica a relativização da coisa julgada, e que cabia à parte demandante, e não à acionada, arguir a interrupção da prescrição na ação anterior, por se tratar de fato em seu benefício."Desse modo, configurada a"tríplice identidade" dos elementos da ação, correto o pronunciamento judicial originário em que reconhecida a coisa julgada. Incólumes os artigos 267, V, e 301, § 1º, do CPC/73 e 769 da CLT, bem como a Súmula 8/TST. Outrossim, arestos inespecíficos não autorizam o processamento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-96.2015.5.04.0009 , em que é Agravante IEDA HELENA MULLER HACKENHAAR e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

Não houve apresentação de contraminuta.

Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.

Não admito o recurso de revista no item.

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(...)

A parte sustenta que "a pretensão da inicial narra causa de pedir remota (fato) que se diferencia entre as ações, o que afasta a existência da ocorrência de coisa julgada." (fl. 1063).

Afirma que "naquela ação anterior, não foi objeto de discussão o Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pela CONTEC, de modo que, se a interrupção da prescrição não foi objeto de apreciação nesta reclamatória antecedente, nada impede que venha ser discutido o período em uma nova ação interposta, não havendo que se falar em trânsito em julgado acerca da decretação de prescrição." (fl. 1063).

Ao exame.

O Tribunal Regional decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1.1. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O MM. Magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao fundamento de que configurada a coisa julgada, tendo em vista a existência de ação judicial pretérita ajuizada pela autora em face da ré (processo nº XXXXX-68.2013.5.04.0332), na qual foi proferida decisão de pronúncia da prescrição das parcelas anteriores a 30/10/2008. Concluiu que "A pretensão da autora nestes autos é totalmente vedada pela legislação processual. Afinal, a decisão que julga o processo extinto com resolução do mérito pela pronúncia da prescrição é uma decisão (repito) que resolve o mérito e, portanto, faz coisa julgada formal e material"(Id 6fbf865 - Pág. 1), bem como que,"Mesmo que tenha prova nova para, em tese, interromper a prescrição que foi pronunciada no outro processo, seu pleito chega às raias do absurdo" (sic). Ainda, concluiu que a autora, ao formular pedido sobre o qual já pronunciada a prescrição em processo transitado em julgado, enquadra-se nos incisos I, V e VI do art. 80 do CPC, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais, a autora alega que, na reclamatória trabalhista tombada sob o nº XXXXX-68.2013.5.04.0332, se discute o seu direito ao pagamento de "horas extras a contar de 31/10/2008, por conta da prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e considerando-se o ajuizamento desta outra demanda em 31/10/2013" (destacado no original, Id 54ef91d - Pág. 2). Afirma que, na presente demanda, são discutidas horas extras não pagas relativas ao período compreendido entre fevereiro de 2005 e 30/10/2008, em face do protesto interruptivo da prescrição ajuizado em 02/02/2010, pela CONTEC (processo nº XXXXX-33.2010.5.10.0007). Assevera que o referido protesto interruptivo da prescrição não foi debatido nos autos do processo XXXXX-68.2013.5.04.0332, matéria que pretende discutir na presente demanda. Afirma que tal circunstância configura "fato novo" (ao argumento de que dele tomou conhecimento atualmente, de forma superveniente), passível de ser examinado em nova ação judicial. Sucessivamente, invoca a aplicação do art. 267 do CC, aduzindo que, "se é verdadeiro que a pronúncia da prescrição e da decadência é causa de indeferimento da petição inicial, e se também tem como incontroverso que o indeferimento desta peça autoral extingue o processo SEM julgamento de mérito, a única conclusão a que se há de chegar é a de que a referida pronúncia extingue o feito SEM julgar o mérito da causa" (Id 54ef91d - Pág. 4). Por fim, postula a sua absolvição quanto à multa por litigância de má-fé.

Ao exame.

O art. 337 do CPC esclarece, nos §§ 1º a 4º, o que segue:

"§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".

Segundo as regras processuais, a dimensão do pedido é definida na petição inicial, e é este o parâmetro que deve ser utilizado para analisar a existência de identidade entre ações judiciais. Conforme postulado na petição inicial do processo XXXXX-68.2013.5.04.0332 (embora não tenha sido juntada aos autos a petição inicial, o pedido está transcrito na contestação - Id b73ec0e - Pág. 3, e não foi impugnado pela autora na manifestação sobre a defesa), o pedido de horas extras então formulado não possui qualquer limitação temporal. O fato de a decisão judicial ter reconhecido prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2008 não altera o objeto da ação, que, repito, havia sido definido em seu ajuizamento.

Logo, o pedido da demandante de obter o pagamento de horas extras compreendidas entre fevereiro de 2005 e 30/10/2008 já estava inserido no objeto da ação anteriormente ajuizada, a qual, por já haver transitado em julgado (o que se pode verificar por meio de consulta realizada junto à página eletrônica deste Tribunal, na medida em que, a despeito da existência de recursos ordinários interpostos pelas partes, ainda pendentes de julgamento, a questão relativa à prescrição quinquenal pronunciada na Origem não é passível de alteração, exceto se dado provimento ao recurso ordinário da demandada quanto ao pedido de pronúncia da prescrição total. Porém, caso isso ocorra, ainda assim as horas extras compreendidas entre fevereiro de 2005 e 30/10/2008 estarão prescritas), enseja a caracterização da coisa julgada nos presentes autos.

As alegações recursais sucessivas no sentido de que deveria ter sido indeferida a petição inicial são de todo incabíveis. Ainda que o CPC/73 estabelecesse, no art. 295, IV, o indeferimento da petição inicial quando o Juiz verifica, desde logo, a decadência ou a prescrição, esta não se trata da hipótese analisada. O Magistrado não declarou prescritas as parcelas postuladas pela acionante, negando eficácia ao protesto interruptivo ajuizado pela CONTEC, o que configuraria exame de mérito (art. 269, IV, do CPC/73, reproduzido, com pequenas modificações, no art. 487, II, do CPC/15). De qualquer modo, saliento que, devido à caracterização de coisa julgada, o presente feito foi extinto sem resolução de mérito, resultado que, aparentemente, a reclamante busca ao argumentar pelo indeferimento de sua petição inicial.

Destaco, ainda, que a mera alegação de desconhecimento da parte autora acerca do protesto interruptivo não justifica a relativização da coisa julgada, e que cabia à parte demandante, e não à acionada, arguir a interrupção da prescrição na ação anterior, por se tratar de fato em seu benefício. Ademais, as regras processuais sequer autorizam o ajuizamento de nova ação quando configurado fato novo, o que constitui, em tese, hipótese de rescisão da decisão transitada em julgado, de acordo com o CPC em vigor:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Portanto, a sentença deve ser mantida, na mesma linha do que este Tribunal vem reiteradamente decidindo em casos semelhantes:

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA (FATO NOVO). Inequívoca a ocorrência de litispendência entre a presente ação e o processo nº XXXXX-79.2012.5.04.0010, na medida em que há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, aos moldes do art. 337, inciso VI, parágrafos 1º, e do CPC de 2015. Inviável considerar-se como 'fato novo' protesto interruptivo de prescrição apresentado cerca de cinco anos anteriormente à presente ação. Recurso desprovido". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, XXXXX-68.2015.5.04.0002 RO, em 16/11/2016, Desembargadora Berenice Messias Correa).

"AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. FATO NOVO. Matéria relativa à prescrição quinquenal incidente que foi expressamente julgada em ação anterior, supondo-se deduzidos todos os fatos e fundamentos passíveis de alegação pelas partes. Inteligência do art. 474 do CPC de 1973, vigente à época. Impossibilidade de rediscussão sobre interrupção de prescrição que poderia ter sido alegada à época". (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-88.2015.5.04.0008 RO, em 30/06/2016, Desembargadora Iris Lima de Moraes).

"COISA JULGADA. O fato de o trabalhador tomar conhecimento da existência de protesto interruptivo de prescrição anteriormente ajuizada não tem o condão de obstar os efeitos da coisa julgada, ainda que sob a alegação de que se trata de fato novo, haja vista a sua eficácia preclusiva (da coisa julgada)". (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, XXXXX-58.2015.5.04.0008 RO, em 21/07/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira).

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada prevista nos arts. 473 e 474 do CPC impede a rediscussão do mesmo pedido, ainda que por teses diversas, mas não impede sejam formulados novos pedidos em outro feito acerca do fato reconhecido. Na hipótese, havendo identidade de pedidos, correta a declaração de existência de coisa julgada. Nega-se provimento". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, XXXXX-11.2015.5.04.0024 RO, em 11/03/2016, Desembargador Juraci Galvão Junior).

"LITISPENDÊNCIA. Conforme art. 337, § 3º, do NCPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. O § 2º do mesmo art. 337 estabelece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, o pedido formulado na presente ação está abrangido naquele já formulado na reclamatória nº XXXXX-09.2011.5.04.0028, anteriormente ajuizada. A existência de protesto interruptivo de prescrição não é matéria nova, de sorte que cabia à autora alegá-lo na petição inicial da primeira ação. Recurso desprovido". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, XXXXX-80.2015.5.04.0013 RO, em 04/07/2016, Desembargador André Reverbel Fernandes).

Por fim, muito embora comungue do entendimento de que, em determinadas situações específicas, seja necessário o reconhecimento do agir com má-fé pela parte, independentemente dela ser autora ou ré na ação, com objetivo de coibir comportamentos descritos no artigo 80, incisos de I a VII, do CPC, inclusive com o intuito de moralizar a tramitação dos processos, com a devida vênia, entendo ter havido rigor excessivo por parte do Juízo recorrido ao impor a penalidade.

Na hipótese, tenho que o ajuizamento da presente demanda não configura atitude abusiva da empregada, a qual se valeu do seu direito de ação, formulando pretensão a que entende fazer jus. Ademais, a hipótese narrada não acarretou qualquer prejuízo à parte adversa.

Assim, reputo não haver o contexto dos autos permitido, de forma indubitável, a formação de uma convicção acerca da real configuração da litigância de má-fé. Por isso, tenho como necessário afastá-la.

Dou parcial provimento ao recurso para absolver a demandante da condenação por litigância de má-fé, excluindo do comando da sentença a imposição de multa de 2% do valor da causa, em favor da parte adversa, bem como o pagamento de indenização em benefício da ré no montante fixado na Origem em R$ 3.000,00.

(...) (fls. 989/992 – grifo nosso)

Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Este Relator manteve a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte.

No caso presente , cinge-se a controvérsia em saber se restou caracterizada coisa julgada, ante o ajuizamento de ação anterior, ajuizada pela Reclamante em face da Demandada, transitada em julgado, com o mesmo pedido e causa de pedir.

A coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, envolve não apenas a observância do princípio da economia processual, como também tenciona evitar a repropositura de ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Para que seja caracterizado o aludido fenômeno, é necessário que os elementos constitutivos da ação -- partes, pedido e causa de pedir -- sejam idênticos, ou seja, é essencial que haja "tríplice identidade". A primeira demanda, já transitada em julgado, impediria o ajuizamento de nova ação a ela idêntica.

Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração do pressuposto processual negativo da coisa julgada, assinalando que os pedidos eram idênticos.

Ressaltou que na Reclamação Trabalhista XXXXX-68.2013.5.04.0332 anterior, transitada em julgado, "o pedido de horas extras então formulado não possui qualquer limitação temporal. O fato de a decisão judicial ter reconhecido prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2008 não altera o objeto da ação, que, repito, havia sido definido em seu ajuizamento." (fl. 990).

Asseverou que "a mera alegação de desconhecimento da parte autora acerca do protesto interruptivo não justifica a relativização da coisa julgada, e que cabia à parte demandante, e não à acionada, arguir a interrupção da prescrição na ação anterior, por se tratar de fato em seu benefício." (fl. 991).

Desse modo, configurada a "tríplice identidade" dos elementos da ação, correto o pronunciamento judicial originário em que reconhecida a coisa julgada.

Incólumes os artigos 267, V, e 301, § 1º, do CPC/73 e 769 da CLT, bem como a Súmula 8/TST.

Outrossim, os arestos colacionados, nas razões do recurso de revista, são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST).

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível.

NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562336884/ag-200939620155040009/inteiro-teor-1562337122

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