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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2359020125040104_53807.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2359020125040104_a2468.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/aon/lp

RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM (violação aos artigos 5º, II e LIV, 170, III, e 175, da CF/88, 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, IIII, desta Corte, e divergência jurisprudencial). O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), estabeleceu a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Declarou, ainda, parcialmente inconstitucional a Súmula/TST nº 331 e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Dessa forma, a decisão recorrida, ao declarar a ilicitude do contrato de terceirização entre as empresas, reconhecer a relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços, diante do exercício da atividade-fim da contratante, contrariou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (violação ao artigo , II, da CF/88, 2º, do Decreto 93.412/86, 333, I, do CPC/73, e 818 da CLT). A condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, mesmo não havendo qualquer elemento probatório de que a atividade desenvolvida pela reclamante se desenvolvia em área de risco e em contato com agente periculoso, e também em sentido contrário à conclusão da perícia realizada nos autos, a qual afastou categoricamente o exercício de atividades em condições periculosas, viola os artigos 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA ADESIVO ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 500, do CPC/73, o recurso adesivo é o instrumento processual que pode ser utilizado nos casos de sucumbência recíproca, em que autor e réu são vencidos, possibilitando à parte que não interpôs recurso aderir ao apelo proposto pela parte contrária. Assim, reputa-se inadmissível o manejo do recurso de revista adesivo ao recurso interposto por integrante do mesmo polo passivo. Recurso de revista adesivo não conhecido, por incabível .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-90.2012.5.04.0104 , em que é Recorrente OI S.A. e são Recorridas MIRELA LAPA STUDZINSKI e ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Trata-se de recursos de revista interpostos pelas reclamadas em face de acórdão proferido pelo TRT4, o qual decidiu dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a relação de emprego com a tomadora de serviços.

Em suas razões, a Oi S.A pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: 1. Contrato de terceirização – reconhecimento da relação de emprego com a empresa tomadora de serviços, por violação aos artigos , II e LIV, 170, III, e 175, da CF/88, 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, IIII, desta Corte, e divergência jurisprudencial; 2. Comissão de conciliação prévia, por violação ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial; 3. Adicional de periculosidade, por violação ao artigo , II, da CF/88, 2º, do Decreto 93.412/86, 333, I, do CPC/73, e 818 da CLT; 4. Reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso, por contrariedade ao item II da Súmula nº 132 desta Corte.

A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., por sua vez, apresentou recurso de revista adesivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA OI S.A.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passam-se à apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Inicialmente, deve-se salientar que o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

1. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS

CONHECIMENTO

A recorrente afirma, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços diante da licitude do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e a ausência dos requisitos do vínculo empregatício.

Aponta violação aos artigos , II e LIV, 170, III, e 175, da CF/88, 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, IIII, desta Corte, e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional decidiu o tema pelos seguintes fundamentos. In verbis :

II - RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS.

A autora busca o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, tomadora de serviços. Alega a Brasil Telecom (sucedida pela Oi S/A, conforme petição e documentos das fls. 592-v e seguintes) não ter se limitado a repassar atividades "meramente periféricas ou extraordinárias" (fl. 719) à empresa prestadora de serviços, pois terceirizou atividades intrinsecamente ligadas à sua atividade-fim. Aduz não tratar a Lei Geral de Telecomunicações de matéria trabalhista, mas das relações civis e administrativas da concessionária prestadora de serviços de telefonia. Assevera haver prestado serviços inerentes à atividade empresarial da primeira reclamada, empresa de telecomunicações. Transcreve jurisprudência. Invoca a Súmula nº 331 do TST. Argumenta estar configurada violação aos princípios constitucionais da Valorização do Trabalho Humano (art. , IV, e art. 170 da CF) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. , III, da CF), assim como à legislação trabalhista em geral. Sinala estarem presentes os requisitos previstos nos arts. e da CLT para a caracterização do vínculo de emprego, especialmente a subordinação. Chama a atenção para o teor da prova testemunhal. Aponta constituir mera intermediação de mão de obra a terceirização realizada pela primeira reclamada. Destaca ter ocorrido fiscalização in loco e registro dos dados relativos à prestação de serviços pela trabalhadora no sistema computadorizado da primeira reclamada, sem qualquer intervenção da segunda ré, incidindo na espécie o art. , parágrafo único, da CLT. Acrescenta que: "Diferentemente do que pressupõe o conceito de terceirização, ou seja, contratar empresa que detenha tecnologia e pessoal próprios, para prestar com autonomia serviços relativos à atividade meio, liberando-se para dedicação à sua atividade fim, o que faz a Oi S/A é contratar trabalhadores por empresa interposta. Assim, define a forma e os limites da atuação da empresa contratada (o que se extrai do contrato firmado entre as empresas), e mantem em seus quadros ao longo de vários anos funcionários experientes, que atuarão na sua atividade fim, sem que com os mesmos tenha qualquer obrigação" (fl. 729). Nesses termos, requer seja declarado nulo o contrato de trabalho firmado entre recorrente e segunda reclamada, e reconhecido o vínculo de emprego com a primeira ré, com a consequente anotação da CTPS. Pretende, ainda, a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das parcelas consectárias ao vínculo de emprego reconhecido.

O Magistrado da Origem rejeitou o pedido de reconhecimento da relação de emprego diretamente com a primeira ré, conforme fundamentos transcritos a seguir (fls. 708-v/709):

Narra a autora que trabalhou para a ETE, empresa contratada pela Brasil Telecom S/A de 05-11-2008 a 31-03-2010 no cargo de operadora de DG. Postula o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, com declaração da ilicitude da contratação, ao argumento de que laborou na atividade-fim da BRT no curso de todo contrato de trabalho.

As reclamadas sustentam a regularidade da terceirização implementada.

Examino.

Resta incontroversa a prestação de serviços pela autora na função de operadora de DG em benefício exclusivo da primeira reclamada - Brasil Telecom, bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, cingindo-se a controvérsia acerca da licitude da terceirização realizada entre as reclamadas.

O inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/97, autoriza, expressamente, a terceirização das atividades inerentes à concessionária (Brasil Telecom S.A.), estabelecendo que:

"no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

...

II- contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados" .

A proibição restringe-se, portanto, ao serviço de telecomunicações em si que, de acordo com o artigo 60 da mesma lei, é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações" .

O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal define como essas atividades as de: "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza" .

A reclamante foi contratada (fl.243) e laborou, no curso de todo contrato de trabalho, como operador DG.

Assim, a terceirização efetivada na hipótese em exame não se mostra ilegal de acordo com entendimento exposto na seguinte decisão do TST, que adoto como razões de decidir:

"RECURSO DE REVISTA. (...). TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de ser possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização de atividade-fim elencada no § 1º do art. 60. É irrelevante a discussão acerca de a atividade desempenhada pelo empregado ser atividade inerente ou atividade acessória, uma vez que é lícita sua terceirização, ante a previsão legal. (sublinhei) Recurso de Revista conhecido e provido. (...)." (TST- RR-XXXXX-29.2009.5.09.0020, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto, DEJT de 27/06/2011)

Cabe referir que a reclamante confessa, em seu depoimento pessoal: "...que o supervisor da depoente era Xavier; que Xavier era empregado da ETE; que a depoente justificava faltas ou recebia tarefas de Xavier..." , evidenciando a ausência de subordinação direta à tomadora de serviços (Oi S.A.).

Ante as razões expostas, indefiro os pedidos da inicial: de declaração de ilicitude da terceirização, reconhecimento de vínculo de emprego com a Oi S.A., bem como os pleitos decorrentes.

Indefiro, ainda, o pleito sucessivo de condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de reajustes nas normas coletivas firmadas com a BRT (atual OI) e reflexos ante a ausência de amparo legal.

Analiso.

O vínculo de emprego requerido pela autora diretamente com a primeira reclamada (Oi S/A) restou negado, na sentença, por entender o Magistrado singular haver autorização à terceirização empreendida no inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/97, bem como estar ausente na relação mantida entre as partes (autora e primeira ré) o requisito subordinação. A decisão recorrida, acima reproduzida, traz no seu corpo excertos do depoimento pessoal da reclamante colhido à fl. 672, no qual são destacados trechos que denotariam estar ela subordinado diretamente apenas à segunda demandada, ETE Engenharia Ltda., por meio de seu funcionário Xavier, na medida em que apenas a este se reportava para receber tarefas e tratar de questões relativas a recebimento de tarefas.

Com efeito, conquanto não tenha sido cristalinamente comprovada a ingerência direta exercida pela primeira ré sobre o trabalho da autora, não se trata, no caso, de situação em que a análise da subordinação se limite ao conceito clássico desse requisito - se a empresa dá ou não ordens diretas ao trabalhador, ou se o trabalhador se reporta diretamente à empresa. Verifico, destarte, deva a questão ser abordada sob um conceito mais amplo de subordinação, destacada pelo doutrinador e Ministro Maurício Godinho Delgado - citando Paulo Emílio Ribeiro Vilhena - como subordinação objetiva:

Objetiva é a relação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que afrouxadas "...as amarras do vínculo empregatício". Lançada na doutrina pátria pelo jurista Paulo Emílio Ribeiro Vilhena, esta noção "... vincula a subordinação a um critério exclusivamente objetivo: poder jurídico sobre atividade e atividade que se integra em atividade". Conforme exposto pelo jurista, a subordinação pode traduzir uma "relação de coordenação ou de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue, em linhas harmônicas, a atividade da empresa, dela recebendo o influxo próximo ou remoto de seus movimentos...". Como se percebe, a integração do obreiro e seu labor aos objetivos empresariais é pedra de toque decisiva a essa dimensão do fenômeno sociojurídico subordinativo. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. - 10. ed. - São Paulo: LTr, 2011. Págs. 293-294).

O trabalho prestado pela autora, de "Operador do Distribuidor Geral (DG)", "distribuindo e fazendo conexões nas linhas que contêm os telefones a serem ativados, utilizando ferramentas como, por exemplo, chave teste, alicate de corte, enroladeira, badisco, multímero" (laudo pericial à fl. fl. 496), constitui atividade inerente ao objeto social da Oi S/A (sucessora da Brasil Telecom), tomadora dos seus serviços. As próprias reclamadas atestam essa assertiva, na medida em que sustentam a regularidade da terceirização da atividade-fim da tomadora, ao invocar o "respaldo jurídico" contido no art. 94, II, da Lei 9.472/97 (fls. 754-v e 768-v).

A testemunha Izânia Tomé da Cruz, indicada pela primeira ré (depoimento à fl. 679, cuja utilização como prova emprestada foi convencionada à fl. 672), e que foi funcionária da ETE de 2001 a 2010, menciona que "o contato que a depoente tinha com prepostos da Brasil Telecom era nas reuniões de resultado da ARM, na qual qual os representantes da ARM prestavam contas dos resultados para a contratante Brasil Telecom; que outra forma de contato ocorria quando algum preposto da Brasil Telecom enviava e-mail ou telefonava para a depoente indicando priorização para certas atividades, como por exemplo certos clientes que tem prioridade devido à preferência contratual; que a depoente recebia esses contatos de prepostos da Brasil Telecom três a quatro vezes por dia, pois exercia a função de coordenadora". O constante contato da primeira ré com a segunda, direcionando e orientando o serviço, bem revela que as tarefas terceirizadas eram inerentes à sua atividade-fim.

Considero presente, in casu, a subordinação integrativa (ou objetiva) da autora à primeira ré, restando, assim, preenchido o requisito subordinação não identificado na sentença.

Dessa forma, para a configuração da subordinação pela ótica acima destacada (objetiva, integrativa, estrutural), as informações prestadas pela reclamante em depoimento pessoal, reproduzidas na sentença, são de pouca valia: o fato de a trabalhadora reportar à segunda reclamada (prestadora, ETE Engenharia Ltda.) determinadas questões referentes ao seu contrato de trabalho não descaracteriza a sua subordinação à primeira demandada (tomadora, Oi S/A).

Afasto, desse modo, o "respaldo no ordenamento jurídico" sustentado pelas demandadas - art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite a terceirização de atividades de apoio ao serviço de telecomunicações -, uma vez que, estando presentes os requisitos ensejadores do vínculo de emprego entre autor e tomadora, tenho por irregular a terceirização realizada pelas empresas.

Este é o entendimento adotado por este Colegiado (sessão do dia 09/05/2013) quando do julgamento do processo XXXXX-97.2012.5.04.0302, envolvendo as mesmas rés, consoante acórdão lavrado pela Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, o qual possui a seguinte ementa:

TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Hipótese em que há formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, por se tratar de terceirização irregular, diante da presença da subordinação integrativa, que decorre da prestação de serviços inerentes ao objeto social da empresa tomadora dos serviços. Sentença reformada. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, XXXXX-97.2012.5.04.0302 RO, em 09/05/2013, Tânia Rosa Maciel de Oliveira. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

Diante do exposto, acolho o apelo interposto pela reclamante para declarar a existência de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada (Oi S/A), em face do reconhecimento acerca da ilegal contratação por meio de empresa interposta .

Outrossim, de modo a evitar prejuízo às demandadas, advindo da supressão de instância julgadora e em homenagem ao princípio do juiz natural, é determinado o retorno dos autos à Origem para análise dos pedidos relacionados ao reconhecimento do vínculo (itens 2.3 a 2.5, 2.7 a 2.11 e 2.14 da petição inicial, às fls. 07-v/08-v, conforme pleiteado pela reclamante à fl. 733 do recurso ordinário).

Registro, por oportuno, referir-se o item 2.6, também indicado pela autora, ao pedido concernente ao reconhecimento das condições perigosas de trabalho (fl. 08), o qual foi expressamente rejeitado na sentença, consoante os fundamentos adotados na fl. 709 e verso, e objeto de pretensão recursal específica, conforme exposto à fl. 737.

Por consequência, a análise do recurso ordinário da reclamante fica prejudicada em relação à aplicação do disposto na Lei n. 6.019/74 (fls. 737/740), e sobrestada em relação ao reconhecimento do labor em atividade perigosa.

Destarte, consoante se depreende dos trechos destacados, o Tribunal Regional declarou a ilicitude do contrato de terceirização formalizado entre as reclamadas e reconheceu a relação de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora de serviços, ora recorrente, em razão do exercício da atividade-fim desta última.

o Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/03/2019, com repercussão geral ( Tema nº 739 ), nos termos do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese jurídica vinculante, conforme destacado na ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA ( ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC ." ( ARE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DIVULG 1/3/2019, PUBLIC 6/3/2019) (g.n.)

Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal, "É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário".

Importante frisar que, na ocasião do julgamento do aludido recurso, erigido à condição de leading case , a Suprema Corte estendeu o entendimento relativo às empresas de telefonia (Lei nº 9.472/97)às regidas pela Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos ( Lei 8.987/1995 ), como se pode depreender do seguinte trecho do acórdão:

[...]

Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da Lei 9.472/1997, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade, sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

Essa orientação, inclusive, vem sendo adotada pela 1ª Turma desta CORTE, em casos absolutamente análogos, com relação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei geral de concessões e permissões de serviços públicos) , em casos relacionados ao setor de energia elétrica ( Rcl 27.068 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/8/2018; Rcl 27.169 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/6/2018); Rcl 27.173 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 19/6/2018; Rcl 22.882 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/6/2018; Rcl 27.184 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/6/2018). (grifo nosso)

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta 7ª Turma:

"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o tema de Repercussão Geral nº 739 tratem da Lei nº 9.472/1997, a ratio decidendi do julgado proferido pela Suprema Corte tem plena aplicação também para os casos de concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei nº 8.987/1995), por se tratar de casos análogos, com ampla similitude legal e fática. 3. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, deve ser literal e integralmente respeitado, sendo autorizada a terceirização irrestrita das atividades da concessionária, ainda que sejam inerentes - essenciais/finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço. 4. Ressalte-se que, sem prejuízo da licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador, é mantida a existência de subordinação jurídica direta entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência dos arts. e da CLT, com formação de típica relação de emprego prevista no Direito do Trabalho, caracterizando fraude à lei trabalhista. 5. Os juízes de primeiro grau e os órgãos colegiados fracionários, no caso concreto, não podem deixar de aplicar a textualidade do art. da CLT sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade. Para os Tribunais, exige-se que a maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial declare a inconstitucionalidade do preceito legal, sob pena de violação do art. 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 6. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de energia elétrica), não ficando comprovada nos autos a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora e afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-09.2013.5.10.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão de órgão fracionário que afasta a literalidade do mencionado preceito contraria a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte. Precedentes. Assim, impõe-se reconhecer que a empresa prestadora é a real empregadora do autor e, por isso, responde pela condenação na qualidade de devedora principal, enquanto a empresa tomadora figura apenas como responsável subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-97.2016.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019).

Portanto, o Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços.

Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a licitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, afastar a relação de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços (recorrente), assim como todas as parcelas vinculadas ao vínculo desconstituído neste julgado.

Não obstante, o tomador de serviços responde de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos em favor do empregado da prestadora de serviços.

Considerando que há condenação remanescente, no tocante ao adicional de periculosidade, remanesce interesse recursal da ora recorrente em relação à matéria.

Neste sentido, passo à análise da matéria.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

CONHECIMENTO

No aspecto em particular, a recorrente afirma, em síntese, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, pois as atividades exercidas sequer estão inseridas em normas de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aponta violação ao artigo , II, da CF/88, 2º, do Decreto 93.412/86, 333, I, do CPC/73, e 818 da CLT.

O Tribunal Regional decidiu o tema pelos seguintes fundamentos. In verbis :

II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Matéria sobrestada.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A reclamante recorre da decisão de improcedência, defendendo que as atividades desempenhadas se caracterizavam como perigosas nos termos do Decreto nº 93.412/86, diante da presença de risco acentuado e permanente. Afirma ter prestado serviços similares a dos eletricitários, próximo à rede elétrica de consumo, com risco de choque elétrico ou exposição a situações de risco. Cita o artigo , parágrafo 2º, do aludido Decreto nº 93.412. Pretende a reforma da decisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, inclusive, com anotação na CTPS (fl. 737).

O Juízo prolator da decisão recorrida entendeu pelo indeferimento da parcela pretendida, adotando as conclusões do laudo pericial técnico realizado (fls. 709/709-v):

Elaborada a necessária perícia técnica (art. 195 da CLT) para a caracterização da periculosidade, o perito técnico conclui que as atividades da reclamante não são consideradas perigosas, por não estarem assim relacionadas na NR 16 da Portaria 3.214/78, nem no Decreto 93.412/86, que estabelece a regulamentação atual das atividades e operações perigosas decorrentes da exposição à energia elétrica.

Apesar das impugnações lançadas pela reclamante, a prova produzida não afasta as conclusões periciais.

Desse modo, indefiro o reconhecimento do labor da autora em condições perigosas.

Analiso.

A CLT assegura, aos trabalhadores sujeitos a condições perigosas de trabalho, o pagamento de adicional de 30% sobre o salário. Conforme dispõe tal diploma, são atividades ou operações perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Foi realizada perícia técnica pelo Engenheiro Paulo Pasquotto mediante entrevistas realizadas na Secretaria da 5ª Vara do Trabalho (fls. 494 e seguintes). A reclamante e o representante da primeira ré (Oi S/A) não estiveram presentes na oportunidade. Descrevendo as atividades desempenhadas pela parte autora durante o contrato de trabalho, vigente entre 05/11/2008 a 31/03/2010, ocupando o cargo de Operadora de Distribuidor Geral, o expert mencionou ter a trabalhadora realizado conexões nas linhas que possuíam telefones a serem ativados, utilizando ferramentas como chave-teste, alicate de corte, enroladeira, badisco e multímetro . Foram fornecidas botinas de couro ( CA 14721), camisa, calça e jaqueta.

O perito entendeu pela não sujeição da empregada às situações apontadas na NR 16 da Portaria do MTE, norma regulamentadora dos artigos 193 a 197 da CLT. Conforme ponderou o auxiliar do Juízo, as atividades desempenhadas no prédio do distribuidor geral não implicavam labor em área de risco, nos termos do Decreto nº 93.412/86 (então vigente à época do contrato e não expressamente revogado pela Leio 12.740/2012. Em resposta aos quesitos formulados, indicou que a voltagem no distribuidor geral era de 48 Volts (fl. 500).

Concluiu o expert pela ausência de agentes perigosos no trabalho executado pela reclamante (fls. 498/499).

Não obstante, nos termos do disposto no art. 436 do CPC, o "juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". No presente caso, não acolho as conclusões do perito, lastreadas em descrição superficial das atividades realizadas. Esta 2ª Turma Julgadora já analisou situação análoga a dos autos, envolvendo trabalhador ocupante do mesmo cargo da ora postulante e que prestou serviço às mesmas rés, oportunidade em que apurada a sujeição a agentes perigosos . Trata-se do processo nº XXXXX-49.2012.5.04.0512, julgado em 24/04/2014 e com acórdão lavrado por este Relator, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Assim, o conjunto probatório indica haver a empregada, ao liberar as linhas telefônicas (entre a recepção e a linha da rede de distribuição física), sido exposta a tensões de 48 a 96 volts nos painéis e de até 22 volts em alguns cabos. Sobre a matéria, o Anexo ao Decreto nº 93.412/86, prevê, como atividade de risco, no item 4:

4 - Atividades de construção, operação e manutenção de usinas, unidades geradoras, subestações e cabines de distribuição em operações, integrantes de sistemas de potência, energizado ou desenergizado com possibilidade de voltar a funcionar ou energizar-se acidentalmente ou por falha operacional, incluindo:

(...)

4.3 - Serviços de limpeza, pintura e sinalização de instalações e equipamentos elétricos.

Registro, ainda, prever o Decreto 93.412/86, em seu artigo , caput, que o empregado, enquadrado na situação de perigo descrita pela lei, terá direito ao adicional respectivo, "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa".

Com efeito, basta o desempenho de tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental, para caracterizar o risco da atividade , cabendo a adoção das Súmulas 361 e 364 do TST, litteris:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

Portanto, estando as condições de trabalho do reclamante equiparadas àquelas próprias à categoria dos eletricitários, considero deva ser adotado, como base de incidência do adicional de periculosidade, o total das parcelas de natureza salarial a ele contraprestadas, na forma do que estabelece a parte final da Súmula 191 do TST , litteris:

ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Recurso da reclamante provido, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, a ser calculado sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial (inclusive as deferidas na presente ação), com reflexos em horas extras, horas de sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com a multa de 40%.

Consoante se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou expressamente que a prova pericial produzida nos autos indicou a ausência de labor em condições periculosas. Neste sentido, salientou-se que "o expert mencionou ter a trabalhadora realizado conexões nas linhas que possuíam telefones a serem ativado s, utilizando ferramentas como chave-teste, alicate de corte, enroladeira, badisco e multímetro . Foram fornecidas botinas de couro ( CA 14721), camisa, calça e jaqueta";"O perito entendeu pela não sujeição da empregada às situações apontadas na NR 16 da Portaria do MTE, norma regulamentadora dos artigos 193 a 197 da CLT. Conforme ponderou o auxiliar do Juízo, as atividades desempenhadas no prédio do distribuidor geral não implicavam labor em área de risco, nos termos do Decreto nº 93.412/86 (então vigente à época do contrato e não expressamente revogado pela Leio 12.740/2012. Em resposta aos quesitos formulados, indicou que a voltagem no distribuidor geral era de 48 Volts (fl. 500)" e "Concluiu o expert pela ausência de agentes perigosos no trabalho executado pela reclamante".

No entanto, conclui-se que "No presente caso, não acolho as conclusões do perito, lastreadas em descrição superficial das atividades realizadas. Esta 2ª Turma Julgadora já analisou situação análoga a dos autos, envolvendo trabalhador ocupante do mesmo cargo da ora postulante e que prestou serviço às mesmas rés, oportunidade em que apurada a sujeição a agentes perigosos".

Não obstante, o Colegiado Regional em momento algum consignou a existência de elementos fáticos probatórios indicando a existência de labor em condições periculosas, limitando-se a afirmar de forma genérica que as atividades se enquadravam como de risco, nos termos do item 4 do Decreto nº 93.412/86.

Note-se que o expert deixou claro que as atividades da reclamante, na função de Operador de Distribuidor Geral (DG), consistia na realização de "conexões nas linhas que possuíam telefones a serem ativados".

Não houve, seja na perícia técnica mencionada no julgado ou mesmo na fundamentação deste, qualquer elemento que pudesse respaldar a conclusão de que a atividade desenvolvida possa ser equiparada àquelas exercidas pelos eletricitários.

Portanto, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, mesmo não havendo qualquer elemento probatório de que a atividade desenvolvida pela reclamante se desenvolvia em área de risco e em contato com agente periculoso, violou os artigos 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT.

Ressalte-se que a hipótese dos autos não permite a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da Subseção I de Dissídios Individuais, segundo a qual "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Primeiro porque as atividades da reclamante, nos termos delineados no acórdão recorrido, não se inserem dentre aquelas discriminadas na referida Orientação. Segundo porque também não está descrito no referido julgado a circunstância de que a reclamante estivesse exposta à condições de risco equivalentes ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 333, I, do CPC/73, e 818, da CLT.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação aos artigos 333, I, do CPC/73, e 818, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade.

Os demais tópicos recursais da recorrente encontram-se prejudicados.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA

Consoante se depreende, a segunda reclamada interpôs recurso de revista adesivo ao apelo da Oi S.A..

Segundo o caput do artigo 500, do CPC/73, "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte . O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes :".

Nos termos consignados no dispositivo transcrito, o recurso adesivo é o instrumento processual que pode ser utilizado nos casos de sucumbência recíproca, em que autor e réu são vencidos, possibilitando à parte que não interpôs recurso aderir ao apelo proposto pela parte contrária.

Portanto, não há como admitir a interposição de recurso adesivo em relação às partes que compõem, em litisconsórcio, o mesmo polo passivo, pois o referido dispõe expressamente que o meio processual poderá ser utilizado na hipótese em que sejam vencidos "autor e réu", possibilitando a uma das partes "aderir a outra parte.".

A Súmula nº 283 desta Corte adota a mesma interpretação da norma ao admitir a compatibilidade do recurso de revista no processo do trabalho e consignar a desnecessidade de a matéria veiculada no recurso adesivo estar relacionada como apelo interposto pela "parte contrária". In verbis :

"RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

No mesmo sentido, cito precedentes. In verbis :

"(...) III. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.). RECURSO ADESIVO AO INTERPOSTO PELA PARTE QUE TAMBÉM INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 500, caput , do CPC, o recurso adesivo é cabível quando há sucumbência do autor e réu, não havendo como se admitir o recurso adesivo ao interposto pela parte que figura no mesmo polo da relação processual. Precedentes. Decisão denegatória em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido"( RR-XXXXX-77.2014.5.12.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2016).

"AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO. ARTIGO 500 DO CPC. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão de o acórdão regional se encontrar em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento."(Processo: Ag-AIRR - XXXXX-54.2013.5.03.0129 Data de Julgamento: 25/11/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TESTE DO POLÍGRAFO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST 1. Revela-se formalmente inidôneo aresto transcrito no intuito de demonstrar divergência jurisprudencial se a parte, não obstante indique o número e o órgão prolator da decisão, não declina a respectiva fonte oficial de publicação, tampouco junta aos autos cópia autenticada do acórdão paradigma. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 337, I, a do TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL 1. O recurso adesivo é cabível na hipótese em que há sucumbência recíproca, ou seja, as partes antagônicas da lide (autor e réu) são vencedoras e vencidas entre si (art. 500 do CPC). 2. Trata-se de recurso de revista interposto por uma das empresas demandadas, em adesão ao recurso de revista já interposto pela outra empresa acionada. Na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se tem admitido a possibilidade de o litisconsorte aderir ao recurso interposto pela outra parte que integra o mesmo polo na ação. 3. Recurso de revista adesivo de que não se conhece, por incabível". ( AIRR - XXXXX-93.2011.5.02.0317, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

"RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - USIMINAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - OGMO/SANTOS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO AO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A teor do artigo 500 do CPC, somente é cabível recurso adesivo quanto interposto recurso principal pela parte ex adversa, já que o recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca. Na hipótese, correta a decisão regional, uma vez que inadmissível que um litisconsorte possa aderir ao recurso de outro, o qual figura no mesmo polo passivo da presente ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( ARR - XXXXX-57.2007.5.02.0254, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. Não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do artigo 500 do CPC, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. De tal forma, inviabilizado o agravo de instrumento adesivo interposto pela fundação. Recurso de revista não conhecido."( AIRR - XXXXX-19.2011.5.10.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECORRENTES INTEGRANTES DO MESMO POLO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido."( ARR - XXXXX-17.2009.5.04.0019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ADESÃO AO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de recurso adesivo quando o principal foi interposto pelo litisconsorte que figura no mesmo polo passivo da demanda. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido."(Processo: AIRR - XXXXX-30.2012.5.06.0002 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE ESTÁ NO MESMO POLO PASSIVO DAQUELA QUE INTERPÔS O RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O recurso adesivo somente é cabível quando o recurso principal é da parte adversa (sucumbência recíproca). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - XXXXX-64.2011.5.01.0202 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

"(...). RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 500, do CPC, o recurso adesivo é o instrumento processual que pode ser utilizado nos casos de sucumbência recíproca, em que autor e réu são vencidos, possibilitando à parte que não interpôs recurso aderir ao apelo proposto pela parte contrária. Assim, reputa-se inadmissível o manejo do recurso de revista adesivo ao recurso interposto por integrante do mesmo pólo passivo. Recurso de revista adesivo não conhecido, por incabível"( RR-XXXXX-70.2008.5.04.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora não haja vinculação necessária de matérias entre o recurso principal e o adesivo, este, só pode ser veiculado pela parte contrária à do recurso principal, jamais pelo litisconsorte de qualquer das partes em face apenas do recurso desta, sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR-XXXXX-57.2008.5.02.0253, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SEGUNDO RECLAMADO OGMO QUE ADERIU AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. Apenas cabe interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do artigo 500 do CPC, pois necessária é a ocorrência de sucumbência recíproca para haver a possibilidade de utilização desse meio de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa, de modo que um litisconsorte não pode aderir ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-XXXXX-14.2007.5.02.0255, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/01/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nos termos do art. 500, caput, do CPC (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), -cada parte interporá recurso, -independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte-. Assim, o cabimento do recurso adesivo está vinculado à interposição do recurso principal pela parte adversa. Havendo pluralidade na composição de um dos polos da ação e, recorrendo um dos litisconsortes, não pode o outro interpor recurso adesivo no prazo das contrarrazões, conferido à parte que ocupa o outro polo da relação jurídica processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR-XXXXX-28.2002.5.01.0014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 17/11/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/12/2010)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER ADESIVAMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que o cabimento do Recurso Adesivo está vinculado à interposição de Recurso principal pela parte adversa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (...)". ( ARR-XXXXX-70.2008.5.15.0132, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - DESCABIMENTO. RECORRENTES INTEGRANTES DO MESMO POLO DA AÇÃO. ART. 500 DO CPC. Descabido o recurso adesivo quando o apelo principal foi interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". ( AIRR-XXXXX-92.2007.5.02.0254, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010)

Portanto, não conheço do recurso de revista adesivo interposto pelo ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do recurso de revista da OI S.A., por violação ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a licitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, afastar a relação de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços (recorrente), assim como todas as parcelas vinculadas ao vínculo desconstituído neste julgado. Mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; II – conhecer do recurso de revista da Oi S.A., por violação aos artigos 333, I, do CPC/73, e 818 da CLT, em relação ao tema adicional de periculosidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir referida parcela da condenação. Prejudicados os demais tópicos recursais da recorrente; III – não conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelo ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., por incabível.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562336797/recurso-de-revista-rr-2359020125040104/inteiro-teor-1562337041

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